responsabilidade do banco

11302 resultados para responsabilidade do banco

  • Acórdão nº 7747/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Julho de 2018

    5.1. - Provando-se que o Banco sugeriu ao autor a aplicação de 50.000,00€ na aquisição de OBRIGAÇÕES SLN 2006, informando-lhe que de  produto financeiro se tratava que era equivalente a um depósito a prazo , tendo as mesmas garantias e segurança, e cujo capital estava garantido,  incorreu o referido Banco em inobservância do dever de informação do cliente. 5.2.-  O incumprimento do dever...

    ... de condenação, sob a forma de processo comum, contra B ( Banco …., S.A,  peticionando que, procedendo a acção, seja : A) Declarado ... do capital a 100% (cem porcento); B) Declarado que é da Responsabilidade do B o reembolso do capital reportado à aquisição por parte do Autor da ...
  • Acórdão nº 1067/12.4TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. O juiz não pode basear a responsabilidade do banco réu numa pretensa violação dos seus deveres de aconselhamento enquanto intermediário financeiro, quando tal violação de tais deveres não foi alegada pelos autores como facto constitutivo de tal responsabilidade. 2. Na falta de alegação e prova da envolvência do banco réu em qualquer outra actividade de intermediação para além da relacionada...

    ... a presente ação de condenação, sob a forma ordinária contra o BANCO (…), S.A., alegando, em síntese: os autores eram sócios gerentes, da ...Impugnação da decisão sobre a matéria de facto. 2. Responsabilidade da ré pela diferença entre o valor de aquisição e o valor de cedência ...
  • Acórdão nº 971/13.7TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Segundo as regras que decorrem do DL 317/2009, de 30 de Outubro, porque a transferência não autorizada foi logo comunicada ao Banco, a este incumbe o ónus de alegar e provar que a operação fora autorizada pelo cliente, ou este agiu de forma fraudulenta ou não cumpriu, deliberada ou por forma gravemente negligente, as suas obrigações contratuais. - Provado que o cliente fez uma utilização...

    ..., designadamente, obter informações sobre produtos e serviços do banco, obter informações e realizar operações bancárias sobre contas de que ..., presume-se que o foi pelo aderente e, portanto, da sua responsabilidade" (artigo 19.º da petição inicial). 19 -  Os Autores, na sequência do ...
  • Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

    ... instaurou ação inibitória, com processo declarativo comum, contra BANCO B…, S.A., com sede …, nº ., Porto, alegando essencialmente que o R. ... violação de regras estruturantes do regime jurídico da responsabilidade civil; 8ª) Na hipótese (rara ou absolutamente improvável) de a ...
  • Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I - O contrato de “homebanking” – que a lei também qualifica de “contrato-quadro” (art. 2.º, al. m), do Regime dos Sistemas de Pagamento (RSP), aprovado pelo DL n.º 317/2009, de 30-10) – celebrado entre autora e banco réu – é o acordo mediante o qual o cliente adere a um serviço prestado pelo banco, que consiste na possibilidade de manter relações via...

    ... e BB vieram propor esta acção declarativa de condenação contra o BANCO CC, SA. Pediram: - a restituição da quantia de € 24.481,89, acrescida ... ambas as partes, considera que se está "no âmbito da responsabilidade contratual, sendo que o ónus de prova quanto à inexistência de culpa no ...
  • Acórdão nº 10221/18.4T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020

    I. Constituem requisitos da responsabilidade civil do intermediário financeiro: o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e nexo de causalidade, competindo ao cliente/investidor a prova do facto ilícito e do nexo de causalidade. II. A informação prestada pelo funcionário do réu foi: incompleta  porque não foi explicada aos autores a característica da subordinação das obrigações e  porque não foi...

    ...ísticas de um depósito a prazo, e só posteriormente, quando o Banco deixou de lhes pagar juros, souberam ter investido em obrigações ... autonomia de cada um dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, apresentando-os e regulando-os de forma perfeitamente estanque. ...
  • Acórdão nº 18084/15.5T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - O juiz conhece do mérito da causa no despacho saneador quando para tal não haja necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo – art. 595.º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Devem os tribunais fazer uso prudente e cauteloso desse poder, não devendo a segurança ser sacrificada à celeridade. III - A provar-se o que os autores alegam – que o crédito a...

