curador provisório

I - Não se pode confundir a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, causa de nulidade da sentença, com a insuficiente fundamentação - no sentido de motivação - da decisão sobre a matéria de facto. II - No processo especial de interdição, o legislador considerava o exame pericial indispensável e o interrogatório do Requerido “dispensável”; no atual processo acompanhamento de...

... da Secção VI, Capítulo III e, em termos “provisórios”, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.º da mesma Lei. O art. 61.º da LPCJP, integrado na Secção VI, que, repetimos, disciplina o regime de duração, revisão e cessação a título “definitivo” das medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, designadamente das medidas de colocação, dispõe que «As medidas previstas nas alíneas e) e f) as alíneas e) e f) do n.º 1...

... da Secção VI, Capítulo III e, em termos “provisórios”, ou seja, cautelares, ao abrigo do disposto no art. 37.º da mesma Lei. O art. 61.º da LPCJP, integrado na Secção VI, que, repetimos, disciplina o regime de duração, revisão e cessação a título “definitivo” das medidas de promoção e proteção de crianças e jovens, designadamente das medidas de colocação, dispõe que «As medidas previstas nas alíneas e) e f) as alíneas e) e f) do n.º 1...

I .Resultando dos factos provados a absoluta incapacidade dos progenitores do menor em o acolher e de forma continuada, securizante e adequada proverem à sua segurança e protecção da sua saúde e educação e harmonioso desenvolvimento, mostram-se seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não se revelando, ainda, em concreto, a capacidade dos progenitores para adquirirem...

I. Por ideal que seja a prevalência da família [cfr. artigo 4.º, al. h), da LPCJP], o essencial é sempre o interesse superior da criança ou do jovem [cfr. artigo 4.º, al. a), da LPCJP], devendo a medida a aplicar ser a necessária e a adequada a salvaguardar a criança ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplicação da medida [cfr. artigo 4.º, al. e), da LPCJP]. II. Quando não...

I. A decisão proferida em acórdão (de  29.06.2021)  que, em processo de Promoção e Protecção, incidiu sobre uma medida cautelar provisória (cessação  de medida de acolhimento residencial), adoptada interlocutoriamente, perante um quadro indiciário de perigo para a menor com contornos ainda mal definidos e sem elementos que apontassem para uma perspectiva de projecto de vida daquela menor, não...

I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.

1.–Como resulta expresso do disposto no art. 277º, al. e), do CPC, só a impossibilidade ou inutilidade superveniente (facto ocorrido após o início da instância) determinam a extinção da instância. 2.–Se foi instaurada uma acção em tribunais portugueses antes da propositura da acção no tribunal de origem, idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, a sentença estrangeira não pode

O princípio da prevalência da família impõe, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegração da criança na sua família biológica, a promoção da sua integração numa família de adoção, assim se reconhecendo o seu direito a um projecto de vida e à integração familiar estável.

I - Sendo a nova lei do maior acompanhado imediatamente aplicável aos processos pendentes e estando em discussão no presente recurso, a questão de saber se deve ser substituído o instituto da inabilitação pelo da interdição, a que foi sujeita a Requerida, verifica-se uma impossibilidade superveniente da instância recursiva, (art. 277º al e) do C.P.C) quanto ao objecto do recurso, nessa parte, uma

I. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, mercê da verificação objetiva de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º do CC. II. Essas situações são, entre outras, as dos pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental,...

... instituição deve ser encarada sempre em termos provisórios, tendo em vista a procura de soluções que visem a sua reintegração na família natural ou a sua adopção. VI) - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração da menor (actualmente com quatro anos de idade)...

1. Não há violação do contraditório nem do direito de audição e informação, se a progenitora esteve presente, após notificação para o efeito e acompanhada de defensora nomeada, no debate judicial, onde foi ouvida e apresentou prova testemunhal e documental. 2. Quando impugna a matéria de facto, o recorrente tem de cumprir os ónus que sobre si impendem, sob pena de imediata rejeição nessa parte. 3

1 - Resulta do disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do RGPTL que não foi estabelecido um limite mínimo de idade para a audição da criança ou jovem; a sua audição é obrigatória sempre que o menor manifeste capacidade de compreensão dos assuntos em discussão. Desta feita a audição de uma criança é obrigatória quando o tribunal tenha que decidir questões que lhe digam respeito desde que aquela...

