curador provisório
472 resultados para curador provisório
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Acórdão nº 1917/20.1T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-07-2021
- Não estando em causa a criação de uma situação de perigo pontual, nem a subsequente alteração de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da progenitora e/ou alegado progenitor, ou qualquer conduta de outro familiar nos termos apontados, no espaço de cerca de nove meses, desde o nascimento do menor, é totalmente desajustada a medida de apoio junto dos pais, bem como o...
... provisório, de acolhimento residencial, em cama de emergência, na ISSM; ... B) ... c) e d) do Código Civil; ... b) ... Designar como curador provisório da criança o/a Sr. (ª) Director (a) da Casa de Acolhimento; ... -
Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01-10-2015
I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha ( como...
... ão negatória de paternidade, intentada por F.., representado pelo curador provisório, o aqui cabeça de casal, contra P.., acção cujo pedido tem ... -
Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-09-2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos, que sejam...
... para a qual é notificado o perito, os interessados conhecidos e o curador provisório, por carta ou ofício registado com aviso de receção, a ... -
Acórdão nº 5306/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final dos articulados para conhecer da mesma, deve, em despacho pré-saneador, providenciar pela sanação da falta de tal pressuposto, nos termos do...
... Nesse caso a incapacidade será suprida através de nomeação dum curador provisório, por parte do juiz, com a promoção do Ministério Público ... -
Acórdão nº 655/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022
- A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4.º da...
... c) nomear curador provisório da menor o Diretor técnico da Associação de Apoio à ... -
Acórdão nº 230/22.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-05-2024
I – Segundo o art.º 199º, do NCPC, a ocorrência de uma nulidade processual que deva ser arguida pelo interessado determina a contagem do respectivo prazo a partir de diversos momentos, um dos quais é a notificação do interessado para qualquer termo do processo se for de presumir que então tomou conhecimento da nulidade praticada ou que, de acordo com o dever de diligência, dela devesse ter...
... ou não tendo este representante geral, mediante a nomeação de curador provisório, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer parente ... -
Acórdão nº 1975/21.1T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
I - A indevida apreciação crítica da prova não constitui uma nulidade processual e apenas justifica a reapreciação da decisão de facto, nos termos do art. 640º CPC, que será de rejeitar quando não se faz a indicação da concreta matéria de facto a reapreciar. II - Ao tribunal de recurso apenas cumpre reapreciar as matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal “a quo“ ficando por isso...
... - Procedeu-se à nomeação do requerido como curador provisório da requerida, após promoção do Digno Ministério Público ... -
Acórdão nº 918/22.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-09-2023
I – A inibição do exercício das responsabilidades parentais depende da verificação dos pressupostos previstos no art 1915º, nº1, do Código Civil, a que corresponde o art. 52º do RGPTC. II – Enquadra-se dentro desses pressupostos a actuação de um progenitor que demonstra um completo desinteresse pela sua filha menor, desde o nascimento da mesma, não acompanhando o seu desenvolvimento/crescimento...
... c) Os ausentes, desde a nomeação do curador provisório ... 2 - Os menores não emancipados consideram-se de pleno ... -
Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2017
I - Ao incluir na competência dos tribunais o julgamento dos processos de jurisdição voluntária ou graciosa, cujas regras gerais se encontram nos arts. 986.º a 988.º do CPC, o legislador pretendeu que a prossecução de determinados interesses, em si mesmos de natureza privada, mas cuja tutela é de interesse público, fosse fiscalizada por entidades cujas características são garantia de uma protecção
... Foi nomeado seu curador provisório o respectivo Director ... Em breve síntese, entendeu-se o ... -
Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-11-2014
1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...
... 1. RC (A.), solteiro, representado pelo seu curador provisório, JC, veio intentar acção declarativa de condenação, sob a ... -
Acórdão nº 3678/10.3TBCSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-04-2021
I. — O art. 696.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil distingue dois requisitos cumulativos para a procedência de um recurso extraordinário de revisão: em primeiro lugar, que a acção e/ou a execução tenha corrido à revelia e, em segundo lugar, que o réu não tenha sido citado ou, se o foi, que a citação tenha sido feita com preterição de formalidades legais. II. — O recurso...
... A prova é que quando se fizeram para a designação do curador, soube-se do concreto paradeiro da citanda na …….»] ... LXXVII ... -
Acórdão nº 3020/08.3YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-09-2014
... critério de preferência legal para a nomeação de curador - terá que ser devidamente discutida, em termos contraditórios, preocupando-se o tribunal em coligir os elementos que tenha por pertinentes e pronunciando-se especificamente, com a profundidade necessária, sobre tal questão jurídica. IV - Não é obviamente suficiente, para este efeito, em matéria tão sensível e delicada, a simples tomada em consideração da vontade formalmente expressa pelo
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Acórdão nº 11990/19.0T8LRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022
I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do
... Civ.; o curador provisório ou definitivo dos bens do ausente - 94°, n° 1, 110° e ... -
Acórdão nº 01267/233.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-09-2023
1. Face ao disposto no n.º3 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é cristalino e inequívoco que estão excluídas da jurisdição administrativa matérias que tenham a ver com a execução de decisões tomadas em processo penal. 2. No caso em que a competência para apreciar o pedido deduzido é de um tribunal que não pertence à jurisdição administrativa e fiscal, como é o caso...
