decreto lei 197 99
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Aviso n.º 26072/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, conjugado ... Dezembro, na redacçáo dada pela lei n° 44/99, de 11 de Junho e 442/91, de 15 de Novembro, com ... Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho; ... Decreto -Lei n. 488/99, de ...
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Acórdão nº 02948/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por...
... ência), e artigo 16.º, n.ºs1 e 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho ... a) Já que ... -
Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, nos termos do art. 5.º, n.º 1 do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13/2002, 19-02, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente. II - Perante uma relação contratual estabelecida entre um ente público, no caso uma autarquia local (embargante) e uma...
... alterações introduzidas ao ETAF pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, no que toca ... e das freguesias, aprovada pela Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação introduzida pela ... 1 e 2 do artº 3º do Decreto-lei nº 197/99 (de 8 de Junho) quanto às aquisições desse ... -
Acórdão nº 032/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2008
I - Os acórdãos resolutivos de uma acção principal e do respectivo meio cautelar não podem estar em recíproca oposição quanto à efectiva ilegalidade do acto impugnado porque, pela diversidade da natureza e do alcance das suas pronúncias, necessariamente incidiram sobre diferentes questões fundamentais de direito. II - Aliás, seria «contra naturam» que uma pronúncia instrumental e provisória...
... 8º, 9º e 11º do DL n.º 197/99, de 8/6, e dos arts. 107º e 109º do mesmo ... 8°, 9°, 11° e 14° do Decreto"-Lei nº 197/99, de 08.06, e aos arts. 107° e 109\xC2" ... -
Aviso n.º 12000/2006, de 13 de Novembro de 2006
... do disposto nos artigos 28.o e 32.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... , e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, acrescido das regalias sociais ... 197"/99, de 8 de Junho, estabelece o regime da realiza\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2007 de 7 de Dezembro
... previsto no nº 2 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março ... Assim, no uso ... , nos artigos 4º e 27º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, bem como nos ns.º 1 e 7 do ...
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Acórdão nº 01534/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2003
Constitui acto administrativo, susceptível de impugnação contenciosa perante os tribunais administrativos, a deliberação do conselho de administração da APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, SA, que adjudicou a "gestão e prestação de serviços complementares nos fundeadouros e no terrapleno e rampa adjacente em Santa Catarina, destinados à náutica de recreio", no âmbito de...
... Decreto-Lei nº 558/99, de 17 de Dezembros) ... 2. A ... na previsão do artigo 2º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, que define o âmbito ... -
Aviso N.º 53/2006 de 24 de Janeiro
... em Regime de Responsabilidade Solidária (Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho) ... n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho e satisfaçam as habilitações ...
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Portaria N.º 706/2008 de 16 de Setembro
... 80.º e dos nºs 1 e 2 do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, procedimento por ...
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Resolução N.º 133/2003 de 30 de Outubro
... da alínea e) do nº 1 do artigo 9º do Decreto Legislativo Regional nº 41/2002/A, de 23 de ... 4º, 21º e 27º todos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, no n.º 1 e do n.º 7 do ...
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Despacho N.º 464/2004 de 15 de Junho
... com o disposto no nº 1 do artigo 81º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, conjugado com o ...
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Acórdão nº 09182/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – De harmonia com o disposto nos artigos 18º e 21º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (RJEOP), aprovado pelo DL. nº 59/99, de 2 de Março, a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dos preços unitários previstos para cada espécie de trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas, devendo periodicamente proceder-se à medição dos trabalhos...
... , conforme estabelece o artigo 213º do DL 59/99, de 2 de Março; V. A douta sentença recorrida ... de Obras Públicas, plasmado no Decreto-Lei nº 235/86, de 18 de Agosto, diploma revogado ... 197"/99, de 8 de Junho, tendo designadamente a \"obriga\xC3" ... -
Despacho N.º 726/2007 de 31 de Julho
... alínea b) do nº 1, do artigo 16º, do Decreto Regulamentar Regional nº 38-A/2004/A, de 11 de ... ) do nº 1 do artigo 86º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, decido o seguinte: ...
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Despacho N.º 39/2005 de 18 de Janeiro
... , e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de ... 197/99, de 8 de Junho, com as adaptações ...
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Aviso N.º 280/2008 de 26 de Maio
... com o modelo constante do anexo I do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho a que se refere o ...
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Aviso N.º 181/2006 de 1 de Março
... ções referidas no nº1 do artigo 33º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, e que comprovem a ...
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Aviso N.º 493/2007 de 31 de Julho
... termos dos artigos 33º e seguintes do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e do Processo do ...
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Aviso N.º 459/2004 de 18 de Maio
... conforme modelo constante do anexo I ao Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e ao Programa de ...
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Acórdão nº 04749/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2009
A evidência da procedência do processo principal referida na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, deve poder ser facilmente constatada pela simples leitura da petição, ou resultar, de forma inequívoca e, portanto, sem qualquer esforço exegético, de qualquer elemento documental junto ao processo, o que não acontece no caso dos autos, onde a acção a interpor pela recorrente tem por fundamento...
... ência, consagrado no artigo 10º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho; N) O entendimento ... -
Aviso N.º 1019/2004 de 16 de Novembro
... 1 - Nos termos do nº 1 do artigo 28º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado á 99/A, de 31 de Julho, que regula o concurso como ... no Diário da República I Série-A, nº 197/98, de 27 de Agosto de 1998); ... Organização e ...
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Acórdão nº 01819/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
... de anulação, interposto ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, vem interposto de ... do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho" e no segundo a autorização ...
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Despacho n.º 15197/2007, de 12 de Julho de 2007
Despacho n.o 15 197/2007 ... Delegao e subdelegao de competncias ... na alnea a) do n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e ...
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Despacho n.º 26163/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... na alnea a)don.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e ...
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Despacho n.º 16913/2006, de 21 de Agosto de 2006
... aquisio de bens e servios at ao montante de E 99 760, bem como a escolha prvia do tipo de ento, de acordo com os critrios fixados no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho. 2 - A presente ...
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Aviso N.º 1125/2004 de 14 de Dezembro
... externo de ingresso, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho aplicado à stração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99 de 25 de Junho, pelo prazo de dez dias úteis a ... de bens móveis e serviços (Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho) ... 15.3 - Entrevista - Na ...