curador provisório

382 resultados para curador provisório

  • Acórdão nº 268/12.0TBMGL.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017
    ... Nomeou-se como curador" provisório às crianças o(a) Diretor (a) Técnico (a) da dita instituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3013/06.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    O internamento de idosa, que padece de demência senil, em instituição para a terceira idade é susceptível de implicar a caducidade de um contrato de trabalho de serviço doméstico que a mesmo mantinha com empregada doméstica, não configurando, pois, cessação ilícita do contrato em causa. (Elaborado pelo Relator)

    ... Realizou-se audiência de partes ... [2] Foi nomeado curador provisório à Ré CC, nos termos do seguinte despacho:[3][4] “A ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBCSG.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator). I - A causa de pedir nas ações de indemnização por acidente de viação é complexa, podendo arbitrar-se indemnização por responsabilidade objetiva, ainda que o autor só tenha articulado culpa do condutor do veículo que causou evento e a mesma se não tenha provado.  II - É de admitir a existência de uma verdadeira presunção legal de direcção efectiva e interessada do...

    ... para deduzir incidente de nomeação de curador provisório a sua filha Maria da Conceição., “nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 322/14.3TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem...

    ... início no momento da data da alta hospitalar com carácter provisório ... Em apreciação deste pedido foi proferida a seguinte decisão Pelo ... parte da família natural – artigo 62º-A nº 2 da Lei; Nomeou curador provisório o Diretor Técnico do CAT Raio de Sol – artigo 167º nº 1 ...
  • Acórdão nº 1917/20.1 T8FNC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2021

    -  Não estando em causa a criação de uma situação de perigo pontual, nem a subsequente alteração de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da progenitora e/ou alegado progenitor, ou qualquer conduta de outro familiar nos termos apontados, no espaço de cerca de nove meses, desde o nascimento do menor, é totalmente desajustada a medida de apoio junto dos pais, bem como o...

    ... provisório, de acolhimento residencial, em cama de emergência, na ISSM; B) Autorizar ... c) e d) do Código Civil; b) ... Designar como curador provisório da criança o/a Sr. (ª) Director (a) da Casa de Acolhimento; ...
  • Acórdão nº 5306/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Sendo invocada pelo réu a excepção de falta de capacidade judiciária da autora em virtude de insanidade mental, o juiz deve conhecer dessa excepção. II. Não estando habilitado no final dos articulados para conhecer da mesma, deve, em despacho pré-saneador, providenciar pela sanação da falta de tal pressuposto, nos termos do

    ... Nesse caso a incapacidade será suprida através de nomeação dum curador provisório, por parte do juiz, com a promoção do Ministério Público ...
  • Acórdão nº 7653/10.0TBOER.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

    ... RC (A.), solteiro, representado pelo seu curador provisório, JC, veio intentar acção declarativa de condenação, sob a ...
  • Acórdão nº 655/20.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    - A aplicação das medidas de promoção e proteção enunciadas no artigo 35.º da LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. - A aplicação de qualquer medida de promoção e protecção encontra-se sujeita aos princípios orientadores constantes do art.º 4.º da...

    ... c) nomear curador provisório da menor o Diretor técnico da Associação de Apoio à ...
  • Acórdão nº 90/09.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

    ... ão negatória de paternidade, intentada por F.., representado pelo curador provisório, o aqui cabeça de casal, contra P.., acção cujo pedido tem ...
  • Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

    ... ) n.º 5679/94 [ex 357/98]; 21 – No dia 15 de junho de 1999, NLC, curador na ação interposta visando o seu pai, RM, requereu a ratificação de ... provisório, requereu a intervenção principal provocada do condutor do veículo e da ...
  • Acórdão nº 3020/08.3YXLSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – A ordem de preferência para a nomeação de curador ao inabilitado encontra-se expressamente definida no artigo 143º, aplicando-se in casu a alínea c) do Código Civil, por via do artigo 156º do mesmo diploma legal. Contudo, II - Neste domínio, há imperativamente que colocar, sempre e em primeiro lugar, o interesse do próprio inabilitado a uma eficaz protecção do seu património e ao...

    ... R., entregando-se a administração de todo o seu património, ao curador do inabilitado ... Mais se decidiu fixar o começo da incapacidade desde ... desta questão, deverá o tribunal a quo nomear um curador provisório, ao abrigo do disposto no artigo 142º, nº 1, do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 01267/233.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2023

    1. Face ao disposto no n.º3 do artigo 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é cristalino e inequívoco que estão excluídas da jurisdição administrativa matérias que tenham a ver com a execução de decisões tomadas em processo penal. 2. No caso em que a competência para apreciar o pedido deduzido é de um tribunal que não pertence à jurisdição administrativa e fiscal, como é o caso...

