sistema verificação incapacidade temporária
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação profissional. 2 - Compete ao ... 191.º a 201.º e 206.º, sobre verificação de situação de doença; m) Artigos 212.º a ... da licença, nos casos seguintes: a) Incapacidade física ou psíquica do progenitor que estiver a ... ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis ...
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Acórdão nº 00869/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
1 – Ainda que os certificados de incapacidade temporária para o trabalho valham, até prova em contrário, e não obstante serem emitidos pelos serviços do Serviço Nacional de Saúde, tal não obsta a que possam ser objeto de confirmação, tanto mais que a circunstância atestada determinará a atribuição de subsídio de doença, que sempre poderá ser objeto de verificação e confirmação, nos termos...
... da legislação específica de verificação de incapacidades temporárias. 2. Assim, apesar de os certificados de incapacidade temporária para o trabalho serem certificados ... da sua subsistência, através do sistema de verificação de incapacidades, nos termos do ... -
Despacho n.º 2532/2017
....2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;2.3 - ... - Garantir as ações destinadas à verificação da subsistência das incapacidades temporárias ...ções destinadas à verificação de incapacidade" permanente para o trabalho, com vista a atribuiç\xC3"...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
...Artigo 19.º. Dispensa temporária de identificação. 1 - Os polícias podem ser ... pode ser determinado o uso de um sistema de codificação da sua identidade policial, sem ...Artigo 28.º. Incapacidade física. 1 - É aplicável aos polícias o regime ...5 - Para efeitos de verificação da situação de doença, o dirigente do serviço ...
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Despacho n.º 4263/2017
... Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, António Faustino dos Santos ....2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;2.3 - ...ções destinadas à verificação de incapacidade" permanente para o trabalho, com vista a atribuiç\xC3"... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.19 - Organizar processo de ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... lei desde que exerça uma actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se ...Predisposiçáo patológica e incapacidade. 1 - A predisposiçáo patológica do sinistrado ...Artigo 79. Sistema e unidade de seguro. 1 - O empregador é obrigado ...
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Despacho n.º 270/2021
... e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...;2.1.3 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos ... processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.4.12 - Organizar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ções pendentes, mantêm o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na ... a lei vigente à data da sua verificação. Artigo 17.º (Conversão ... se não destine a ter vigência temporária, a lei só deixa de vigorar se for revogada por ..., tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi ...
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Despacho n.º 10383/2016
...;b) Garantir a atualização dos dados do sistema de informação;c) Controlar a prova das ... de Prestações Diferidas e de Verificação de Incapacidades, licenciada Fernanda Rodrigues ... processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;h) Organizar ...
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Despacho n.º 8488/2018
... e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...verificação de direitos e as ações necessárias ao ...incapacidade;2.55 - Organizar processos de verificação de ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.77 - Organizar processo de ...
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Despacho n.º 15517/2016
... e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...verificação de direitos e as ações necessárias ao ...incapacidade;2.56 - Organizar processos de verificação de ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.79 - Organizar processo de ...
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Despacho n.º 6500/2021
... e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...verificação de direitos e as ações necessárias ao ...incapacidade;2.56 - Organizar processos de verificação de ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.79 - Organizar processo de ...
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Despacho n.º 1002/2018
... e de pessoas coletivas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...;2.1.3 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos ... processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.1.67 - Organizar ...
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Despacho n.º 3841/2019
....2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;2.3 - ...verificação de direitos e as ações necessárias ao ...ções destinadas à verificação de incapacidade" permanente para o trabalho, com vista a atribuiç\xC3"...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ...
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Despacho n.º 11122/2021
... — Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social; 2.3 — ...verificação de direitos e as ações necessárias ao proces- ...ções destinadas à verificação de incapacidade" permanente para o traba- lho, com vista a atribui\xC3"...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ...
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Despacho n.º 3913/2019
....2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;2.3 - ...verificação de direitos e as ações necessárias ao ...ções destinadas à verificação de incapacidade" permanente para o trabalho, com vista a atribuiç\xC3"...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ...
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Despacho n.º 4790/2017
... Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, licenciada Fernanda Rodrigues ....1 - Garantir a atualização dos dados do sistema" de informação;2.2 - Controlar a prova das situa\xC3"... processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.7 - Organizar ...
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Despacho n.º 15744/2016
... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;1.14 - Organizar processos de ificação de incapacidade temporária para o trabalho;1.15 - Organizar essos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com ...
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Despacho n.º 2941/2019
... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;1.14 - Organizar processos de ificação de incapacidade temporária para o trabalho;1.15 - Organizar essos de verificação de incapacidade permanente para o trabalho, com ...
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Despacho n.º 1916/2023
... equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades. Nos termos do disposto no ... — Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;. 2.3 — ...ções destinadas à verificação de incapacidade permanente para o traba-. lho, com vista a ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;. 2.21 — Organizar os processos ...
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Despacho n.º 5354/2018
... pessoas coletivas que se relacionem com o sistema de Segurança Social, garantindo a atualização ...;3.1.3 - Organizar processos de verificação de aptidão para o trabalho, nos enquadramentos ... os processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;3.2.18 - Organizar ...
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Despacho n.º 4840/2019
... a contribuições e prestações do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde ...ão; 1.3.16 - Organizar processos de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; ...
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Despacho n.º 10396/2022
... equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades. Nos termos do disposto no ... — Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;. 2.3 — ...ções destinadas à verificação de incapacidade permanente para o traba-. lho, com vista a ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;. 2.19 — Organizar processo de ...
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Despacho n.º 10395/2022
... equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades. Nos termos do disposto no ... — Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da segurança social;. 2.3 — ...ções destinadas à verificação de incapacidade permanente para o traba-. lho, com vista a ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;. 2.19 — Organizar processo de ...
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Despacho n.º 10895/2022
...vas ou equiparadas no sistema público de segurança social, para efeitos de ...processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao ...incapacidade;. 2.46 — Organizar processos de verificação ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;. 2.68 — Organizar processos de ...