curador provisório
299 resultados para curador provisório
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 . Regime jurídico da adopção
...ça que decida a confiança do menor, o tribunal designará um curador provisório que exercerá funções até ser. decretada a adopção ou ...
-
Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio de 1993
...ça que decida a confiança do menor, o tribunal designará um curador provisório que exercerá funções até ser decretada a adopção ou ...
-
Acórdão nº 997/08.2TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2010
...ódigo Civil e que fosse designado o director da Instituição como curador provisório da criança, tudo nos termos do disposto nos artigos – ...
-
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório". 37.- O manter em seu poder os processos para remição do ... -
Acórdão nº 0561/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...
... a idoneidade e fundamento do pedido com vista à nomeação de um curador provisório". 37.- O manter em seu poder os processos para remição do ... -
Prestação de caução
1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.
..., terá logo de ser apresentada certidão do respectivo registo provisório e dos encargos inscritos sobre os bens e ainda a certidão do respectivo ... . * art. 93.º, n.º 1 - entrega de bens do ausente a curador provisório; . * art. 107.º - caução exigida a curador definitivo, ... -
Acórdão nº 763/1994.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - Embora o tribunal valore livremente a prova pericial, não pode, sem a relevância de qualquer outra argumentação, por em causa o relatório subscrito pela maioria dos peritos. II - Devendo, no caso de os laudos periciais serem divergentes, dar preferência aos dos peritos oficiosamente escolhidos, pelas suas garantias de competência técnica e, sobretudo, de imparcialidade. II - No entanto...
... Notificados editalmente os expropriados ausentes, foi-lhes nomeado curador provisório, por despacho de folhas 452. E retomada a diligência de ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
...ção suspensiva, ficando o administrador sujeito ao regime do curador provisório dos bens do ausente.( 43 ) . Quando se trata de bens doados, ... -
Acórdão nº 582/99.8TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... D…………….; c) Nomear, para desempenhar as funções de curador provisório da menos D………., a Dr.ª F…………., Directora da ...
-
Acórdão nº 122/20.1T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
1. A preferência legal e automática de nomeação como administrador judicial no processo de insolvência do administrador provisório exige que este esteja no exercício de funções na data e hora de prolação da sentença de insolvência, nos termos do art.52º/2- parte final, em referência ao art.36º/1-a) do CIRE. 2. O administrador judicial que exerceu funções como administrador provisório do...
...S., Lda. ”, instaurado mediante o parecer do administrador provisório apresentado no processo especial de revitalização, após o encerramento ... da insolvência” (“insolvenzverwalter”) mas sim “curador” ou “administrador de bens”. Por outro lado, enquanto o ... -
Despacho 13297-H/2006, de 23 de Junho de 2006
...Rústico. N/D. Norte: António Gaspar da Costa. 14. Curador provisório:. Viseu. Nascente: José Manuel Ramos Simóes. N/I. Sul: ...
-
Curadoria Provisória dos Bens do Ausente
Este processo especial mais não é que a adjectivação da preocupação expressa no C.C. nestes termos:
... representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provisório.». . Que o abandono seja consequência de ausência do ... -
Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... representação em juízo caberá aos seus administradores ou a um curador provisório nomeado pelo Tribunal. Donde, durante o período de ...
-
Acórdão nº 88/10.6 JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2011
1.- Atenta a gravidade do crime cometido, que as condições de vida do agente não são de molde a antever uma evolução clínica positiva e inexistindo condições para poder ser acompanhado em regime ambulatório, a medida de internamento que lhe foi aplicada não é de suspender na sua execução; 2.- Havendo sido anteriormente admitido, por despacho transitado em julgado, o pedido de indemnização civil
...ção civil apresentado, providenciando pela nomeação de curador provisório ao ofendido. 1.3. Cumprido o disposto pelo artigo 413.º, ... -
Acórdão nº 316/12.3TBBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2012
É adequada e necessária a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção de criança institucionalizada, logo após o nascimento e durante cerca de três anos, cujos pais não dispõem de condições reais, efectivas e actuais para assegurar o seu integral desenvolvimento e vêm adoptando comportamentos omissivos comprometedores dos vínculos afectivos próprios da...
... adopção, inibiu os pais do exercício do poder paternal, nomeou curador provisório ao menor e determinou que não há direito a visitas, que a ... -
Acórdão nº 494/10.6TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2012
Na expropriação amigável, a falta de resposta do expropriado e demais interessados no prazo a que alude o n.º 2 do art.º 35.º do CE implica a extinção da proposta feita nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, devendo a entidade expropriante, atento o disposto no seu n.º 3, dar início à expropriação litigiosa, notificando deste facto apenas os interessados que tiverem respondido à proposta.
... e aos demais interessados cujos sejam conhecidos, bem como ao curador provisório. 2- O expropriado e demais interessados dispõem do prazo de ... -
Acórdão nº 1702/06.3TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2010
... representação em juízo caberá aos seus administradores ou a um curador provisório nomeado pelo Tribunal. Donde, durante o período de ...
-
Acórdão nº 6611/06.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... da instituição “Refúgio Aboim Ascensão”; - Nomear curador provisório ao menor o Exmº Senhor Director da referida instituição ...
-
Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... a respectiva partilha extrajudicial, bem como a nomeação de curador especial para nela outorgar, em representação do menor, quando com ele ... relação aos bens entregues, os direitos e deveres do curador provisório, cessando a administração logo que seja deferida a curadoria. ...
-
Representação
...curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente. Os ..., sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência. Quando o incapaz deve ser ...
-
Acórdão nº 0642462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2006
Para efeitos de preenchimento do crime de abuso de confiança, a intenção de restituir exclui o dolo de apropriação.
...ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicia4 é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos". ... como os depósitos de bens penhorados, entrega ao curador provisório dos bens do ausente, entrega da massa falida ao liquidatário judicial ou ... -
Acórdão nº 582/99.8TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... D…………….; c) Nomear, para desempenhar as funções de curador provisório da menos D………., a Dr.ª F…………., Directora da ...
-
Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa
Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:
..., notificando de tal facto o perito, os interessados conhecidos e o curador provisório, por carta ou ofício registado com aviso de recepção, a ... -
Acórdão nº 0631866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006
São os seguintes os procedimentos de competência relativamente à acção especial de interdição: 1.º. Deve a mesma ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; 2.º. Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às varas...
... III. Foi nomeado curador provisório à requerida, o qual foi citado para, querendo, em ... -
Acórdão nº 01988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...
... Como se mostra nos autos, em 03/06/03, A.., na qualidade de curador" provisório de sua mãe, executada revertida no presente processo de execu\xC3"...