copia contrato trabalho a termo
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... No mesmo capítulo, substitui -se, ainda, o termo «ordena» por «solicita» por se tratar de uma ... cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo ...
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Acórdão nº 00843/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
1 – É inultrapassável o facto do n.º 1 do n.º 25.º da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março, pela Portaria n.º 183/2007, de 9 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, relativamente ao Programa de Estímulo à Oferta de Emprego – PEOE - Iniciativas Locais de Emprego, referir que a concessão...
... ° - Ora, não fora esse processo-crime o contrato" de incentivo era assinado bem como todas as dilig\xC3" ... apresentadas as cópias dos contratos de trabalho sem termo dos trabalhadores admitidos, exigidas ... já contemplados, pelo que junto se envia cópia da Declaração de Início de Atividade ... -
Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... 8 — AComissão de Coordenação, após o termo de cada ... exercício de avaliação e ... b) Cópia certificada dos mesmos; ... c) O acesso à ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores e Réu é ilícita e, em ... , consoante opção que façam até ao termo da discussão em audiência de julgamento; e -A ... com o Instituto Português de Museus contrato de trabalho a termo certo, tendo sido admitida ... cópia consta de fls.48 e 49 dos autos e cujo teor se ... -
Aviso n.º 4076/2022
... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ... Cópia de relatório de atividades e contas, relativo ao ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... para os demais casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma violência que o ... celebrou com a Ré o acordo escrito cuja cópia se encontra a fls. 27 e 28 dos autos principais e ... , denominado “contrato de trabalho sem termo”, nos termos do qual a ora Autora se obrigou a ...
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Acórdão nº 00113/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I. Para a renovação de autorização de residência temporária é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). II. Cabe ao Autor, que apresenta o requerimento à Administração, provar que reúne os requisitos legais...
... dos seus atuais meios de subsistência (contrato" de trabalho e 3 últimos recibos de vencimento) \xE2\x80" ... de vendedor ambulante, tendo juntado cópia do reinício da atividade, tendo ainda referido ... /2011) com cópia de contrato de trabalho a termo incerto, celebrado em 21/09/2010, extracto de ... -
Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... Artigo 6.º Termo de aceitação ... Artigo 7.º Pagamento ... da candidatura ou ao da celebração do contrato de trabalho ou da criação do ... DEFINE A ... documentos: ... a) Cópia do contrato de trabalho ou da declaração de ...
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Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... -12-2011, começou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ... , pois se faz menção ao contrato cuja cópia consta dos autos ... Nada impede, porém, antes ... -
Acórdão nº 8233/21.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - O regime previsto na cláusula 50ª do CCT celebrado entre a ANTRAL e a FESTRU, que prevê a comunicação da intenção de proceder disciplinarmente e o prazo de 5 dias úteis para deduzir «nota de culpa» cede perante a imperatividade do regime legal da «cessação do contrato de trabalho», e como tal o prazo para o início do procedimento disciplinar é o previsto no art.º 329º, nº 2, do Código do...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – J2 ... Acordam na ... que inicialmente vigorou entre as partes contrato de prestação de serviços, sendo celebrado ... foi celebrado o «contrato de trabalho a termo certo» cuja cópia foi junta com a oposição e ... -
Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... da obrigaçáo de notificaçáo e cópia do relatório de segurança, nos termos do ... 20 dias após a recepçáo do pedido ou do termo do período referido no n.o 2 ... do artigo ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Acórdão nº 12676/20.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - Pese embora o despedimento determine a cessação do contrato de trabalho e a extinção do poder disciplinar, em caso da sua impugnação judicial com opção, pelo trabalhador, da reintegração, os efeitos da cessação do contrato de trabalho são provisórios, determinando a reintegração do trabalhador a subsistência de tal contrato, tudo se passando como se este, interrompido pelo despedimento, se...
... Na clª 8.ª do contrato foi convencionado que seria assegurado à A ... ção de €6,83 por dia efectivo de trabalho, passando a usufruir de uma remuneração ... Outubro de 2006 o Contrato de Trabalho Sem Termo, do qual consta na Cláusula Sétima o Pacto de ... motivador do despedimento a Ré juntou cópia de um “Contrato de Trabalho Sem Termo”, que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1 .ª Âmbito do Contrato 1 - O ... do disposto em relação aos contratos a termo, tem a seguinte duração: a) 90 dias para a ... ; h) Se a termo certo ou incerto, cópia do contrato; i) Mapa de férias do local de ...