    ... prisional adequada à sua situação clínica, a título provisório, pondo termo a violação dos direitos fundamentais a que o Recorrente se ... 2. O mérito do pedido de intimação: a nomeação de curador provisório e a alteração da sua situação prisional ... O mesmo se ...
  • Acórdão nº 4/22.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I - A obrigação de prestar contas decorre de uma obrigação de carácter mais geral que é a obrigação de informação. II – A mera utilização de um cartão bancário pertencente a outrem, entretanto falecido, não constitui só por si o utilizador de tal cartão na obrigação de prestar contas dessa utilização aos herdeiros do titular do cartão.  

    ... ão de prestação de contas designadamente nos seguintes casos: a) Curador Provisório (artigo 95.o, n.o 1 do Código Civil); b) Administrador de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador", exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente. Artigo 4.\xC2" ... - (Revogado.) 3 - (Revogado.) Artigo 7.º Curador especial ou provisório 1 - Em caso de, no procedimento tributário, se apurar a inexistência de ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... 2. Devido à incapacidade de facto da Ré, foi-lhe nomeado curador provisório ... Na contestação, foi invoca a exceção perentória da ...
  • Acórdão nº 771/18.8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. Um dos princípios orientadores do processo especial de acompanhamento de maiores é o da imediação na avaliação da situação física ou psíquica do beneficiário, não só para se poder conhecer a real situação deste beneficiário, mas também para se poder ajuizar das medidas de acompanhamento mais adequadas a essa situação. 2. Face a tais finalidades e princípios a audição direta e pessoal do...

    ... Nomeado curador provisório e um Defensor Oficioso à Requerida, não foi apresentada ...
  • Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

    ... ções dos aqui Réus, vieram estas a efetuar-se na pessoa de um curador provisório [alínea K) dos factos assentes e documento de fls. 61 a 64] ...
  • Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
    ... do marido, conforme decisão proferida em acção de nomeação de curador provisório, justificação de ausência ou declaração de morte ...
  • Acórdão nº 87/17.7T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção

    ... do n.º 1 do art.º 8940 do CPC, a M.ª Juiz designou, como curador provisório, a pessoa a quem provavelmente competirá a tutela ou a ...
  • Acórdão nº 10993/95.2TVPRT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
    ... curador provisório o recorrente D… ... 9. Com data de 08.01,2000, foi emitido ...
  • Acórdão nº 16/15.2T8PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I - Tendo falecido a requerida no decurso do processo de interdição, mas depois de feito o seu exame, deve ser concedido ao requerente a faculdade de pedir o prosseguimento da acção para o efeito de se verificar se existia e desde quando a alegada incapacidade, nos termos do artº 904º,nº 1, do Código de Processo Civil – ao invés de declarar a extinção da instância. II - A sentença de...

    ... Não sendo possível a citação da requerida, foi designado curador provisório para a representar nos autos ... Apresentada contestação, ...
  • Acórdão nº 687/12.1TBABT-A de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017

    1. O direito de requerer inventário está legalmente deferido apenas aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro, que são os interessados directos na partilha; 2. O legatário não tem legitimidade para requerer o inventário, porque não recebe uma fracção abstracta do património hereditário, antes sucede em bens certos e determinados, competindo-lhe, in casu, reclamar o cumprimento do legado, recorrendo aos...

    ... entregues ao usufrutuário, o arrolamento dos bens entregues ao curador provisório do ausente, o arrolamento dos bens do menor ou interdito ...
  • Acórdão nº 802/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
    ... Nomeia-se, como curador provisório à criança, o Exmo. Diretor da instituição onde a mesma se ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... Foi nomeado seu curador provisório o respectivo Director ... Em breve síntese, entendeu-se o ...
  • Acórdão nº 442/08.3GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2011

    I - Actua com dolo eventual o autor que considera seriamente como possível a realização do tipo legal e se conforma com tal realização. II - Considerar-se o perigo como sério significa que o agente calcula como relativamente alto o risco de realização do tipo. III - É esse posicionamento do agente perante o risco que surge como critério separador entre figuras que detêm uma topografia próxima.

    ... indemnização civil — pontos 54 a 65 —, que este foi nomeado curador provisório pelo Tribunal e que, enquanto tal, poderia agir em ...

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