curador provisório

299 resultados para curador provisório

  • Acórdão nº 7594/19.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    1- O ato de citação pode ficar inquinado por duas espécies de vícios distintos e de consequências bem diversas: falta de citação e nulidade da citação. 2- Transitada em julgado a sentença proferida no processo declarativo e verificada a revelia da ré, a nulidade pela falta de citação ou nulidade da citação, pode ainda ser invocada, mas apenas na oposição à execução da sentença ou como...

    ... executada tinha sido considerada incapaz sendo representada por um curador. 6. A tutora da executada, M. I. nunca foi citada para contestar o ... representante através da imediata designação de um curador provisório (art.17º). A teleologia dos institutos da interdição e da ...
  • Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023

    I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do

    ...A um curador provisório nomeado na sequência de uma confiança administrativa com ...
  • Acórdão nº 1285/17.9T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    1- A aposição da impressão digital em documento por quem não saiba, ou não possa assinar, prevista no artigo 51.º do Código do Notariado, só constitui exigência legal nos casos em que não se opte pelo mecanismo da assinatura a rogo, desde que este último tenha respeitado as exigências legais decorrentes dos artigos 373.º, n.º 3 e 4, do Código Civil e 152.º e 154.º do Código do Notariado; 2-...

    ...ência de incidente suscitado na pendência dos autos foi nomeado curador provisório ao Autor que, notificado, ratificou todo o processado. * ...
  • Em vigor Lei n.º 168/99 . Código das Expropriações
    ...Artigo 41.º Suspensão da instância e nomeação de curador provisório. Secção II Da tramitação do processo. Subsecção I ...
  • Lei n.º 32/2012
    ... pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos incapazes, na falta de razões ponderosas ...
  • Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,

    ... para a qual é notificado o perito, os interessados conhecidos e o curador provisório, por carta ou ofício registado com aviso de receção, a ...
  • Acórdão nº 114/11.1TBFIG. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    O único interesse próprio que está em causa na acção de interdição respeita ao requerido, que é o beneficiário do pedido. A lei concede legitimidade (concorrente, e não subsidiária ou sucessiva) a várias pessoas para requerer a interdição. Quando a acção de interdição foi proposta por apenas uma dessas pessoas, as restantes não podem deduzir intervenção principal espontânea.

    ... o requerido em condições de receber a citação, indicou como curador provisório – estando instaurada pela esposa do requerido, como ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ...ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial. O bem jurídico protegido pela incriminação ... bens penhorados, de bens do ausente no estrangeiro ao curador provisório ou de bens da massa falida entregues ao liquidatário judicial. Mas fica ...
  • Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

    ... * Em 16/06/2021, nos autos principais, por acordo provisório sobre o exercício das responsabilidades parentais foi fixado o seguinte ... assim o declare; c) Os ausentes, desde a nomeação do curador provisório. 2 - Os menores não emancipados consideram-se de pleno ...
  • Acórdão nº 291/11.1TBVPAT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde e educação e harmonioso desenvolvimento, mostram-se seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não se revelando, ainda, em concreto, a capacidade dos progenitores para adquirirem...

    ... b) Designar como curador provisório do menor o director do Instituto da Segurança Social, LP. De ...
  • Acórdão nº 1210/17.7T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Quando não

    ...designar como curador(a) provisório(a) do menor AA o(a) Sr(a) Diretor(a) do CAT Casa …, .., ...
  • Acórdão nº 669/13.6TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    O princípio da prevalência da família impõe, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegração da criança na sua família biológica, a promoção da sua integração numa família de adoção, assim se reconhecendo o seu direito a um projecto de vida e à integração familiar estável.

    ... colocado no Centro de Acolhimento "Refúgio (…)”, nomeando curador provisório, o diretor da referida instituição e declarando os ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ... alínea g), 38.º-A e 62.º-A, todos da LPCJP e que seja designado curador provisório, nos termos do último dos citados preceitos. Alega, em ...
  • Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020

    1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...

