Portaria n.º 1269/2004, de 06 de Outubro de 2004
Portaria n.º 1269/2004 de 6 de Outubro As alterações ao Código do Registo Comercial introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, tiveram como objectivo adaptar as regras registais ao novo regime aprovado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Essas alterações determinam a necessidade de revisão de alguns aspectos do Regulamento do Registo Comercial, nomeadamente dos requisitos especiais das inscrições relativas a decisões judiciais proferidas durante o processo de insolvência e das menções especiais dos averbamentos às inscrições resultantes de decisões judiciais e outros actos que tenham tido lugar no decurso do processo de insolvência.
Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição, que os artigos 16.º e 17.º-A do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pelas Portarias n.os 1225/93, de 23 de Novembro, 773/94, de 26 de Agosto, e 937/94, de 24 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro, passem a ter a seguinte redacção: 'Artigo 16.º [...] O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) .............................................................................
b) .............................................................................
c) .............................................................................
d) .............................................................................
e) .............................................................................
f) ..............................................................................
g) .............................................................................
h) .............................................................................
i) ..............................................................................
j) ..............................................................................
l) ..............................................................................
m) ...........................................................................
n) .............................................................................
o) .............................................................................
p) .............................................................................
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