curador provisório

• Dos Processos Especiais

Não se referindo, na decisão que fixou o montante da indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco, que ela foi actualizada a essa data, os juros de mora contam-se a partir da citação.

I- Verificando-se a insuficiência da instrução de um processo de expropriação, devem os autos ser remetidos à entidade expropriante para que sejam cumpridas as determinações legais. II- No processo expropriativo a lei impõe uma fase preliminar ou prévia na qual o expropriante deve procurar acordos que evitem o recurso à via litigiosa.

I - A reforma de 1995 pautada por "propósitos de simplificação" [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, "se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não...

1. O processo especial de promoção e protecção de crianças ou jovens em perigo deve nortear-se primordialmente pela defesa do interesse superior da criança e do jovem, com obediência aos princípios da proporcionalidade e actualidade, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação e da audição obrigatória e participação, entre outros. 2. Como processo de jurisdição voluntária que é,

Considerando a finalidade da acção executiva – a reparação efectiva do direito violado, nos termos do artigo 4º, n.º 3 do Código de Processo Civil – é inadmissível a suspensão da execução ao abrigo do artigo 279º, nº1, 1ª parte do mesmo diploma (pendência de causa prejudicial.

I - A renúncia ao mandato deve ser pessoalmente notificada ao mandante, nos termos do art. 39º, n.º 2 do CPC, prevendo o seu art, 256º a aplicação à notificação pessoal das "disposições relativas à realização da citação pessoal", nomeadamente nos "casos especialmente previstos", como é o daquele n.º 2. II - Nos termos do art. 233º n.º 2 al. a), considera-se citação pessoal a efectuada por...

São os seguintes os procedimentos de competência relativamente à acção especial de interdição: 1.º. Deve a mesma ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; 2.º. Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às varas...

• A indemnização nas expropriações por utilidade pública

Capítulo I - Expropriação amigável. Capítulo II - Expropriação litigiosa. Secção I - Disposições introdutórias. Secção II - Da tramitação do processo. Subsecção I - Arbitragem. Subsecção II - Arguição de irregularidades. Subsecção III - Pedido de expropriação total. Subsecção IV - Recurso da arbitragem.

I - Nas situações previstas no artº 142º do CC podem ser decretadas providências cautelares, inclusive a interdição provisória, para impedir que ao interditando advenha um prejuízo. II - As providências a que se reporta o artº 953º do CPC são provisórias, destinando-se a vigorar apenas na pendência do processo e podendo ser alteradas em qualquer altura. E são urgentes, pois que se destinam a...

• Da prestação de caução (4ª edição)

• Diário da República

• Dicionário de Processo Civil

• Dos Processos Especiais

I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despachos. Sentença. Sentença.

Para habilitar ao decretamento do divórcio-remédio (divórcio-consumação), a alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, como situação objectiva e independente da existência, ou não, de culpa - de um ou de ambos os cônjuges - deve verificar-se, há mais de três anos relativamente à data da propositura da respectiva acção e comprometer a possibilidade da vida em comum.

1. Sendo legalmente qualificados como de jurisdição voluntária os processos judiciais de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo, previstos na Lei de Promoção e Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº147/99, de 1 de Setembro, é-lhes aplicável o disposto no nº 2 do artigo 1411º do Código de Processo Civil, segundo o qual "das resoluções proferidas segundo...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - A questão de direito é a mesma...

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento. Petição Inicial. Despacho. Contestação. Despacho. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despachos. Sentença.