... prisional adequada à sua situação clínica, a título provisório, pondo termo a violação dos direitos fundamentais a que o Recorrente se ... 2. O mérito do pedido de intimação: a nomeação de curador provisório e a alteração da sua situação prisional ... O mesmo se ... -
Acórdão nº 281/20.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2024
Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 332.º do Código Civil, a instauração tempestiva de uma primeira ação de impugnação pauliana, entretanto extinta por deserção, implica a suspensão da contagem do prazo de caducidade estabelecido no art. 618.º do Código Civil pelo tempo decorrido entre a data da propositura dessa primeira ação e a data da interrupção de tal ação imputável ao autor; mas contar-
... da sua inércia e tendo o Autor apenas requerido a nomeação de curador provisório por requerimento de 12/01/2020 – aliás, continuando sem ... -
Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-02-2020
I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...
... alínea g), 38.º-A e 62.º-A, todos da LPCJP e que seja designado curador provisório, nos termos do último dos citados preceitos ... Alega, em ... -
Acórdão nº 1455/20.2T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-11-2022
I - Não tendo os progenitores cuidado de estabelecer e manter com a menor sua filha uma relação afetiva estável, também não lhe conferindo condições mínimas de segurança em termos de habitação, saúde, formação e educação, evidenciando irreversível e plena incapacidade de assumirem e cumprirem os seus poderes/deveres parentais, e não existindo outro familiar que deseje e tenha capacidades para...
... 62º-A nºs 3, 4 e 5 da LPCJP, nomeia-se curador provisório do menor o (a) Director (a) da referida Instituição, que ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-12-2020
1. A prova da veracidade de documento particular (da letra e da assinatura nele apostas, conteúdo e circunstâncias da sua entrega), pode/deve ser livremente apreciada pelo julgador. 2. Não prevê o art.º 18º do DL n.º 385/88, de 25.10, que o contrato de arrendamento apenas poderá ser validamente denunciado caso nele intervenha o titular do direito de arrendamento acompanhado do seu cônjuge, nem...
... para receber a citação do 1º Réu, foi a sua mulher nomeada “curador provisório” ... Os AA. responderam à matéria de excepção (e ... -
Acórdão nº 686/18.0T8PTG-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-10-2021
I – A medida de proteção como a destes autos – a confiança judicial com vista a futura adoção (artigos 35.º, n.º 1, al. g), e 38.º-A, ambos da LPCJP) – tem de ser obrigatoriamente decidida por um tribunal (artigo 38.º da LPCJP) e tem uma natureza irreversível, produzindo ex lege a consequência da inibição do exercício das responsabilidades parentais (artigo 1978.º-A do Código Civil), faz cessar o
... - Nomeio curador provisório da menor a Directora da Instituição onde os menores se ... -
Lei n.º 118/2019
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador", exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.\xC2" ... - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de ...
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Acórdão nº 1760/22.3T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-02-2025
I. O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. II. Celebrado um arrendamento por quem não tem legitimidade para o celebrar, o mesmo não deixa de ser válido entre as partes contratantes, mas poderá ser ineficaz em...
... º 145), administrador legal dos bens do menor (art.º 1971) –, o curador provisório (art.º 94) ou definitivo (arts. 110 e 111) dos bens do ... -
Acórdão nº 14/23.2YRCBR de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento de cooperação judiciária, feita directamente entre as autoridades judiciárias dos Estados membros, visa a detenção e entrega por um Estado membro de pessoa procurada por outro Estado membro, que emite o mandado para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas da liberdade, nos termos do...
... A um curador provisório nomeado na sequência de uma confiança administrativa com ... -
Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09-12-2014
I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição do...
... curador provisório o recorrente D… ... 9. Com data de 08.01,2000, foi emitido ... -
Acórdão nº 17268/16.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-05-2022
I. A acção especial de prestação de contas tem como finalidade específica o apuramento das receitas obtidas e das despesas realizadas em função da administração de um bem com vista à liquidação do saldo e condenação no seu pagamento; II. Não cabe na metodologia típica da acção de prestação de contas o apuramento do valor duma quota social em vista da sua partilha entre os ex-cônjuges.
... Autor / Apelado / Recorrente ... CC(tendo como curador provisório o seu co-réu) ... DD(aqui patrocinado por EE, adv.) ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-07-2021
I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Para se aferir
... V- Nomeamos curador provisório à menor o Ex.o director do CAT ... , DD ” ... 3 ...