curador provisório
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Acórdão nº 324/20.0T8SJM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
I - O processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100º da LPCJP. E, enquanto tal, regem-se estes processos não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar (vide artigo 987º do CPC) – in casu o “interesse...
... como proposto e promovido, aplico-lhes, de imediato, a título provisório e cautelar, a medida de promoção e proteção de acolhimento ... do disposto no art.º 62º-A nºs 3 e 5 da LPCJP nomeia-se como Curador Provisório às crianças a Exmª Sr.ª Diretora do CAT – Centro de ... -
Acórdão nº 859/21.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...
... 145), administrador legal dos bens do menor (art. 1971) –, o curador provisório (art. 94) ou definitivo (arts. 110 e 111) dos bens do ausente, ... -
Acórdão nº 3974/17.9T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-02-2020
I - A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: - uma positiva (princípio de necessidade): tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e uma das medidas enumeradas no Art.º 145, n.º 2 do C.C., sendo que na dúvida, não é decretada nenhuma medida de acompanhamento; - uma negativa (princípio de subsidiariedade): a medida de...
... impossibilitada de receber a citação, foi citada na pessoa do curador provisório, que não deduziu contestação ... Na sequência foi ... -
Acórdão nº 497/17.0T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2020
I - O processo judicial de promoção e proteção ao assumir a natureza de jurisdição voluntária (livre investigação dos factos e da prova; critério de julgamento de conveniência e oportunidade; alteração superveniente das resoluções judiciais) visa uma preponderância de tramitação e de decisão que não é de natureza estritamente legal, conferindo uma ampla margem de iniciativa jurisdicional ao...
... 62.º 3.º-A, da LPCJP, como curador provisório da criança o Sr. Director de tal instituição; ... b) ... -
Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2016
I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -...
... Nos termos do artigo 62.°-A, n.° 5, da LPCJP, nomeia-se curador provisório da criança o (a) Director (a) da referida Instituição, que ... -
Acórdão nº 533/14.1TBPFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-10-2018
I. Justifica-se a medida de confiança de quatro menores com vista a futura adoção numa situação em que designadamente se verifica o seguinte: - Uma prolongada situação de incumprimento das responsabilidades parentais por parte de cada um dos progenitores, praticamente desde que os menores nasceram, sem perspetivas de melhoria, apesar da intervenção de entidades assistenciais, quer na fase em que...
... de 18-6-15, foi aplicada aos menores AA, BB e CC , a título provisório, a medida de acolhimento institucional ... Por despacho de 24-6-15, foi ... caso de confiança a instituição ou família de acolhimento, o curador provisório é, de preferência, quem tenha um contacto mais direto com a ... -
Acórdão nº 731/07-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14-06-2007
I – A limitação da capacidade de gozo de um cidadão, por interdição ou inabilitação tem que estar alicerçada numa prova bem segura quanto à necessidade de protegê-lo não só de si próprio como de terceiros que, utilizando a sua incapacidade, o levem a concretizar negócios que lhe sejam prejudiciais. II – Numa providência provisória deparam-se ao Juiz dois momentos. Um, inicial, quando lhe é...
... *“A” e “B” requereram a nomeação de curador provisório, nos termos dos artigos 9530 do Código de Processo Civil e ... -
Acórdão nº 6124/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023
1- A intervenção com vista a proteger a criança da situação de perigo tem como critério principal “o superior interesse da criança” e para tal há que tutelar, dentro da medida do possível, a continuidade de relações de afeto significativas e de qualidade, considerando que devem prevalecer as medidas que garantam a continuidade de uma vinculação securizante. 2- No entanto, para dar prevalência à...
... Director da Associação de Apoio à Criança, sita em ... como curador provisório da criança ... A Progenitora, AA, apelou. Pugnou pela ... -
Acórdão nº 26920/19.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-2022
I - A indicação normativa do art. 35 nº1 al. a) e b) da LPCJ no sentido de privilegiar as medidas de promoção e proteção da criança junto dos pais ou junto de outro familiar como manifestação do princípio segundo o qual deve dar-se prevalência a medidas que integrem a criança na sua família, deixará de justificar-se quando, através de juízo de prognose, formulado com base nos factos conhecidos,...
... 3) Nos termos do artigo 62.º-A, 3 e 4, da LPCJP, nomeia-se curador provisório do menor a Sra. Diretora da Casa de Acolhimento ... , que ... -
Acórdão nº 8083/18.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-10-2020
i) mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os filhos, dando-lhes apoio diário e que a falta de proximidade não lhes é imputável, não pode ser aplicada a medida de promoção e proteção de confiança da criança com vista a futura adoção. ii) em face dos factos provados, a medida que melhor se coaduna à defesa dos interesses da criança consiste na sua inserção na...
... b) Nomear curador provisório da menor o Exmo. Director da referida instituição (art.º ... -
Acórdão nº 1906/20.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-03-2021
I- Constituem pressupostos da medida de confiança da criança a instituição com vista a futura adoção a verificação objetiva de uma das situações elencadas nas alíneas a) a e) do nº 1 do artigo 1978º do Código Civil, designadamente a circunstância de os pais colocarem em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do filho, ou a de terem revelado manifesto desinteresse
... 4º - Nomeamos curador provisório à menor o Ex.o Diretor do CAT “ ... ”, A. N. ». * 1.3 ... -
Acórdão Nº 416/11 de Tribunal Constitucional, 28-09-2011
... o qual se transfere para o curador provisório, nomeado pela sentença que ... decrete a medida ... Por ...
