curador provisório

• Diário da República

• Legislação

I - Ser progenitor, de corpo inteiro, implica dar carinho, atenção, protecção, segurança e ter capacidade para formar, tratar e cuidar dos filhos. Se o(s) mesmo(s), apesar dos apoios que lhe(s) foi(ram) dado(s) por terceiros continua(m) a ser incapaz(es) de desempenhar tais tarefas e funções, terá necessariamente de se arranjar um substituto, capaz de, com vantagens evidentes para o menor, as...

I - A matéria fáctica apurada em sede de processo disciplinar é, em princípio, a que constitui suporte referencial da apreciação da legalidade do acto em sede contenciosa, não constituindo o recurso contencioso uma renovação ou revisão do processo disciplinar. II - Deveres, para fins disciplinares, são todos aqueles imperativos comportamentais e funcionais que visam assegurar o bom e regular...

I - A gravação da prova deve ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias, a contar do respectivo acto. II - Esta disponibilização constitui um acto da secretaria que, no referido prazo legal, coloca à disposição da parte nisso interessada a gravação, com a entrega do respectivo suporte, se ela o requerer. III - Omitindo a secretaria tal diligência ou não o fazendo no prazo de dois dias,...

I. A medida de Confiança com vista a futura adoção, prevista no n.º 1, do art.º 1978.º, do C. Civil, só deve ser aplicada quando na intervenção pública tenham sido feitas tentativas para o evitar e o seu objetivo se tenha frustrado. II. Reunidos os pressuposto de aplicação dessa medida, carece de fundamento legal a aplicação de medida de entrega à progenitora e ao seu companheiro, progenitores de

I - A relação afetiva que a mãe mantém com os meninos não obsta à aplicação da medida de confiança judicial a instituição com vista à adoção, porque não basta que haja relação afetiva entre pais e filhos; antes é necessário demonstrar um amor próprio da filiação, em que os pais cuidam dos filhos no dia a dia, da sua segurança, saúde física e bem estar emocional, assumindo na íntegra essa...

I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da...

I - A impugnação da decisão da matéria de facto implica que o impugnante observe certos ónus, sob pena de rejeição, como seja, a indicação dos concretos pontos de facto impugnados, dos concretos meios de prova que suportam a impugnação e a decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnada (artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil). II - Quando a

1.Tendo sido interposto recurso de agravo do despacho interlocutório que recusou a confiança dos autos ao progenitor do menor, e não tendo sido admitido, por extemporâneo, o recurso da decisão final interposto pelo mesmo, na qual foi determinado o encaminhamento adoptivo do menor, aquele 1ª agravo tornou-se supervenientemente inútil, por já não poder atingir o resultado visado. 2. Após o trânsito

I – O legislador consagrou o direito de audição prévia, que consiste no direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. Todavia, esse é um direito que se exerce só uma vez em relação à mesma decisão, não mais, antes de tomada a mesma decisão, final II – E, na decisão final, a AT tem de tomar posição expressa sobre as...

• Diário da República

I - Decorre do artº 62º-A, Lei 147/99, de 01.09, que, contrariamente às demais medidas de promoção e protecção, a medida de confiança para adopção, não está sujeita a revisão, nos prazos e termos do artº 62º. II - Admitem alguns que, apenas circunstâncias supervenientes relacionadas com a pessoa ou casal adoptante ou com a situação da criança ou Jovem e o seu estatuto de adoptabilidade podem...

• Legislação

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• Dicionário de Processo Civil

I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...

I - O processo de promoção e protecção deve subordinar-se ao princípio da prevalência da família segundo o qual na promoção de direitos e protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integram na sua família ou que promovam a sua adopção (a adopção sempre depois de esgotada a possibilidade de integração na família biológica e, muitas vezes, mesmo depois da tentativa...

• Legislação

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Artigo 10.° Resolução de expropriar 1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:

I - A junção de um documento após as alegações previstas no art. 360º do Código de Processo Penal, sem expressamente se declarar reaberta a fase de discussão, constitui mera irregularidade, que se sana se não for arguida nos termos do art. 123º, nº 1, do mesmo código. II - E, porque foi assegurada a possibilidade de contraditório, tal documento vale como meio de prova, devendo ter-se como havendo

I - Num processo de promoção e protecção, visando-se a alteração da medida para o de confiança para futura adopção, opera-se uma modificação objectiva da instância e impõe-se consequentemente, ex novo, o princípio do contraditório consagrado na al. i) do art. 4º da LPCJP para os actos posteriores de tal facto advenientes. II - A falta de notificação dos pais biológicos para se defenderem da...

• A Pessoa A Coisa O Facto no Código Civil

I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva

... ou centro de jardinagem, ainda que com caráter provisório. IV - Os princípios constitucionais da justa indemnização e da igualdade são afetados apenas quando se exclui da classificação de “solo apto para construção” um terreno abrangido por servidão non aedificandi, e que seja dela desafetado com vista à implantação de edifícios, mas já não quando a expropriação não visar a construção de prédios, mas antes a construção de uma via de comunicaç