curador provisório
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Acórdão nº 99B393 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - O n. 1, do artigo 623, do c.c., permite a quem a lei obrigue ou autorize a prestar caução, sem designação da espécie que deve revestir, optar por qualquer das modalidades nele previstas, entre as quais, o depósito em dinheiro, ou, a fiança bancária. II - O depósito prévio do "preço devido", imposto no n. 1 do artigo 1410 do c.c., ao titular do direito de preferência legal do arrendatário...
...1 do art. 818); B) no CC. ao curador provisório dos bens do ausente e ao curador definitivo (art. 93 n. 1 e ... -
Portaria n.º 1269/2004, de 06 de Outubro de 2004
...ção de administrador judicial e de administrador judicial provisório da insolvência: o domicílio profissional do administrador nomeado e, no ... especificação das inibiçõesdecretadas; ar) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado: o domicílio profissional do curador; as) Na de ...
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Da Justificação da Ausência
O processo especial de justificação da ausência para o efeito de ser deferida a curadoria definitiva, mais não constitui que a extensão adjectiva do vazado no seguinte dispositivo do C.C.
...ça requererá o peticionante a citação do detentor dos bens, do curador provisório, do administrador ou procurador, 260 o M.P. 261 e quaisquer ... -
Justificação
... interessado e requererá que sejam citados o detentor dos bens, o curador provisório, o administrador ou procurador, o M.P., se não for o ...
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Interdição
...ído mandatário no prazo de contestação, o juiz designa, como curador provisório, a pessoa a quem, provavelmente, competirá a tutela ou ...
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Acórdão nº 01188/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006
I - O legislador consagrou o direito de audição prévia, que consiste no direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. Todavia, esse é um direito que se exerce só uma vez em relação à mesma decisão, não mais, antes de tomada a mesma decisão, final II - E, na decisão final, a AT tem de tomar posição expressa sobre as...
... (motivo grave) e de que necessitava da nomeação de um curador, motivo grave este que o recorrente invocou e que a DGCI nem sequer ... legal ao recorrente ou, eventualmente, de um curador provisório. XIX. Tudo isto a sentença ignorou fazendo-a incorrer em errada ... -
Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
... do marido, conforme decisão proferida em acção de nomeação de curador provisório, justificação de ausência ou declaração de morte ... -
Acórdão nº 0013272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...
...41 do mesmo diploma, nomeando-se curador provisório para os herdeiros desconhecidos; 6. - Ao decidir como decidiu, ... -
Acórdão nº 0013272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...
...41 do mesmo diploma, nomeando-se curador provisório para os herdeiros desconhecidos; 6. - Ao decidir como decidiu, ... -
Acórdão nº 0051666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Para que funcione a causa impeditiva da resolução do arrendamento por falta de residência do locatário, é preciso que se alegue e prove que no arrendado se mantém a sede do agregado familiar do locatário, que não houve desintegração da família, que se mantém um vínculo de dependência económica entre o arrendatário e essas pessoas que permanecem no arrendado e, bem assim, a intenção do...
.... Nomeado curador provisório à R., nos termos dos arts. 242º, nº3 e 14º, ambos do CPC, ... -
Acórdão nº 0051666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Para que funcione a causa impeditiva da resolução do arrendamento por falta de residência do locatário, é preciso que se alegue e prove que no arrendado se mantém a sede do agregado familiar do locatário, que não houve desintegração da família, que se mantém um vínculo de dependência económica entre o arrendatário e essas pessoas que permanecem no arrendado e, bem assim, a intenção do...
.... Nomeado curador provisório à R., nos termos dos arts. 242º, nº3 e 14º, ambos do CPC, ... -
Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, representado por curador provisorio, seu pai B, intentou acção com processo sumario contra C e ... -
Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, representado por curador provisorio, seu pai B, intentou acção com processo sumario contra C e ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo ...Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de ...
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Lei n.º 15/2001
...autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos. que possam exercer pessoal e livremente. Artigo ...130 — 5 de Junho de 2001. Artigo 7.o. Curador especial ou provisório. 1 — Em caso de, no procedimento tributário, se apu-. rar a ...
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Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho de 2006
...4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos sáo desentranhados da pasta para devoluçáo aos ...ad) Na de nomeaçáo de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador;. ae) Na ...
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Lei n.º 18/2022
...2 — O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 — Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ...curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
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Despacho n.º 1174-A/2019
... Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Cultura, designa como curador para a referida exposição João Ribas, a quem compete apresentar e volver o projeto com o título provisório Borrowed Landscape, para o qual convidou a artista plástica Leonor ...
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Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
... de custas, A, B, e C, o primeiro por si e na qualidade de curador provisório, como tal depois nomeado e ajuramentado, de sua mãe D, ...
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Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... . É afinal o que têm de fazer:. . - o curador provisório quanto aos bens do ausente . - o curador definitivo, apareça ... -
Portaria n.º 657-A/2006
...as pastas. 4 — Anotada a caducidade do registo provisório, os. documentos são desentranhados da pasta para devo-. lução aos ...tadas;. ad) Na de nomeação de curador ao insolvente ina-. bilitado, o domicílio profissional do curador;. ae) ...
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Acórdão nº 1045/08.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. A sentença de inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ser contrariada ou posta em dúvida por outros elementos de probatórios. 2. Versus o que sucede em sede penal: artº 163º nº2 do CPP, em sede...
...curador o tutor provisório já designado, (…), a este cabendo praticar, ou ... -
Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
...O mandatário - arts.1157.° e 1159.°, do Cód. Civil; O curador provisório - art. 94.°, n.° 3, do Cód. Civil; O curador definitivo - ... -
Em vigor
Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
...4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos ...ad) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador;. ae) Na ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadáo solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessáo do ...