I - Não tendo os progenitores cuidado de estabelecer e manter com a menor sua filha uma relação afetiva estável, também não lhe conferindo condições mínimas de segurança em termos de habitação, saúde, formação e educação, evidenciando irreversível e plena incapacidade de assumirem e cumprirem os seus poderes/deveres parentais, e não existindo outro familiar que deseje e tenha capacidades para...

I. A jurisprudência do STJ vem admitindo a aplicação do regime do habeas corpus a situações não expressamente previstas nos arts. 31º da CRP e 220º e 222º do CPP com base em considerações de salvaguarda da liberdade enquanto valor fundamental constitucionalmente tutelado. II. Por essa via podem ser objecto de habeas corpus situações em que um menor seja sujeito de uma medida de protecção, não por

I - A aplicação da medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista a futura adopção (art. 35º, nº 1, al g) da LPCJP) é, tendo em conta os superiores interesses da criança, adequada e necessária no caso de uma criança com 4 anos de idade, a quem tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de acolhimento familiar, e cujos progenitores se conclui, em definitivo, que não...

I - A Constituição da República da República e a Declaração Universal dos Direitos Humanos elege a família como a base essencial da sociedade, com direito à protecção desta e do Estado. II - A legitimidade da intervenção estatal, visando a protecção do menor, através da aplicação de uma medida de ingerência no seio da família, depende estritamente da verificação de uma situação de perigo em que...

1. É incontestável que a lei protege e tutela a família natural, cfr artigos 67º, 68º e 36º da Constituição da República Portuguesa(CRP), reconhecendo aos pais «o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos», bem como que a criança não deve ser separada de seus pais contra a vontade destes, salvo se tal separação se mostrar necessária ao interesse superior da criança, cfr. decorre...

I – Deve considerar-se que está em risco toda a criança a propósito da qual se nota uma falta de suficiente investimento afectivo por parte dos pais biológicos. II – O interesse das crianças deve sobrepor-se ao interesse dos adultos, sejam os pais ou terceiros, quando não sejam concordantes. III – Um bebé não pode ficar a aguardar indefinidamente que os pais o possam ter consigo de forma estável...

1 . É condição de decretamento da medida de confiança judicial que “não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afetivos próprios da filiação”, com a verificação objetiva de qualquer das situações descritas no n.º 1 do art.º 1978º do CC.  2. Na afirmação da prevalência do direito da criança (parâmetro material básico de qualquer política de proteção de crianças e jovens) cuja

1. Em acção de promoção e protecção de menor, em que é aplicada medida de confiança do menor com vista a futura adopção, não basta invocar o vínculo afectivo entre pais e filhos, antes importando praticar actos e adoptar atitudes para com os filhos que demonstrem o seu amor, a sua preocupação e a efectiva vontade de assumir as suas responsabilidades parentais, bem como é preciso uma constância e...

I – O perigo para a educação ocorre quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar é imprescindível para o sucesso na sociedade e no mercado de trabalho futuro, do que, em grande parte, depende a integração e coesão social, com todos os reflexos e consequências

I. A jurisprudência do STJ vem admitindo a aplicação do regime do habeas corpus a situações não expressamente previstas nos arts. 31º da CRP e 220º e 222º do CPP com base em considerações de salvaguarda da liberdade enquanto valor fundamental constitucionalmente tutelado. II. Por essa via podem ser objecto de habeas corpus situações em que um menor seja sujeito de uma medida de protecção, não por

I - A criança ou o jovem não deve ser separado da sua família, ainda que temporariamente, a não ser em caso de absoluta necessidade; no caso da criança ou do jovem ter uma família disfuncional haverá que a tentar recuperar e apoiar, encontrando-se as respostas adequadas, ainda que provisoriamente; a aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem da sua família e...