curador provisório
300 resultados para curador provisório
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... SUBSECÇÃO I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca da ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente” ... tinha de proceder à designação de curador especial ou provisório no procedimento tributário, para receber a notificação (artigo 7/2 ... -
Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... F., sendo o mesmo designado acompanhante provisório ... Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P ... Se proceda ... e o representante legal deve proceder-se à designação de um curador ... -
Acórdão nº 220/16.6T8MAC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I) - A escolha da medida de promoção dos direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses e direitos, se mostre mais adequada a remover a situação de perigo em que a criança ou jovem se encontra. II) - Tal como resulta do artº. 38º-A da LPCJP, a medida
... aplicação da medida de acolhimento institucional, a título provisório, com o consentimento de ambos os progenitores, atendendo à ausência de ... 1978º-A do Código Civil), implica a nomeação de curador" provisório ao menor (artº. 62º-A, nº. 3 da LPCJP), determina a cessaç\xC3" ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... da instituição onde o menor se encontra exercerá o cargo de curador provisório, ao abrigo do disposto nos artigos 62º-A e 167º, nº 2 da ... -
Despacho 4120-A/2007, de 02 de Março de 2007
... Curador Provisório ... António Augusto Ferreira Quaresma Rua da Quinta,30 ...
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Acórdão nº 642/11.9TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
A fixação do início da incapacidade nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 954.º, n.º 1, do CPC não pode reportar-se a data anterior à maioridade do interdito.
... editais e anúncios, tendo o requerido sido citado na pessoa do curador provisório ... Nomeado defensor oficioso não foi deduzida ... -
Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
... , em caso de urgência, nomeie, como aliás tem vindo a fazer, curador provisório, de acordo com o disposto no artº 7° nº 1 in fine do ...
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Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... 4º-Nomeamos curador provisório ao menor o Ex.º director da Casa ... (…)»*1.2 ...
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Acórdão nº 1900/18.7T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2019
I - Resulta do artigo 17.º, n.º 1, do RJPI que, relativamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvidas no momento em que o processo ingressa em juízo para os fins do artigo 66.º do RJPI, considerando que até esse momento não foi facultada ao Ministério Público a possibilidade de se pronunciar, o que só...
... acordada pelos interessados presentes com o assentimento do curador especial provisório em que os imóveis foram adjudicados na totalidade e ... -
Acórdão nº 1289/08.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...
... a inabilitação provisória do requerido e nomeado tutor provisório – L (…) O requerido, regulamente citado, não contestou, assim não ... - nomear como curador o tutor provisório já designado, L (…) - com vista à constituição ... -
Declaração de Rectificação n.º 103/93, de 30 de Junho de 1993
... No capítulo II, artigo 167.°, n.° 2, onde se lê '2 - Curador provisório será a pessoa a quem' deve ler-se '2 - O curador provisório ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009
... competente que lhes seja nomeado curador provisório, ... que é, quanto aos incapazes, na falta de razões ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos incapazes, na falta de razões ponderosas ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... gestora pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos incapazes, na falta de razóes ponderosas ...
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Curador
... representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência ... Tanto no decurso do processo como na execução da sentença pode o curador provisório praticar ...
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Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro de 1976
... a respectiva apresentação, o juiz nomear-lhes-á imediatamente curador provisório, que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ...
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Acórdão nº 243/13 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2013
... ção e a pessoa da instituição que possa ser nomeada como seu curador provisório (artigo 167.º da Organização Tutelar de Menores e artigo ...
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Acórdão nº 2901/11.1T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2012
I – As acções relativas ao estado civil das pessoas, a que se refere a alínea h), do artigo 114º, da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, são apenas aquelas cujo assunto seja o do estatuto jurídico que tenha a sua génese em fontes de relações familiares (artigo 1576º do Código Civil); II – Desse estatuto não faz parte a situação da inabilitação (artigos 156º e 140º do Có-digo Civil); III &
... Frustrada a citação pessoal, foi designada pessoa como curador provisório; e este citado ... Não foi apresentada contestação ... -
Acórdão nº 21777/11.2T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
1. No art. 114º, al. h) da Lei 52/2008, aplicável às comarcas piloto, a expressão “estado civil” encontra-se utilizada no sentido restrito, não abrangendo a acção de interdição. 2. Nessa alínea cabem as acções para o reconhecimento ou o não-reconhecimento das decisões de divórcio, separação ou anulação do casamento proferidas pelas autoridades competentes dos Estados da União...
... disposto nos artºs 945º e 946º do CPC (e antes da nomeação de curador provisório ao requerido), o Mmº Juiz titular dos autos proferiu decisão ... -
Acórdão nº 291/11.1TBVPA-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...
... medida que durará até ser decretada a adoção; b) Designar como curador"(a) provisório(a) dos menores o(a) diretor(a) do Centro Social…, Centro\xE2\x80" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 . Regime jurídico da reabilitação urbana
... gestora pode requerer ao tribunal competente que lhes seja nomeado curador provisório, que é, quanto aos ... incapazes, na falta de razões ...
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Acórdão nº 3107/17.1T8PRD-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2021
I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...
... - Em face do disposto no artigo 62-A, nºs 3 a 5 da LPCJP nomeia-se curador/a provisório das referidas crianças o/a Exmo/a. Diretor/a da aludida ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência ... 2 - Tanto no ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... do tribunal comum, que, no entanto, só providencia a título provisório e na medida em que o depósito o exige ... 35. Ainda com o intuito de ... ou descendentes deste, é a representação atribuída a um curador especial; se o conflito surgir entre vários incapazes que tenham o mesmo ...