Interdição
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 158-159 |
Page158
s.f. (lat. interdictione).
s.c.: acto ou efeito de interdizer ou interditar; proibição perpétua ou temporária de exercer certos actos; impedimento.
Na petição inicial em que requeira a interdição, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do interditando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela.
Apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz determina a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objecto da acção e publicar-se-á, com as mesmas indicações, anúncio nos jornais mais lidos na respectiva...
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