curador provisório
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Decreto n.º 121/79, de 09 de Novembro de 1979
... 6 - Obtido esse consentimento, mesmo a título provisório, as autoridades do Estado receptor tomam todas as medidas necessárias ... o posto consular nos casos em que tenha lugar a nomeação do curador ou tutor para um súbdito do Estado queenvia ... 2 - O funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro de 1976
... h) do n.º 1; a matrícula efectuada terá, porém, carácter provisório e ficará sem efeito se o interessado não apresentar o bilhete na ... interesse; b) Os descendentes, ascendentes, o cônjuge, tutor ou curador do titular da informação ou, em casos de falecimento, os presumíveis ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal; ... pena privativas da liberdade; j) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões nele inscritos; l) Emitir ...
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A pessoa idosa e a sociedade de mercado
I. Generalidades. 1. A Carta de Direitos. 2. Consumidor e hipossuficiência. 3. O reequilíbrio das posições. II. Acesso à formação e informação. 1. A formação em especial. 2. A informação em geral. 3. A informação em particular. III. Fontes de informação. 1. Centro municipais de informação. 2. Associações de Consumidores. 3. Serviços de consumidores das empresas.
... curador, quando o idoso for interditado; ... II pelos familiares, quando o ... a) advertência; ... b) afastamento provisório de seus dirigentes; ... c) afastamento definitivo de seus ... -
Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ções para ingresso nos serviços públicos terão carácter provisório durante os primeiros cinco anos de serviço efectivo e ininterrupto, ainda ... ou por motivo de doença, o instrutor imediatamente lhe nomeará curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, ...
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Acórdão nº 0855376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I- Face à Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, em vigor em Portugal desde 4/2/1968, é competente para alteração da regulação do poder paternal de menor o Tribunal do País da sua residência habitual à data da introdução do pedido em Juízo. II- Para esse efeito "residência habitual" é o local onde se encontra organizada a vida do menor, em termos de maior estabilidade e permanência, onde...
... ência de pais, em 11 de Julho de 2007, onde foi fixado regime provisório ... Foram juntas alegações pelo requerente e requerido e realizado ... De facto, resulta do processo que nem as partes, nem o curador de menores suscitaram a questão na primeira instância ... Embora os ... -
Acórdão nº 0430548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O tribunal competente internacionalmente para conhecer de pedido de alteração da regulação do poder paternal é o tribunal onde o menor tem residência habitual ou efectiva.
... o que estiver estabelecido, qualquer um dos progenitores ou o curador podem requerer ao Tribunal que no momento for territorialmente competente ... , maxime quando o Mmº Juiz a Quo fixou o regime de visitas provisório ... Tudo o que impõe e determina considerar-se que foi nos autos ... -
Acórdão nº 8522/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1 - Na regulação do exercício do poder paternal deve atender-se exclusivamente aos interesses do menor, devendo ser confiado ao progenitor que mais garantias dê de valorizar o desenvolvimento da sua personalidade e lhe possa prestar maior assistência e carinho. 2 - O « interesse do menor» constitui um conceito jurídico indeterminado utilizado pelo legislador por forma a permitir ao juiz alguma
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I- O Digno Curador de Menores veio, em representação do menor (A), nascido em 22/07/1994 , ... á aqui por inteiramente reproduzido, estabeleceu-se um regime provisório quanto à matéria da guarda , exercício do poder paternal e visitas ... -
Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro de 1978
... ões administrativas dos departamentos de pilotagem, a título provisório, no todo ou em parte, a sua competência específica em relação ao ... constituído advogado, o instrutor imediatamente lhe nomeará um curador, preferindo a pessoa a quem competiria a tutela no caso de interdição, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... qualquer interdição decretada, pelo mesmo facto, a título provisório. 4 -- O decurso do período de interdição suspende -se durante o tempo ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de um a oito ...
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Acórdão nº 0364/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... XII) Datada de 20.06.2000, consta promoção do(a) Exmo.(a) Curador(a) onde se refere: "I- Promovo, com fundamento no relatório ... XV) "à execução deste regime provisório deve proceder-se logo que obtida resposta nos termos promovidos em I, o ...
