abuso direito excepção peremptória

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  • Acórdão nº 510/08.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do art.º 1422.º do C.C., a expressão linha arquitectónica tem o significado de conjunto dos elementos estruturais de construção que, integrados em unidade sistemática, lhe conferem a sua individualidade própria e específica. II - As limitações impostas naquele dispositivo relativas à estética são aquelas que resultam da visibilidade exterior, e

    ... conclusões: 1.ª - O abuso de direito é um regime especial e ... Apelantes/ Autores a excepção do abuso do direito; - se deve ser ... é uma excepção peremptória de direito material que é do ...

  • Acórdão nº 04B4671 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2005

    1. As questões relevantes para efeitos processuais são os pontos essenciais de facto e ou de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, incluindo as excepções, e as questões novas são as que não foram apreciadas no tribunal recorrido, por lá não terem sido suscitadas nem serem de conhecimento oficioso. 2. É questão de direito substantivo e, por isso, integrada na esfera de...

    ... a abusar do exercício do direito, o que é vedado pelo artigo 334º ... invocou como integrando abuso do direito não estão provados e, ... do casal; - estrutura da excepção peremptória do abuso do direito; - ...

  • Acórdão nº 02A2958 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2002

    I - A circunstância de o autor da acção haver deixado exaurir o prazo legal para o exercício do seu direito não constitui de "per si" e enquanto desacompanhado de certas circunstâncias abuso do direito nos termos do art. 334º do C.Civil. II - Constituindo o abuso do direito matéria de excepção peremptória impende sobre o réu alegante / invocante o ónus da prova dos respectivos...

    ..., A, sociedade comercial de direito italiano, instaurou contra B, ...I., impugnou, e invocou ainda abuso de direito, para concluir pela ... rebateu matéria de excepção. Proferido despacho saneador que ... matéria de excepção peremptória, recaía sobre a ré o ónus da ...

  • Acórdão nº 07B764 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2007

    1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. 2. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade...

    ... inexistência de venda dos direitos de autor. Na contestação, a ... Câmara, constitui manifesto abuso do direito na modalidade de venire ... de impugnação e ou de excepção. 3. Vejamos agora a eficácia ou ... defesa por excepção peremptória ou por impugnação, não estão ...

  • Acórdão nº 1943/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Julho de 2003

    A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...

    ... à implicação da figura do abuso de direito na concreta regulação ... quando afirmam peremptoriamente que "a regra do art. 1720º, nº 1, ...ília não está imune à excepção peremptória do abuso de direito ...

  • Acórdão nº 07B406 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2007

    1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de cobertura, e entre a seguradora e o beneficiário designada de prestação, e não envolve, em regra, a indemnização à primeira solicitação. 2. O recebimento pela seguradora dos prémios do seguro-cauçã

    ... que a sua conduta integraria abuso de direito e venire contra factum ... invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental que ... direito em excepção peremptória imprópria de direito adjectivo, o ...

  • Acórdão nº 07A1839 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I. Declarado nulo um negócio as partes, na impossibilidade de restituição em espécie, estão obrigadas à restituição do equivalente em valor. II. A parte contra quem é exercido o direito emergente da declaração de nulidade, pode opor ao exercente a excepção do não cumprimento do contrato, ou actuar, por via de excepção ou reconvenção, a excepção peremptória da compensação. III. Não actua...

    ... impugnando a matéria de excepção invocada pelos Réus. Foi proferido ... é de facto, mas apenas de direito - que "terão os AA. de ressarcir o ... - Daí, não existir qualquer abuso de direito, e a colisão de direitos ...ção, a excepção peremptória da compensação. III. Não actua ...

  • Acórdão nº 05B1993 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2005

    1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por

    ... de concluir o contrato, tem direito a receber uma indemnização que ... grades e nas portas, com excepção de quatro que foram pintadas de ... A atribuiu a "B", Ldª o abuso do direito de resolver o contrato de ... do direito, excepção peremptória imprópria de conhecimento oficioso, ...

  • Acórdão nº 03B4278 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    1. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil pressupõe a falta absoluta de fundamentação, pelo que é insusceptível de ser integrado pela errada, medíocre ou insuficiente fundamentação. 2. O vício de nulidade dos despachos, sentenças e acórdãos a que se reporta o artigo 668º, n.º 1, alínea c), do Código de...

    ...ão, invocou a caducidade do direito da autora de anulação do ...ível de se enquadrar no abuso do direito; - o acórdão recorrido ..., o abuso do direito, excepção peremptória imprópria de ...

