Justificação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 173-174 |
Page173
s.f. (lat. justificatione).
s.c.: acto ou efeito de justificar; razão; desculpa.
Quem pretender a curadoria definitiva dos bens do ausente deduzirá os factos que caracterizam a ausência e lhe conferem a qualidade de interessado e requererá que sejam citados o detentor dos bens, o curador provisório, o administrador ou procurador, o M.P., se não for o requerente e quaisquer interessados certos e, por éditos, o ausente e os interessados incertos.
O ausente é citado por éditos de 6 meses; o processo segue, entretanto, os seus termos, mas a sentença não será proferida sem findar o prazo dos éditos.
O processo de justificação da ausência é dependência do processo de curadoria provisória, se esta tiver sido deferida.
Os citados podem contestar no prazo de 30 dias...
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