curador provisório

300 resultados para curador provisório

  • Em vigor Portaria n.º 657-A/2006 . Regulamento do Registo Comercial
    ... 4 - Anotada a caducidade do registo provisório, os documentos são desentranhados da pasta para devolução aos ... ad) Na de nomeação de curador ao insolvente inabilitado, o domicílio profissional do curador; ... ae) ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório ... 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadáo solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessáo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... n) do n.º 1 do artigo 64.º, a qualificação do registo como provisório por natureza é notificada aos interessados no prazo previsto no número ... cargos, bem como as decisões de nomeação e de destituição do curador do inabilitado; l) Os despachos de nomeação e de destituição do ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso ... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito a ...
  • Regulamento n.º 299/2017
    ... 9 - Se a transferência for feita com caráter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo ... és, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador. CAPÍTULO IV Cessação do contrato de arrendamento apoiado Artigo 41.º ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... 9 - Se a transferência for feita com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo ... és, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador. CAPÍTULO IV Cessação do Contrato de Arrendamento Apoiado Artigo 41.º ...
  • Regulamento n.º 6/2019
    ... 9 - Se a transferência for feita com carácter provisório e implicar regresso à habitação de origem, não há lugar a novo ... és, entre outras figuras, de comissões de lote, administrador ou curador. CAPÍTULO IV Cessação do Contrato de Arrendamento Apoiado Artigo 41.º ...
  • Lei n.º 62/2013
    ... w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ... ou decisões inscritos no registo criminal; ... x) Julgar o ... nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que ... represente extrajudicialmente o menor sujeito a responsa- ...
  • Em vigor Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
    ... w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; ... x) Julgar o ... haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente ... extrajudicialmente o menor sujeito a ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

    ... pela hipoteca, tendo o registo sido requalificado para «Provisório por Dúvidas», por Averbamento oficioso à mesma inscrição ... a que se refere esta alínea c) tem por objecto os bens do tutor, curador e administrador legal, para assegurar as responsabilidades que, nestas ...
  • Decreto-Lei n.º 314/78
    ... $30 das diligencias que o julz ou o curador de me ... Ñores comadere necenáriso para decido da Causa ... “Su para ...
  • Acórdão nº 1050/14.5T8LRS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Tem sido unanimemente defendido pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que a obrigação de prestação de alimentos a favor do menor não se compadece com a situação económica ou familiar de cada um dos progenitores, não colhendo a tese de que não tendo o progenitor condições económicas para prover ou materializar o conteúdo daquela obrigação legal se...

    ... II - Notifique a Requerente e o Digno Curador de Menores e cite o Requerido com a advertência constante do nº 2 do ... do disposto no artigo 157º, nº 1, da OTM decidir, a título provisório, o seguinte: a) A Sandra fica confiada à guarda e cuidados de sua mãe, ...
  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    1- O julgador quando decide provisoriamente enquanto aguarda que os técnicos especializados se pronunciem com vista à fixação de uma decisão definitiva, procura a solução que, atentos os termos do litígio, garanta, nessa fase transitória, em primeiro lugar o interesse das crianças, em segundo lugar o dos progenitores. 2- Os menores necessitam igualmente do pai e da mãe e, por natureza, nenhum...

    ... em que, e nos mais de direito, Revogando o regime de RRP provisório" constante da decisão recorrida substituindo-o por outro adequado à situa\xC3" ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...
  • Acórdão nº 1231/14.1TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017

    –  Atento o teor do artigo 706º, 2 do CC, a mãe de menor tem legitimidade para requerer o registo da hipoteca legal a favor daquele. –  A incapacidade do menor quanto à determinação do valor da hipoteca estabelecida a seu favor, para efeito do registo, e a designação dos bens sobre que há-de ser registada, é suprida, estando a paternidade estabelecida, pelos pais do menor, ou por um

    ... pela hipoteca, tendo o registo sido requalificado para «Provisório por Dúvidas», por Averbamento oficioso à mesma inscrição ... conselho de família, podendo o registo ser requerido pelo tutor, curador, administrador legal de bens, vogais do conselho de família e quaisquer ...
  • Acórdão nº 152/07.9TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022

    1 – O processo de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação de uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido. 2 – Relativamente à obrigação de...

