curador provisório
287 resultados para curador provisório
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Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
... do marido, conforme decisão proferida em acção de nomeação de curador provisório, justificação de ausência ou declaração de morte ... -
Acórdão nº 0013272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...
...41 do mesmo diploma, nomeando-se curador provisório para os herdeiros desconhecidos; 6. - Ao decidir como decidiu, ... -
Acórdão nº 0051666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Para que funcione a causa impeditiva da resolução do arrendamento por falta de residência do locatário, é preciso que se alegue e prove que no arrendado se mantém a sede do agregado familiar do locatário, que não houve desintegração da família, que se mantém um vínculo de dependência económica entre o arrendatário e essas pessoas que permanecem no arrendado e, bem assim, a intenção do...
.... Nomeado curador provisório à R., nos termos dos arts. 242º, nº3 e 14º, ambos do CPC, ... -
Acórdão nº 0051666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
Para que funcione a causa impeditiva da resolução do arrendamento por falta de residência do locatário, é preciso que se alegue e prove que no arrendado se mantém a sede do agregado familiar do locatário, que não houve desintegração da família, que se mantém um vínculo de dependência económica entre o arrendatário e essas pessoas que permanecem no arrendado e, bem assim, a intenção do...
.... Nomeado curador provisório à R., nos termos dos arts. 242º, nº3 e 14º, ambos do CPC, ... -
Acórdão nº 0013272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997
I - Não é de impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado: o expropriante tem a faculdade de se dirigir ao proprietário aparente, designadamente aquele que figura nas inscrições predial e fiscal, não estando obrigado a controlar a respectiva exactidão e a correspondência efectiva com a situação jurídica actual. II - O juiz pode,...
...41 do mesmo diploma, nomeando-se curador provisório para os herdeiros desconhecidos; 6. - Ao decidir como decidiu, ... -
Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, representado por curador provisorio, seu pai B, intentou acção com processo sumario contra C e ... -
Acórdão nº 081772 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992
I - Nos termos do artigo 30 parágrafo 2 do Código de Processo Penal de 1929, se se tivesse instaurado processo penal por infracção que dependesse de participação, somente poderia intentar-se, em separado, a acção civil quando aquele processo estivesse sem andamento por seis meses a mais sem culpa da parte acusadora, quando o processo tivesse sido arquivado ou o réu tivesse sido absolvido. II - O...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A, representado por curador provisorio, seu pai B, intentou acção com processo sumario contra C e ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo ...Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de ...
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Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho de 2006
...4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos sáo desentranhados da pasta para devoluçáo aos ...ad) Na de nomeaçáo de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador;. ae) Na ...
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Das Interdições e Inabilitações
É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.
...* cônjuge do interditando . * tutor ou curador . * parente sucessível 16 . . * M.P. Mas. . se o interditando estiver ... ou a advogado constituído, para passar a caber a um curador provisório nomeado pelo juiz; com a finalidade clara de potenciar uma melhor defesa ... -
Da Prestação de Contas
Desta feita, iniciamos a exposição adiantando, desde logo, com duas simulações:
... . É afinal o que têm de fazer:. . - o curador provisório quanto aos bens do ausente . - o curador definitivo, apareça ... -
Lei n.º 102/2017
...2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
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Lei n.º 18/2022
...2 — O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 — Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
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Despacho n.º 1174-A/2019
... Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Cultura, designa como curador para a referida exposição João Ribas, a quem compete apresentar e volver o projeto com o título provisório Borrowed Landscape, para o qual convidou a artista plástica Leonor ...
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Curadoria Provisória dos Bens do Ausente
Este processo especial mais não é que a adjectivação da preocupação expressa no C.C. nestes termos:
... representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provisório.». . Que o abandono seja consequência de ausência do ... -
Acórdão nº 02B2170 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002
... de custas, A, B, e C, o primeiro por si e na qualidade de curador provisório, como tal depois nomeado e ajuramentado, de sua mãe D, ...
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Acórdão nº 1045/08.8TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2012
1. A sentença de inabilitação, para o efeito da verificação da incapacidade acidental do artº 257º do CC, constitui mera presunção judicial, de facto ou de experiência (praesumptio factiou hominis), valendo como um simples princípio de prova e podendo ser contrariada ou posta em dúvida por outros elementos de probatórios. 2. Versus o que sucede em sede penal: artº 163º nº2 do CPP, em sede...
...curador o tutor provisório já designado, (…), a este cabendo praticar, ou ... -
Em vigor
Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
...4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos ...ad) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador;. ae) Na ...
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Código civil
Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...
...O mandatário - arts.1157.° e 1159.°, do Cód. Civil; O curador provisório - art. 94.°, n.° 3, do Cód. Civil; O curador definitivo - ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
...Artigo 42.º Prestação de contas. Artigo 43.º Registo provisório de acção e de procedimento cautelar. Artigo 44.º Cancelamento do ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado;. l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... n) do n.º 1 do artigo 64.º, a qualificação do registo como provisório por natureza é notificada aos interessados no prazo previsto no número ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadáo solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessáo do ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso ... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a ...
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Regulamento n.º 6/2019
...9 - Se a transferência for feita com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo ...és, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador. CAPÍTULO IV Cessação do Contrato de Arrendamento Apoiado Artigo 41.º ...
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Regulamento n.º 942/2020
...9 - Se a transferência for feita com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo ...és, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador. CAPÍTULO IV Cessação do Contrato de Arrendamento Apoiado Artigo 41.º ...