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Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, B ... instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... essencial, que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e com efeitos a ... de trabalho a termo resolutivo certo, cuja cópia consta de fls. 15 a 18 ... 3 - Desde a data em ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... ário: «Na aplicação, por analogia, ao contrato de concessão comercial do n.º 1 do art.º 33.º ... que tenha negociado ou concluído, após o termo do contrato de agência." [ ... ] J) "Como a ... agente, como forma de o remunerar pelo trabalho desenvolvido na pendência do contrato de ... -L1.S1, já transitado em julgado - cuja cópia juntou e cujo trânsito se presume nos termos do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ção, caso em que são válidas até ao termo" desse prazo. 3 - O pedido de renovação de licen\xC3" ... instruído com os seguintes elementos: a) Cópia do bilhete de identidade ou do cartão de ...
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Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013
... no mbito do modelo de mercado de trabalho associado flexisegurana, conjuntamente com ... converso dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo, ... e, bem assim, no caso de celebrao de contrato de trabalho sem termo, ao aumento da durao mxima ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso; ... h) Fora do local ou ... , em qualquer momento, a seu requerimento, cópia de todos os documentos respeitantes ao seu ... 3 - A entidade responsável deve assinar termo de responsabilidade para garantia do pagamento ...
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Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... da apresentação de cópia dos contratos de trabalho sem termo ou do acordo ...
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Regulamento n.º 331/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... p) Termo de aceitação — o compromisso, subscrito pelo ... da apresentação de cópia dos contratos de trabalho sem termo ou do acordo ...
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Acórdão nº 195/19.0T8STC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2023
I.–Deve considerar-se que actuou como representante da empregadora, enquanto entidade por ela “contratada”, tal como se prevê no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, o titular de uma exploração agrícola que celebrou com o empregador do sinistrado um contrato de prestação de serviços agrícolas, sendo do titular da exploração agrícola a responsabilidade de efectuar o transporte dos trabalhadores até à...
... especial, emergente de Acidente de Trabalho contra: ... B– Trabalho Temporário, Lda., ... 1.ª ré, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo incerto, para desempenhar as ... contrato de trabalho a termo incerto, cuja cópia consta de fls. 263 a 265 dos autos e que aqui se ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ... tiverem decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo estipulado para a efetivação do ... a ) e c ) do n.º 1 do artigo 3.º; d ) Cópia do acordo celebrado com as estruturas ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 33/2004 de 15 de Abril
... laboral e redução dos vínculos de trabalho para empregados em contratação precária ou ... , por cada trabalhador que se encontre em contrato precário, ou ao abrigo do programa Estagiar, ou, ... à conversão de contratos de trabalho a termo, contratos de estágio, ou de ocupação para ... Cópia do contrato de trabalho a termo e cópia do ...
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Acórdão nº 18644/21.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
I.–As normas relativas à ilicitude do despedimento são normas imperativas, pelo que não podem ser afastadas pelo facto de o empregador desconhecer que, no momento da prática do facto violador dos deveres laborais, o trabalhador se encontrava incapacitado em virtude de doença mental. II.–Sendo o despedimento qualificado como ilícito à luz daquelas normas, não há como afastar a aplicação dos...
... º-C e 98.º-D do Código de Processo do Trabalho (CPT), propor contra Teleperformance Portugal, ... contrato, acrescida de juros legais a partir da mesma ... à renovação do contrato de trabalho a termo que vinculava as partes ... 5. – Dos ... enviou ao trabalhador a carta cuja cópia consta de fls. 7 do processo disciplinar apenso e ... -
Acórdão nº 1130/18.8T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - Os casos em que a junção de documentos se torna necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância são apenas aqueles em que, pela fundamentação da sentença, ou pelo objeto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes de a decisão ter sido proferida.
... no dia 15 de agosto de 2016, conforme contrato de trabalho que diz anexar (o que não ocorreu) ... «a Ré fez um aditamento ao contrato a termo do Autor, para renovar o contrato por mais 12 ... de 2016, e até juntou aos autos uma cópia do aditamento ao contrato de trabalho a termo ...