curador provisório

I-  Não produz quaisquer efeitos o despacho em que o Tribunal, posto que desconhecendo já  ter ocorrido o seu óbito (16-7-2003), notifica (18-11-2003) a expropriada para actualizar o registo de propriedade do imóvel expropriado; não produzindo efeitos, igualmente não os produz a decisão ( de 23-5-2005) que dele logicamente depende que declara interrompida a instância. II- A ser assim, quando...

I - O registo do facto da filiação é obrigatório, sendo que a prova dele resultante só pode ser feita não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser nas acções de estado e nas acções de registo. Assim sendo, não obstante a declaração da progenitora e do pai registral no sentido de que não é este o pai biológico da menor, tal não permite ilidir a presunção de paternidade decorrente daquele...

I - A reforma de 1995 pautada por “propósitos de simplificação” [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, “se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não...

Não se referindo, na decisão que fixou o montante da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco, que ela foi actualizada a essa data, os juros de mora contam-se a partir da citação.

I – A oposição à execução consiste num meio de defesa de que pode lançar mão o executado, tendo em vista a extinção da execução, mediante o reconhecimento da inexistência do direito exequendo ou da falta de um pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. É uma verdadeira acção declarativa que corre por apenso ao processo executivo, na qual o executado deverá formular o pedido e indicar...

I - Sendo os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária – art. 100.º da Lei n.º 147/99, de 01-09 (LPCJP) –, face ao estatuído no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, e sendo o STJ um tribunal de revista – arts. 26.º da LOFTJ e 722.º, n.º 2, do CPC –, a sua intervenção apenas se pode circunscrever à

Em todo e qualquer processo que envolva crianças ou jovens, uma única preocupação deve estar presente no espírito do julgador: Qual a decisão para que seja proporcionado ao menor o melhor bem-estar, o melhor desenvolvimento físico e psicológico, a melhor preparação educacional.

São os seguintes os procedimentos de competência relativamente à acção especial de interdição: 1.º. Deve a mesma ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; 2.º. Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às varas...

I- Verificando-se a insuficiência da instrução de um processo de expropriação, devem os autos ser remetidos à entidade expropriante para que sejam cumpridas as determinações legais. II- No processo expropriativo a lei impõe uma fase preliminar ou prévia na qual o expropriante deve procurar acordos que evitem o recurso à via litigiosa.

Para preparar e julgar a acção expropriativa, mesmo de valor superior à alçada da Relação, não tendo o recorrente (no requerimento de interposição do recurso) nem o recorrido ( na sua resposta) requerido a intervenção do tribunal colectivo, é competente o tribunal de comarca (de competência genérica ou cível), a que o processo de expropriação foi distribuído. Para preparar e julgar a acção...

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

• Diário da República

• Da prestação de caução (4ª edição)

• Dicionário de Processo Civil

• Dos Processos Especiais

I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

I- Resulta que o percurso das outras duas irmãs da menor caracterizado pela exposição a situações de perigo, tendo corrido processo de promoção protecção em relação a ambas e que a menor a D........... se encontra desde 2 de Maio de 2008 no Centro de Acolhimento Temporário de “E...........” onde, e onde é visitada regularmente pelos pais não manifesta reconhecimento ou alegria quando vê os...

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Sentença. Sentença.

I- Decretada a medida de acolhimento de criança em instituição de curta duração (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, artigos 35.º, n.º1 e 50.º, n.ºs 2 e 3), a decisão, que procedeu à revisão subsequente da medida para a prevista no artigo 62.º.n.3, a saber, medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, tal decisão constitui parte...

1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é, nã

1. São pressupostos da inibição do exercício do poder paternal a violação culposa dos deveres para com os filhos e a gravidade do prejuízo para estes resultante dessa violação. 2. É passível de forte censura ético-jurídica o facto de o pai dos menores ter praticado com os próprios filhos actos de natureza sexual, colocando desse modo em grave perigo a saúde, a segurança e educação deles. 3. Não é

Para habilitar ao decretamento do divórcio-remédio (divórcio-consumação), a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, como situação objectiva e independente da existência, ou não, de culpa – de um ou de ambos os cônjuges – deve verificar-se, há mais de três anos relativamente à data da propositura da respectiva acção e comprometer a possibilidade da vida em comum.