curador provisório
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Acórdão nº 878/14.0TBMGR-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Inexistindo entre o menor e seus pais os vínculos afectivos próprios da filiação e inexistindo, igualmente, quaisquer laços afectivos com a família alargada, designadamente com os avós, está desaconselhada a integração do menor na família natural, por isso acarretar grande perigo para o menor. II – Pelo que tudo aconselha que, em tal circunstancialismo, a adopção seja a única solução que...
... DD, em ... , onde se encontra acolhido; ... b) nomear como curador(a) provisório(a) da criança o(a) Diretor(a) do Centro de Acolhimento ... -
Acórdão nº 1286/21.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-09-2024
I. Verificada a dupla conforme, decorrente da aplicação dos artºs. 671º n.º 3 e 674º n.º 3, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o Supremo Tribunal de Justiça não conheça do objeto da revista, em termos gerais, por inadmissibilidade. II. Levado a cabo a exegese do artºs. 671º n.º 3 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento de que...
... e volitivas para estar por si em Juízo, sem representação por curador especial ou provisório, impõe-se uma maior exigência e rigor na ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... SUBSECÇÃO I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca da ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente” ... tinha de proceder à designação de curador especial ou provisório no procedimento tributário, para receber a notificação (artigo 7/2 ... -
Acórdão nº 2324/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13-11-2008
Consumada a venda judicial, proferido despacho de adjudicação, ordenadfo o prosseguimento da execução contra o detentor do imóvel, notificado o executado para proceder à entrega, se este assim não fizer, há que recorrer, de imediato, à entrega judicial, nos termos do artigo 930º, C.P.C.
... 392-393, veio a ser nomeado curador provisório ao executado “D”, na pessoa de seu irmão “G” (fls ... -
Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... F., sendo o mesmo designado acompanhante provisório ... Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P ... Se proceda ... e o representante legal deve proceder-se à designação de um curador ... -
Acórdão nº 878/14.0TBMGR-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
I – A audição da criança prevista nos termos dos arts. 4º e 5º, do RGPTC, sem limite etário – enquanto diligência tendente a apurar a sua opinião – é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e a sua maturidade. II – Antes de tomar qualquer decisão, provisória ou final, que a afete, o tribunal, ou procede à prévia...
... b) nomear como curador(a) provisório(a) das crianças o(a) Diretor(a) do referido Centro de ... -
Acórdão nº 4883/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2006
O processo de interdição reveste um carácter duplamente concreto: por um lado, a correlação entre o distúrbio psíquico e a capacidade de agir há-de ser averiguada em termos estritamente individuais, assim como individual é a doença e o seu diagnóstico; por outro lado, a valoração do distúrbio e a sua incidência na vida do interdicendo deve ir referida à “qualidade” dos seus interesses e à...
... Nos termos do artigo 947°, n.° 1, do CPC, designou-se como curador provisório o pai da requerida, o qual foi notificado para contestar em ... -
Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007
... Curador Provisório ... António Augusto Ferreira Quaresma Rua da Quinta,30 ...
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Acórdão nº 445/20.0T8OBR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - No âmbito do processo de promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, a medida de confiança a pessoa idónea pressupõe, entre o mais, que entre essa criança ou jovem e a pessoa que faz o acolhimento exista uma relação de afetividade recíproca, que permita delinear e construir uma futura integração na família biológica sem traumas, ao fim do prazo máximo de 18 meses. II -...
... no art.° 62.°-A n.° 3 da Lei n.° 147/99 de 01/09, como curador provisório da criança a Sra. Directora do Centro de Acolhimento ... -
Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-10-2019
I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...
... acordada pelos interessados presentes com o assentimento do curador especial provisório em que os imóveis foram adjudicados na totalidade e ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos incapazes, na falta de razões ponderosas ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009
... competente que lhes seja nomeado curador provisório, ... que é, quanto aos incapazes, na falta de razões ...
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Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho de 1993
... No capítulo II, artigo 167.°, n.° 2, onde se lê '2 - Curador provisório será a pessoa a quem' deve ler-se '2 - O curador provisório ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... gestora pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos incapazes, na falta de razóes ponderosas ...
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Curador
... representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência ... Tanto no decurso do processo como na execução da sentença pode o curador provisório praticar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 89.º (Nomeação de curador provisório) ... Artigo 90.º (Providências cautelares) ... Artigo 91.º ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... a respectiva apresentação, o juiz nomear-lhes-á imediatamente curador provisório, que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ...
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Acórdão nº 9424/09.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2011
I - A protecção da infância não pode continuar exclusivamente centrada na ideia de recuperação da família biológica, a todo o custo, esquecendo que o tempo das crianças, não é necessariamente o mesmo das suas famílias de origem. II - Esgotadas as possibilidades de a criança usufruir de um crescimento feliz e saudável dentro da sua família biológica, com o apoio do Estado e da sociedade ou com o...
... Por despacho de 7/12/2009, foi aplicada à menor, a título provisório e cautelar, a medida de acolhimento institucional ... 3. Realizou-se a ... - Nomeou curador provisório a directora daquela instituição; ... - Decretou a inibição ... -
Acórdão nº 9248/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-10-2007
I - Manter um menor na esfera de influência da sua mãe biológica, quando nem esta própria sabe o quer fazer com a sua vida pessoal, seria matar insensata, injustifica mas inevitavelmente, a possibilidade de um futuro diferente para esse menor. II - Quem apenas experiência um determinado tipo de relacionamento emocional e social, sem poder dispor de outros termos de comparação, acaba, até para...
... à Ana e a sua filha seja, de imediato, aplicada, a título provisório, a medida de acolhimento em instituição, confiando-se à guarda e ... Nomeamos Curador Provisório o Sr. Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ... -
Acórdão nº 810/1997.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2011
I - A obrigação indemnizatória da entidade expropriante não se alarga a todas as situações de facto que se traduzam na fruição de benefícios associados à coisa expropriada. A obrigação indemnizatória pressupõe que a essas situações de facto corresponda o reconhecimento de direitos na ordem jurídica, seja em termos absolutos, próprios de direito real, seja em termos de direito obrigacional, na...
... do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório, devendo para o efeito, no caso de o processo de ... -
Acórdão Nº 243/13 de Tribunal Constitucional, 10-05-2013
... curador provisório (artigo 167.º da Organização Tutelar de Menores e artigo ...
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Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-07-2012
A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.
... editais e anúncios, tendo o requerido sido citado na pessoa do curador provisório ... Nomeado defensor oficioso não foi deduzida ... -
Acórdão nº 56/08.8TBAGH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2012
1 - O superior interesse da criança e do jovem deve ser entendido como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 2 - Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidades que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança impõe-se
... curador" provisório o/a Director(a) da Instituição “ ... ” que exercerá funç\xC3" ... -
Acórdão nº 26/12.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08-05-2013
I - O art. 18.º, n.º 7, do RIJ deve ser interpretado no sentido de que o inspector judicial não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelo inspeccionado mas apenas aquelas que se revelarem úteis, convenientes e pertinentes ao fim prosseguido pelo processo classificativo (cfr. art. 137.º do CPC e art. 57.º do CPA), tanto mais que o direito do visado a ser ouvido (art. 37.º, n.º 2, do
... Nas interdições/inabilitações, nomeava curador provisório ao requerido, quando necessário; cumpria devidamente os arts ...