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Acórdão nº 5854/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
... conferência de pais, nela teve lugar a fixação de regime provisório de regulação do poder paternal, sendo os menores confiados à guarda da ... O Digno Curador emitiu parecer ... Foi proferida sentença, que confiou os menores à ...
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Acórdão nº 6143/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Do art. 1887º-A do CC resulta um verdadeiro direito de visita por parte dos avós e irmãos do menos, ainda que com menor amplitude do que o do progenitor.
... 48) tendo-se fixado um regime provisório de visitas ... Determinou-se a realização de inquérito quanto às ... Ouvidas as testemunhas oferecidas pelas partes, emitiu o curador de menores o seu parecer, após o que foi proferida decisão nos seguintes ... -
Acórdão nº 926/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2007
1. Na espécie processual jurisdição voluntária, não deve buscar-se um verdadeiro conflito de interesses a compor, mas tão só um interesse a proteger – o da criança ou jovem perigo (apesar de poder desenhar-se um conflito de representações ou de opiniões acerca desse mesmo interesse), sem sujeição a critérios de legalidade estrita e antes devendo adoptar a solução tida por mais conveniente e
... provisório ... 3. Juntou cópia da deliberação da Comissão de Protecção de ... Findo o debate, o Curador de Menores e os Defensores do menor e dos progenitores apresentaram ... -
Acórdão nº 02B4551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... Em data que no ficou apurada, a R, representada pelo seu pro-curador, E, e os Autores prestaram as declaraes que constam do documento que ...
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Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... judicial, a requerimento de algum dos interessados ou do curador geral, e ainda ex-oficio, ordenar a imposição de selos, conforme se ... , apresentar-se-á logo certidão do respectivo registo provisório e do seu rendimento colectável, se houver ... Na apreciação da ... -
Lei n.º 35/94, de 15 de Setembro de 1994
... qualquer interdição decretada, pelo mesmo facto, a título provisório ... 4 - O decurso do período de interdição suspende-se durante o tempo ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... é igual à remuneração de juiz desembargador e de pro- ... curador-geral-adjunto com mais de cinco anos ... 3 — A estrutura indiciária ... não precedido de estágio, tem carácter provisório ... durante um ano, período após o qual o funcionário é ... provido ...
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Acórdão nº 3456/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
I- O regime da " guarda conjunta" ou " guarda alternada" afigura-se o regime de regulação do exercício do poder paternal mais em conformidade com o interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respectivas famílias. II- Não se deve exagerar o facto de representar inconveniente para a criança a mudança de residência pela instabilidade criada,...
... O Exmo. Magistrado do Ministério Público e Digno Curador de Menores deduziu contra-alegação, oferecendo as seguintes conclusões: ... passou a ver a menor apenas um dia por semana, conforme acordo provisório que foi estabelecido nos presentes autos ... 7) A mãe da menor durante ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... resultante do 25 de Abril fez com que o último Governo provisório fomentasse a ideia de tornar o projecto em viva realidade normativa de que ... ão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos ...
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Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... 1. O pagamento para o saldo provisório tem por objecto, quando previsto no contrato, o pagamento ao titular do ... aceitar a continuação do contrato pelos herdeiros ou pelo fiel curador"; proceder-se-á igualmente no caso de incapacidade física manifesta e dur\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... resultante do 25 de Abril fez com que o último Governo provisório fomentasse a ideia de tomar o projecto em viva realidade normativa de que ... razão de ofício, emprego, profissão ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial ... 3 - O disposto no artigo 299.º aplica-se ao ...
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Em vigor
Lei n.º 23/2007 . Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
... 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório ... 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se ... substitua aos progenitores e requeira a concessão ...
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Acórdão nº 0078482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ... -
Acórdão nº 0078482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1993
Do que ficou exposto fluem, resumidamente, os seguintes entendimentos: - A competência material dos tribunais determina-se pela natureza do pedido ou pretensão formulada em Juízo; - Pedindo-se a aplicação de uma das medidas do artigo 19, n. 1 da OTM, a competência material para comhecimento do respectivo processo cabe aos Tribunais Tutelares de Menores; - Tal processo tem natureza criminal, já...
... refere expressamente providncias) s podo ser requeridas pelo Curador, por parente do menor ou por pessoa a cuja guarda ele esteja confiado de ...