declaracao divorcio

2354 resultados para declaracao divorcio

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008

    Lei n. 61/2008. de 31 de Outubro. Altera o regime jurídico do divórcio. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ...

  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... o casamento desta com o 2.º Réu se mantivesse, pelo que com o divórcio entre estes desapareceu o interesse na permanência deste beneficio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no n.º 2 do artigo 2.º deste ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ...6 — Em caso de inventário em consequência de sepa- ração, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, é competente o ...

  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... compreendido entre 14/6/2004 e 16/12/2008 (data da Sentença de divórcio) foi o requerente quem procedeu, com carácter de exclusividade, ao ...

  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... ou incidente da acção de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos ...

  • Acórdão nº 2170/14.1TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2014

    1. A lei processual prevê espécies de arrolamento que apelida de “especiais”,; nesses casos, ao invés do arrolamento geral (não especial), o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens não constitui requisito a alegar e demonstrar para o decretamento da providência. 2. A dispensa de demonstração deste requisito nos casos elencados no artigo 409.º, do CPC 2013 - preliminar ou...

    ... bens de comunhão de adquiridos, casamento esse dissolvido por divórcio decretado por sentença proferida no âmbito de processo que correu ...

  • Lei n.º 122/2015 - Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01

    ...«Artigo 1905.º. Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3"...

  • Acórdão nº 594/08.2TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2011

    Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

    ...divórcio que intentou contra F. veio requer que se proceda a inventário para ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil

    ... de actual ou anterior cônjuge e a conversão da separação em divórcio -, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes ...

  • Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal

    Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

    . @Em Caso de Divórcio", Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anula\xC3"...

  • Acórdão nº 836/14.5T8ACB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE, disposição legal que...

    ...ência já o casamento do insolvente se encontrava dissolvido por divórcio", sendo que, nos termos do art.º 1689.º, n.º 1 do CC “Cessando as rela\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 72.º Divórcio e separação Para as ações de divórcio e de separação de pessoas ...

  • Acórdão nº 819/09.7TMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A adesão ao conceito-modelo do “divórcio-constatação da ruptura conjugal” representa uma nova realidade destinada a ser o instrumento para a obtenção da felicidade de ambos os cônjuges, conduzindo à concepção do divórcio unilateral e potestativo, em que qualquer um dos cônjuges pode por termo ao casamento, com fundamento mínimo na existência de factos que, independentemente da culpa dos cônjug

    ..., Porto, propôs a presente acção com processo especial de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge, contra BB, residente na Rua A..de ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ...8 - (Anterior n.º 7.) 9 - Nos casos de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3"...

  • Acórdão nº 0435565 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2004

    A declaração contida no acordo necessário ao divórcio por mútuo consentimento, segundo a qual os cônjuges prescindiam mutuamente do direito a alimentos não pode ter outro significado que não fosse o de que, naquele momento, os não pediam.

    ... Além disso, no divórcio por mútuo consentimento ambos os cônjuges prescindiram mutuamente de ...

  • Acórdão nº 04B4405 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2005

    1 - Se se provou que a ré, com o divórcio que - com fundamento na separação de facto por três anos e com declaração do autor como cônjuge único culpado - viu ser decretado, « viu ruir um projecto de vida, o que lhe causa uma indizível angústia », deve a mesma ser indemnizada ao abrigo do disposto no art.1792º, nº1 do CCivil, porque esse é um dano, uma dor, que deriva em linha recta da própria...

    ...divórcio litigioso, que recebeu o nº125/2002, do 2º Juízo, contra B pedindo se ...

  • Acórdão nº 1830/03.7PCAMD-A.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2014

    É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

    ... intentou o presente processo, por apenso ao processo especial de divórcio, requerendo que se proceda a inventário facultativo para partilha dos ...

  • Acórdão nº 088400 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 1996

    I - A culpa do cônjuge requerido, violador dos deveres conjugais, é facto constitutivo do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge requerido na violação do dever de coabitação.

    ... do direito do cônjuge requerente da declaração de divórcio. II - Assim, compete ao cônjuge requerente a prova da culpa do cônjuge ...

  • Acórdão nº 5623/2002-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    A declaração do cônjuge culpado ou principal culpado constitui uma imposição cujo objectivo é punir, em termos patrimoniais adequados, a conduta reprovável do cônjuge que deu origem ao divórcio. Tal declaração deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um...

    ... Setembro de 1998, no Tribunal de Família de Lisboa, acção de divórcio litigioso contra António G. pedindo que seja decretado o divórcio entre ...

  • Acórdão nº 0004548 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 2002

    Incumbe ao cônjuge inocente a prova de que a violação dos deveres conjugais por parte do então cônjuge foi culposa para aquele conseguir a declaração do divórcio.

  • Acórdão nº 127/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2005

    1. Não sendo exaustiva a enumeração da competência tipificada na norma do art.º 97.º, da Lei 3/99, de 13.01, as Varas têm também a competência que lhes for atribuída por outras disposições legais que integram o nosso ordenamento jurídico. 2. E, se é assim, não há razão para não se incluir nesta disciplina o que, na senda do estatuído nos números l e 7 do artigo 825° do CPC, prescreve o...

    ... de separação que corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação e segue os termos prescritos nas ...

  • Acórdão nº 8152/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2005

    I - Em acção de divórcio litigioso, cabe à parte interessada na declaração de culpa do outro cônjuge o ónus de alegação e a prova dos respectivos factos.II - Não pode declarar-se a culpa do requerido se da factualidade provada não resultaram apuradas as circunstâncias de tempo e lugar em que se teria verificado alegado relacionamento amoroso, em termos de sequer tornar possível inferir que o...

    ... violação pelo mesmo dos deveres conjugais, se decrete o divórcio entre ambos, declarando-se o R. único culpado. Contestou o R., imputando, ...

  • Acórdão nº 0036581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1991

    O ex-cônjuge do arrendatário, invocando a atribuição do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que decretou o despejo.

    ...ção do direito ao arrendamento por ocasião da declaração do divórcio, tem legitimdade para interpor recurso de revisão da sentença que ...

  • Acórdão nº 04B3514 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    A declaração de que um dos cônjuges foi o único ou principal culpado do divórcio supõe um juízo global sobre a crise do matrimónio.

    ...A intentou a presente acção de divórcio litigioso contra B. A acção foi julgada procedente e improcedente o ...