curador provisório

422 resultados para curador provisório

  • Acórdão nº 802/20.1 T8CLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
    ... n° 6. da LPCJP): 7. Nomeia-se, como curador provisório à criança, o Exmo. Diretor da instituição onde a mesma se ...
  • Acórdão nº 859/21.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023

    I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...

    ... 145), administrador legal dos bens do menor (art. 1971) –, o curador provisório (art. 94) ou definitivo (arts. 110 e 111) dos bens do ausente, ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    ... Nos termos do artigo 62.°-A, n.° 5, da LPCJP, nomeia-se curador provisório da criança o (a) Director (a) da referida Instituição, que ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
    ... gestora pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos ... incapazes, na falta de razões ...
  • Acórdão nº 4883/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006
    ... Nos termos do artigo 947°, n.° 1, do CPC, designou-se como curador provisório o pai da requerida, o qual foi notificado para contestar em ...
  • Acórdão nº 2279/17.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Com a adopção visa-se realizar o superior interesse da criança (art. 1974.º do CC), que prevalece sobre os interesses dos pais biológicos. II - O primado da família biológica não é absoluto; os pais só são dignos de cuidarem e educarem os filhos se tiverem capacidade ou reunirem as condições concretas necessárias ao cumprimento dos correspectivos deveres para com os filhos. III - Num...

    ... com vista a futura adopção ... - Como curador provisório da criança nomeia-se o director ou directora da instituição ...
  • Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

    ... O Tribunal a quo procedeu à nomeação de curador provisório ao requerido, o qual foi citado em representação deste, não ...
  • Acórdão nº 228/17.4T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
    ... nestas diligências são, pelo contrário, os indicados pelo curador provisório ou em representação da pessoa indicada como Tutora. Não ...
  • Acórdão nº 1923/14.5TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015
    ... 167º da OTM, ex vi do artigo 62º-A da Lei de Protecção, nomear curador provisório ao menor o Director da citada instituição, ou Membro da sua ...
  • Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Para se

    ... V- Nomeamos curador provisório à menor o Ex.o director do CAT ... , DD” ...
  • Acórdão nº 6124/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023

    1- A intervenção com vista a proteger a criança da situação de perigo tem como critério principal “o superior interesse da criança” e para tal há que tutelar, dentro da medida do possível, a continuidade de relações de afeto significativas e de qualidade, considerando que devem prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante. 2- No entanto, para dar prevalência à...

    ... Director da Associação de Apoio à Criança, sita em ... como curador provisório da criança ... A Progenitora, AA, apelou. Pugnou pela ...
  • Curadoria provisória dos bens do ausente

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho/Sentença.

    ... representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provisório ... ** o curador provisório será escolhido de entre as ...
  • Acórdão nº 878/14.0TBMGR-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024

    I – Inexistindo entre o menor e seus pais os vínculos afectivos próprios da filiação e inexistindo, igualmente, quaisquer laços afectivos com a família alargada, designadamente com os avós, está desaconselhada a integração do menor na família natural, por isso acarretar grande perigo para o menor. II – Pelo que tudo aconselha que, em tal circunstancialismo, a adopção seja a única solução que...

    ... DD, em ... , onde se encontra acolhido; ... b) nomear como curador(a) provisório(a) da criança o(a) Diretor(a) do Centro de Acolhimento ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ... SUBSECÇÃO I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca da ...
  • Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...

    ... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente” ... tinha de proceder à designação de curador especial ou provisório no procedimento tributário, para receber a notificação (artigo 7/2 ...
  • Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...

    ... F., sendo o mesmo designado acompanhante provisório ... Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P ... Se proceda ... e o representante legal deve proceder-se à designação de um curador ...
  • Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022

    I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...

    ... F., sendo o mesmo designado acompanhante provisório ... Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P ... Se proceda ... e o representante legal deve proceder-se à designação de um curador ...
  • Acórdão nº 220/16.6T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    ... instituição deve ser encarada sempre em termos provisórios, tendo em vista a procura de soluções que visem a sua reintegração na família natural ou a sua adopção. VI) - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração da menor (actualmente com quatro anos de idade)

  • Acórdão nº 878/14.0TBMGR-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024

    I – A audição da criança prevista nos termos dos arts. 4º e 5º, do RGPTC, sem limite etário – enquanto diligência tendente a apurar a sua opinião – é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e a sua maturidade. II – Antes de tomar qualquer decisão, provisória ou final, que a afete, o tribunal, ou procede à prévia...

    ... b) nomear como curador(a) provisório(a) das crianças o(a) Diretor(a) do referido Centro de ...
  • Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012

    I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...

    ... da instituição onde o menor se encontra exercerá o cargo de curador provisório, ao abrigo do disposto nos artigos 62º-A e 167º, nº 2 da ...
  • Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007
    ... Curador Provisório ... António Augusto Ferreira Quaresma Rua da Quinta,30 ...
  • Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012

    A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.

    ... editais e anúncios, tendo o requerido sido citado na pessoa do curador provisório ... Nomeado defensor oficioso não foi deduzida ...
  • Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
    ... , em caso de urgência, nomeie, como aliás tem vindo a fazer, curador provisório, de acordo com o disposto no artº 7° nº 1 in fine do ...
  • Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... 4º-Nomeamos curador provisório ao menor o Ex.º director da Casa ... (…)»*1.2 ...
  • Acórdão nº 445/20.0T8OBR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022

    I - No âmbito do processo de promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, a medida de confiança a pessoa idónea pressupõe, entre o mais, que entre essa criança ou jovem e a pessoa que faz o acolhimento exista uma relação de afetividade recíproca, que permita delinear e construir uma futura integração na família biológica sem traumas, ao fim do prazo máximo de 18 meses. II -...

    ... no art.° 62.°-A n.° 3 da Lei n.° 147/99 de 01/09, como curador provisório da criança a Sra. Directora do Centro de Acolhimento ...

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