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Acórdão nº 401/19.0T8OBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2021
I- O processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100º da LPCJP. E, enquanto tal, regem-se estes processos não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade com vista à tutela dos interesses que visam salvaguardar (vide artigo 987º do CPC) – in casu o “interesse...
... os efeitos do disposto no art.º 62.º-A n.º 3 da LPCJP, como curador provisório da criança a Sra. Diretora da instituição; ... b) ... -
Acórdão nº 259/06.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-03-2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do declarado na 1ª. Instânci
... , em caso de urgência, nomeie, como aliás tem vindo a fazer, curador provisório, de acordo com o disposto no artº 7° nº 1 in fine do ... -
Acórdão nº 20941/20.8T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-2024
I – As causas de nulidade da sentença não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável ou o erro na construção do silogismo judiciário. II – O caso julgado formal pressupõe que exista uma efectiva apreciação de determinada questão processual e a contradição entre julgados pressupõe que as duas decisões se pronunciem...
... , a qual fixou o começo da incapacidade em 29/11/1986, sendo seu curador provisório nomeado para estes autos PP (cfr. despacho de 21/04/2023) ... -
Acórdão nº 2710/17.7T8CSC.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-10-2020
1. Todos os instrumentos legislativos internacionais e nacionais evidenciam a criança como sujeito de direitos em que o seu interesse, proteção e bem estar deve prevalecer mesmo quando em conflito com a sua família biológica, não podendo também deixar de dar-se uma voz autónoma à criança, no sentido da mesma poder exprimir a sua vontade e participar nos processos que lhe dizem respeito, devendo
... ília, com vista a futura adoção do menor, designando como seu curador provisório o/a Diretor/a dessa associação, inibindo os progenitores do ... -
Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-01-2020
I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã
... O Tribunal a quo procedeu à nomeação de curador provisório ao requerido, o qual foi citado em representação deste, não ... -
Curadoria provisória dos bens do ausente
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho/Sentença.
... representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provisório ... ** o curador provisório será escolhido de entre as ... -
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-10-2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... da instituição onde o menor se encontra exercerá o cargo de curador ... provisório, ao abrigo do disposto nos artigos 62º-A e 167º, nº 2 ... -
Acórdão nº 878/14.0TBMGR-Q.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-02-2024
I – Inexistindo entre o menor e seus pais os vínculos afectivos próprios da filiação e inexistindo, igualmente, quaisquer laços afectivos com a família alargada, designadamente com os avós, está desaconselhada a integração do menor na família natural, por isso acarretar grande perigo para o menor. II – Pelo que tudo aconselha que, em tal circunstancialismo, a adopção seja a única solução que...
... DD, em ... , onde se encontra acolhido; ... b) nomear como curador(a) provisório(a) da criança o(a) Diretor(a) do Centro de Acolhimento ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... SUBSECÇÃO I Curadoria provisória ARTIGO 89.º (Nomeação de curador provisório) 1. Quando haja necessidade de prover acerca da ...
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Acórdão nº 254/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-02-2018
1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...
... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente” ... tinha de proceder à designação de curador especial ou provisório no procedimento tributário, para receber a notificação (artigo 7/2 ... -
Acórdão nº 2324/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 13-11-2008
Consumada a venda judicial, proferido despacho de adjudicação, ordenadfo o prosseguimento da execução contra o detentor do imóvel, notificado o executado para proceder à entrega, se este assim não fizer, há que recorrer, de imediato, à entrega judicial, nos termos do artigo 930º, C.P.C.
... 392-393, veio a ser nomeado curador provisório ao executado “D”, na pessoa de seu irmão “G” (fls ... -
Acórdão nº 188/11.5TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-02-2022
I - O maior acompanhado deve ser ouvido relativamente a todas as decisões que sejam tomadas e que lhe digam diretamente respeito, incluindo o decretamento de medidas provisórias e/ou cautelares. II - A não audição deve ser excecional e justificada, nomeadamente em casos de urgência manifesta. III - Numa situação de urgência e visando-se assegurar, cautelarmente, o bem estar e a segurança do...
... F., sendo o mesmo designado acompanhante provisório ... Seja deferido o pedido de escusa, do vogal, J. P ... Se proceda ... e o representante legal deve proceder-se à designação de um curador ... -
Acórdão nº 878/14.0TBMGR-N.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
I – A audição da criança prevista nos termos dos arts. 4º e 5º, do RGPTC, sem limite etário – enquanto diligência tendente a apurar a sua opinião – é obrigatória, desde que se lhe reconheça capacidade para compreender os assuntos em discussão, tendo em atenção a sua idade e a sua maturidade. II – Antes de tomar qualquer decisão, provisória ou final, que a afete, o tribunal, ou procede à prévia...
... b) nomear como curador(a) provisório(a) das crianças o(a) Diretor(a) do referido Centro de ...