    ... pelo EE, e posteriormente pelo Réu CC S.A., como de sua responsabilidade; b) Seja o Réu CC condenado a pagar o montante correspondente a juros de ...Os Autores são casados, e há muitos anos clientes do Banco .., agora CC. 2. Em 15 de Outubro de 2012 e 26 de Novembro de 2013 os ...
  • Acórdão nº 25795/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018

    I - A acção proposta contra o banco A e o banco B, em litisconsórcio voluntário, no decurso da qual vem a pender processo de liquidação do primeiro, em consequência de decisão do Banco Central Europeu que produz os efeitos da declaração de insolvência, deve ser extinta, quanto ao mesmo, por inutilidade superveniente da lide, cf. AUJ do STJ n.º 1/2014, de 15-05-2013. II - A suspensão da instância

    ...AA, BB e CC intentaram a presente ação contra Banco DD, S.A. (DD) e EE, S.A. (NB), pedindo que estes sejam solidariamente ...éus, na qualidade de devedores subsidiários (EE) e cuja responsabilidade depende da prova da responsabilidade do devedor originário, sendo, por ...
  • Acórdão nº 0530134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I- A inversão do ónus da prova a que se reporta o nº 2 dos artsº 519º CPC e 344º CC só opera caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova, já por a lei o impedir (ex

    ... de condenação, sob a forma de processo comum ordinário, contra "Banco D........, S.A.", na qualidade de sociedade comercial que sucedeu nos ... Afirma - com particular relevo - que, para a responsabilidade especial e específica invocada, o prazo de prescrição aplicável é o ...
  • Acórdão nº 2408/10.4TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I – Não impende sobre o Banco Réu a obrigação de elaborar qualquer perfil de investidor ou outro expediente documental similar quando a adesão ao produto financeiro em causa - contrato de permuta de taxa de juro (interest rate swap) - por parte da A. é anterior à vigência das normas introduzidas pelo Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, sendo imperioso concluir que a cliente...

    ... de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra o réu Banco S. SA, com domicílio profissional na sede em Lisboa. Alegou, ...
  • Acórdão nº 02A728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002

    Baseando-se o pedido da autora, no que à responsabilidade do Banco respeita, na declaração por este prestado, por meio de carta, em que o mesmo, unilateralmente, e sem indicação da causa, assume a responsabilidade pela liquidação da dívida, cabe ao réu Banco o ónus da prova da inexistência da relação subjacente.

    ... de artigos que vendeu à primeira em 1989 e por cujo pagamento o Banco réu assumiu a responsabilidade, acrescida de juros de mora contados desde ...
  • Acórdão nº 04B4656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    1. O artigo 9, n.º1, alínea a), do DL n. 454/91, de 28 de Dezembro, obriga as instituições de crédito a pagarem o cheque, não obstante a falta ou insuficiência de provisão, se não tiverem rescindido a convenção sobre o uso de cheque pelo cliente, que o utilize indevidamente, revelando pôr em causa o espírito de confiança que deve presidir à circulação do cheque, como instrumento de transacções.

    ... a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra o BANCO B, SA, pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de 8.943.847$00, ... o que aí escreve, sem se perder a essência - que a responsabilidade civil do Banco/réu, ao não rescindir, atempadamente a convenção do uso ...
  • Acórdão nº 2951/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2005

    I - O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular e de mandato, nos termos do qual o Banco assume a obrigação de restituir ao depositante importância igual à depositada por este . II - Porque a responsabilidade do Banco deriva de um contrato que efectuou com o depositante, nos termos do artº 799º, nº 1, do C. Civ. incumbe ao...

    ... condomínio, conforme a acta nº 52 de 17/5/01, de cujo teor o Banco R. tinha conhecimento. Apesar disso, permitiu o levantamento de todas as ...ª- Ao passo que ao Banco será, no limite, assacada uma responsabilidade levíssima, sempre e necessariamente muito inferior à que, seguramente, ...
  • Acórdão nº 96/1999.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2012

    I - O depósito bancário pode caracterizar-se como o contrato pelo qual uma pessoa entrega uma determinada quantidade de dinheiro a um banco, que adquire a respectiva propriedade e se obriga a restituí-lo no fim do prazo convencionado ou a pedido do depositante. O banco adquire a propriedade e a disponibilidade do dinheiro, e o depositante um direito de crédito sobre o banco. II - A convenção de

  • Acórdão nº 01A2215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2001

    I- A resolução da convenção de cheque, nos termos do D.L. 454/91, deve ser precedida por notificação para regularização da situação no prazo de dez dias. II- Só a não regularização nesse prazo torna legítima a comunicação ao B.P. e a posterior inclusão do visado na listagem efectuada por este banco. III- A comunicação ao B.P. sem o ritualismo prévio da comunicação para regularização, implica...