    ... /censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido[14] ... É incontestável que, por sentença ... e as pessoas a ele sujeitas, entre o tutor e o tutelado ou entre o curador e o curatelado; c) Entre as pessoas cujos bens estejam sujeitos, por lei ...
  • Acórdão nº 1551/12.0TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - Apesar de a acção de alteração do regime da regulação das responsabilidade parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária, onde os critérios de legalidade estrita não se impõem totalmente, o tribunal deve adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna, mas sem abstrair em absoluto do direito positivo vigente, devendo nortear-se, em face da matéria em...

    ... e estão por decidir, designadamente a alteração do regime provisório por si requerida em 8 de Abril do mesmo ano, e que fosse designada data ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente ...
  • Portaria n.º 1257/2004, de 28 de Setembro de 2004
    ... ções do administrador judicial e do administrador judicial provisório da insolvência N.º ... Nomeado administrador judicial da insolvência F ... XXIX De nomeação de curador ao inabilitado em processo de insolvência e de cessação das respectivas ...
  • Acórdão nº 3604/22.7T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2022

    1. Nos termos do disposto na al. b), do n.º 2, do art.º 106.º e do art.º 111.º, da LPCJP o arquivamento de processo de promoção e proteção, em que é autor o Ministério Público, logo ao nível do despacho liminar impõe ao tribunal a formulação de um juízo substantivo sobre o conteúdo do mesmo processo, incidindo diretamente sobre o seu objecto e pressupondo 1) a desnecessidade da medida requerida e

    ... -se urgente, adequada e necessária a aplicação a titulo provisório" da medida cautelar de promoção e protecção de Apoio junto de Pessoa Id\xC3" ... de um legal representante, importa ainda que lhe seja nomeado um curador para os efeitos previstos no artigo 18.º n.º1 e n.º 2 da Lei n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
  • Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
    ... , interdição ou inabilitação, podem os herdeiros, o tutor ou o curador, respetivamente, requerer autorização para concluir os trabalhos por ... provisório, válido até à conclusão dos trabalhos ... 3518 8 - Deve ser sempre ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... 2 - O SEF conserva os dados num ficheiro provisório. 3 - Após a entrada dos passageiros, a autoridade referida no número ... no número anterior, pode ainda qualquer cidadão solicitar ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do ...
  • Aviso n.º 6982/2023
    ... Exercício de funções docentes, como professor provisório, na Escola Secundária da Lousã ... Exercício de funções como ... Foi designado Curador de várias exposições de arte ... N.º 67 4 de abril de 2023 Pág. 274 ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... atribuição do número provisório de identificação ou com ... eventuais atualizações. No caso de pessoa ... aqueles deveres. Começa com um requerimento do ... curador, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja ... guarda ele esteja ...
  • Acórdão nº 2382/09.0TBFIG.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    1. A Relação só poderá /deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC), mormente na situação excepcional prevista no art.º 901º, n.º 4, do CPC. 2. Devem ser sujeitos a inabilitação os indivíduos portadores de anomalia psíquica que, embora de carácter permanente, não seja tão

    ...            l) No dia 05.02.2009 foi lavrado o registo provisório" da aquisição referida em II. 1. j) a favor do Requerido ...      \xC2" ... incapacidade e confirmará ou designará o tutor e o protutor ou o curador e, se for necessário, o subcurador, convocando o conselho de família, ...
  • Acórdão nº 346/07.7TBCLD.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I)       Tendo os progenitores acordado sobre os termos da regulação das responsabilidades parentais, deferindo a guarda do menor à mãe, mas tendo esta, ao longo de vários anos, impedido o contacto do filho com o pai, dificultando o exercício do direito de visitas sob pretextos infamantes que se revelaram sem qualquer fundamento, não pode ser ordenado o arquivamento do pedido de alteração...

    ... acordo sobre a alteração pretendida, foi fixado um regime provisório de visitas, em harmonia com o pedido do progenitor, passando o menor a ser ... alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal (…) nova regulação do poder paternal” ...

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