    ... para receber a citação do 1º Réu, foi a sua mulher nomeada “curador provisório”. Os AA. responderam à matéria de excepção (e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., nos casos de designação prévia de administrador judicial provisório, e o encerramento do processo de insolvência; l) A nomeação e ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
  • Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.

    ... por BB, adv.) Autor / Apelado / Recorrente CONTRA CC(tendo como curador provisório o seu co-réu) E DD(aqui patrocinado por EE, adv.) Réus / ...
  • Acórdão nº 00083/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I- Emana dos autos que o acto expropriativo não abrange a totalidade do terreno das Recorridas, mas apenas uma parte; precisamente a parte que se mostra necessária e adequada ao fim/interesse público em causa: a manutenção do complexo de piscinas, envolvente e rede viária; I.1- deste modo o acto expropriativo respeitou o princípio da proporcionalidade, nas suas várias dimensões - adequação,...

    ... demais interessados cujos endereços sejam conhecidos, bem como ao curador" provisório. ” As autoras insurgem-se contra o facto de com a notificaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1667/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O instituto do patrocínio judiciário é distinto da representação judiciária, a qual ocorre para prover à defesa dos interesses dos ausentes, dos incapazes ou dos incertos, destinando-se ao suprimento da falta de capacidade judiciária. II- Verificando-se que a limitação do desempenho da beneficiária em termos volitivos e cognitivos surge em decorrência de deficiência de natureza psicológica,...

    ... nos artigos 20.º, n.º1, e 234.º, n.º 3, do CPC (nomeação de curador provisório), aplica-se desde logo o disposto no artigo 21.º, o que ...
  • Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse

    ... 4º - Nomeamos curador provisório à menor o Ex.o Diretor do CAT “.. ”, A. N. ». *1.3. ...
  • Acórdão nº 2832/14.3TBVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - A obrigação de prestação de contas reconduz-se, estruturalmente, à obrigação de informação genericamente enunciada no art.º 573.º do Código Civil e ao princípio de que quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao titular desses bens ou interesses. II - Os bens adquiridos pelos membros da união de facto não integram o património comum,...

    ... princípio, estando sujeitos à obrigação de prestar contas o curador provisório (art.º 95.º), o gestor de negócios [art.º 465.º, al. c)], ...
  • Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020

    I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não

    ... impossibilitada de receber a citação, foi citada na pessoa do curador" provisório, que não deduziu contestação e, uma vez que o Ministério P\xC3"...
  • Acórdão nº 879/09.0TBLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2013

    I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...

    ... parentais por parte da mãe, além de se designar curador provisório aos menores, sugerindo-se o director da instituição em que ...
  • Acórdão nº 860/18.9T8CLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Pertence aos pais decidir sobre a orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor ou ao patrono que lhe foi nomeado no contexto de um processo judicial de promoção e protecção. II - Tendo sido interposto recurso, com efeito suspensivo, do acórdão que aplicou à menor a medida de...

    ... parte de qualquer membro da família biológica e designar como curador provisório da AA o Sr./Sr.ª Diretor/a da instituição em que a criança ...
  • Acórdão nº 2909/19.9T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2021

    I. A nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), 1.ª parte, do CPC, decorre do art. 608.º, n.º 2, do mesmo corpo de normas. II. Enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão que não conhece das possibilidades de apadrinhamento civil e de prorrogação da medida de confiança a pessoa idónea, quando delas devia ter conhecido. III. O Supremo Tribunal de Justiça, que é um tribunal

    ... os efeitos do disposto no art.º 62.º-A n.º 3 da LPCJP, como curador provisório da criança, o Sr. Director de tal instituição; b) declarar ...
  • Acórdão nº 702/18.5 T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário do Relator: I. A obrigação geral alimentar não é impedida nem extinta cumprindo o Estado a sua responsabilidade social. II. Não se mostra conforme ao direito e à justiça, à ratio iuris do ordenamento jurídico, às exigências do ‘justo’ (que não podem ser sacrificadas aos interesses dos – certamente válidos – valores tutelados pela norma abstracta), à realização

    ... do conselho de família como vogal, de ser tutor, a escolha do curador... de família como vogal, de ser tutor, a escolha do curador provisório...

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