    ... a proposta de remoção do nome do recorrido pudesse ter chegado ao Banco de Portugal em data anterior a 27/10/94. 4) Não está provado que os ... acta da assembleia geral, não lhe cabendo qualquer responsabilidade nos actos da mesma. r) O Réu informou o Autor que iria comunicar ...
  • Acórdão nº 96B245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997

    I - O contrato de abertura de crédito documentário é atípico, ao abrigo do princípio da liberdade contratual. II - Reveste características de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (ordenador do crédito) se obriga, mediante negócio jurídico unilateral (carta de crédito), a pagar ou a mandar pagar a...

    ... de crédito documentário a operação bancária formal pela qual um banco (banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente ...IV - A adjunção é o acto mediante o qual à responsabilidade do banco emitente se vem acrescentar, juntar, associar, a responsabilidade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ...banco não prejudica a validade do acto pelo qual alguém se comprometa a pagar ...
  • Acórdão nº 99A561 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1999

    I - No artigo 9 do DL 454/91, de 28 de Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de módulos de cheques a pessoas inibidas do seu uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco é determinada pelo valor...

    ... Dezembro, atribui-se às instituições de crédito uma responsabilidade específica que tem como pressupostos a ilicitude (traduzida na entrega de ... uso) e o dano (a falta de pagamento do cheque, quando apresentado ao Banco pelo seu legítimo portador). II - A medida da responsabilidade do Banco ...
  • Acórdão nº 00034/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008

    1. A liquidação impugnada, como resulta, expresso, da factualidade aditada neste aresto, foi emitida a coberto do disposto no art. 111.º CIMSISSD, que, então, dispunha, no respectivo corpo: "Quando se verificar que nas liquidações de sisa (...) se cometeu erro de facto ou de direito, ou houve qualquer omissão, de que resultou prejuízo para o Estado, o chefe da repartição de finanças deverá repará-

    ... celebrado um mútuo de 104.747,56 euros, entre o ora impugnante e o Banco de Investimento Imobiliário, sendo 77.313,67 euros para financiar a ....000.000$00), mais tendo tido acesso a uma avaliação, da responsabilidade do banco mutuante, das fracções envolvidas, pelo montante global de € ...
  • Acórdão nº 9530654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 1996

    I - O gerente de uma agência bancária que, nessa aparente qualidade e agindo também como mandatário de um cliente do respectivo banco a quem atendia também naquela qualidade, recebeu desse cliente, na aludida agência e para depósito no respectivo banco, importâncias várias, tendo chegado, para titular os correspondentemente desejados depósitos a prazo, a entregar ao cliente documentos impressos e

    ... e agindo também como mandatário de um cliente do respectivo banco a quem atendia também naquela qualidade, recebeu desse cliente, na ... ele normal e aparentemente actuava, daí resultando a responsabilidade solidária para com o aludido cliente também da entidade bancária, nos ...
  • Acórdão nº 080635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

    ...II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples ...
  • Acórdão nº 080635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    I - As garantias bancárias prestadas nos termos do artigo 99, n. 1, do Decreto-Lei 48871, são garantias autónomas, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 653 do Código Civil que apenas dispõe para a fiança. II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples facto de outro Banco prestador de igual garantia não ter impugnado um crédito reclamado no...

    ...II - A responsabilidade do Banco prestador de garantia bancária não se extingue pelo simples ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

    Acordam na 3ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra: Banco C…, SA intentou a presente acção contra A…, J… e N…, pedindo que ... e que se no prazo de 30 dias não fosse regularizada a responsabilidade iria proceder à cobrança coerciva do crédito, sendo certo que, dias ...
  • Acórdão nº 9530577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1995

    I - Tendo o exportador português remetido a importador francês certa mercadoria por este encomendada sob instruções CAD ( cash against documents ) que foram encaminhadas através de Banco Português que tal aceitou, recebendo o original e uma cópia do FCR ( certificado de recepção do transitário ) que, para o desalfandegamento e levantamento necessários, só deviam ser facultados ao importador...

    ...Banco Português que tal aceitou, recebendo o original e uma cópia do FCR ( ...ças ( RURC ) vigentes entre os Bancos e que excluem a responsabilidade do Banco ...
  • Acórdão nº 9050841 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1990

    I - A apresentação e o protesto dum cheque só podem efectuar-se em dia útil, entendendo-se como tal o dia em que o acto pode realizar-se, com exclusão dos sábados a partir da altura em que os estabelecimentos bancários passaram a estar encerrados nesse dia da semana e não só ao domingo. II - Desde que, actualmente, o sábado está equiparado ao domingo e ao feriado no tocante ao encerramento dos...

    ...III - O banco que desobedecer ao comando do artigo 32 da Lei Uniforme relativa aos ... antes de findo o prazo de apresentação, incorre em responsabilidade não cambiária perante o portador do cheque. IV - Desde que a ...

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