  • Acórdão nº 9830084 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1998

    I - O tribunal " ad quem ", quando a arguição não surgiu na 1ª instância nem foi baseada em factos alegados nos articulados da acção e oportunamente provados, não pode tomar conhecimento da questão suscitada pelo apelante, só nas alegações do recurso, de que a apelada teria cometido um abuso de direito ao invocar a excepção peremptória da prescrição. II - O facto de o instituto em causa

    ... a apelada teria cometido um abuso de direito ao invocar a excepção ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco ... ser configurado como um claro abuso de direito, por exceder ... direito constituindo uma excepção peremptória não é do conhecimento ...

  • Acórdão nº 9330268 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 1994

    O abuso do direito configura-se como uma excepção peremptória, cujo conhecimento implica que se apure, primeiramente, se o direito existe e se, em princípio, poderá ser afirmado, para, num segundo momento, se ponderar se foi exercido abusivamente e se deverá, antes, ser negado.

    ... Sumário: O abuso do direito configura-se como uma epção peremptória, cujo conhecimento implica que se ...

  • Acórdão nº 0070438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - Age com abuso de direito quem, depois de renunciar ao seu direito de preferência, vem ao tribunal invoca-la e pedir o seu reconhecimento. II - Porque o abuso de direito é de conhecimento oficioso, a não invocação pelos Réus daquela denúncia (excepção peremptória) não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal, se ela permitir enquadrar a situação na modalidade do "venire contra...

  • Acórdão nº 0070438 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - Age com abuso de direito quem, depois de renunciar ao seu direito de preferência, vem ao tribunal invoca-la e pedir o seu reconhecimento. II - Porque o abuso de direito é de conhecimento oficioso, a não invocação pelos Réus daquela denúncia (excepção peremptória) não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal, se ela permitir enquadrar a situação na modalidade do "venire contra...

  • Acórdão nº 98/14.4TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I. As acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o...

    ... provada e procedente a excepção peremptória de abuso de direito, ...

  • Acórdão nº 226/12.4TBACN-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Maio de 2014

    I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem resultar da...

    ...Juíza de Direito do Tribunal Judicial de Alcanena que ...ça judicial, de qualquer excepção peremptória superveniente (artºs 6 ... interesse processual, e com o abuso do direito: apesar de não terem ...

  • Acórdão nº 84/14.4TBACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2015

    a) É o credor reclamante que está vinculado ao ónus de provar o facto constitutivo – e, se for esse também o caso, transmissivo - do crédito reclamado, mas não os factos que importam a sua subordinação, cuja prova, por se resolverem em factos modificativos do crédito alegado – e, portanto, numa excepção peremptória - onera a parte a quem aproveita essa subordinação. b) Entende-se por...

    ...Juiz de Direito nomeou – sob indicação da ... mesmos credores – com excepção de C.. - por requerimento, ... de nos reconduzir à figura do abuso de direito, na modalidade de venire ...-se numa excepção peremptória, dado que a parte que alega essa ...

  • Acórdão nº 070891 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1983

    I - O abuso do direito, traduzindo-se em verdadeira excepção peremptória, é meio de defesa que deve ser deduzido logo na contestação. II - Se a questão só é levantada no recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer dela, pois os recursos têm por objectivo modificar decisões, e não apreciar matéria inteiramente nova. III - Constitui igualmente matéria nova o alegar-se no...

    ... Sumário : I - O abuso do direito, traduzindo-se em ira excepção peremptória, é meio de defesa que ...

  • Acórdão nº 943/17.2T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O prazo para a propositura de acção de anulação de deliberação de assembleia dos condóminos, estabelecido no artigo 1433.º, n.º 4, do Código Civil, tem natureza substantiva. (Sumário do Relator)

    ..., além do mais, a excepção peremptória de caducidade, acerca ..., se refere à caducidade do direito de propositura da acção; 12 – E ..., porque exercida com manifesto abuso de direito; 19 – Por conseguinte, ...

  • Acórdão nº 7030/14.3T8LRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2016

    Ocorre abuso de direito quando o inquilino exige reparações no locado sendo o custo das obras necessárias desproporcionado ao custo da renda paga, por ser muito baixa e não permitir recuperar o capital necessário à realização daquelas. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...contestou, por excepção (invocando abuso de direito do A.) e ... constitui excepção peremptória, que foi alegada pelo Apelante e ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ...configura abuso do direito porquanto desempenhou as ... abuso de direito, excepção peremptória impeditiva do direito ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ...configura abuso do direito porquanto desempenhou as ... abuso de direito, excepção peremptória impeditiva do direito ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ...configura abuso do direito porquanto desempenhou as ... abuso de direito, excepção peremptória impeditiva do direito ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ...configura abuso do direito porquanto desempenhou as ... abuso de direito, excepção peremptória impeditiva do direito ...

  • Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

    ...configura abuso do direito porquanto desempenhou as ... abuso de direito, excepção peremptória impeditiva do direito ...