copia contrato trabalho a termo
10977 resultados para copia contrato trabalho a termo
-
Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... previstos no artigo 359º do Código do Trabalho e ausência dos fundamentos que o justificam, ... à disposição da requerida até ao termo do prazo do aviso prévio a compensação por si ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho, sem prejuízo da parte final do nº ... 789 e ss., ainda na 1.ª instância, cópia da sentença que homologa o plano de ... -
Acórdão nº 3217/12.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
I - Se o Tribunal da Relação decide não conhecer da reapreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância, invocando o incumprimento das exigências de natureza formal decorrentes do artigo 640.º CPC, tal procedimento não configura uma situação de omissão de pronúncia. II - O art.º 640.º, do CPC exige ao recorrente a concretização dos pontos de facto a alterar, assim como dos meios de prova...
... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa, e de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... por escrito um contrato de trabalho a termo certo, no qual se fixavam as condições ... ) subscreveram o escrito particular cuja cópia foi junta a fls. 22 e 23, denominado “Contrato ... -
Portaria n.º 303/2021
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... determinado no estado da fonte até ao termo do prazo geral de ... entrega da declaração ... contribuintes enviar cópia do documento atrás referido para o Serviço de ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
-
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para a ... ', 'higiene, saúde e segurança no trabalho' e 'inovação naformação'; 21) Efectuar ... termo desse ano ... Artigo 20.º Revisão oficiosa da ... anterior é necessariamente o original ou cópia devidamente autenticada e tem de possuir data de ...
-
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... instruído com os seguintes documentos: a) Cópia" da deliberação de lançamento tomada pelos órg\xC3" ... decorrido mais de nove meses sobre o termo do último exercício a que se reportam as contas ...
-
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... da secretaria e por esta carimbado, e a cópia dos documentos que a acompanhem, e lavra ... ção em juízo, menos de cinco dias para o termo do prazo de caducidade ou ocorrendo outra razão ...
-
Acórdão nº 154/17.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de doença (JMVD) da CGD, devendo apresentar-se ao serviço quanto seja determinada a retoma de funções. II. Se o trabalhador não retomar o serviço incorre em faltas injustificadas, com relevância em...
... mesmo ter sido atestado pelo médico do trabalho (Cf alíneas Y) e W) do Probatório) ... A/Recorrida, pese embora estivesse com o contrato de trabalho suspenso, motivado por impedimento ... outorgou contrato de trabalho a termo incerto com M ... , no qual consta “o ... incerto com M ... , de que se junta cópia" como Anexo 12. O fundamento do referido contrato \xC3" ... -
Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... debate, que não podia alterar o trabalho dos colegas que haviam feito o relatório; ... ), ou por parte de empresas detentoras de contrato de franchising com lojas L ... abertas ao ... fls.476 e 477 do processo) que consiste em cópia" do despacho de admissão do recurso e da notifica\xC3" ... em cópia de contrato de trabalho a termo certo em que surge como primeira contraente a ...
-
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... termo da validade da mesma habilitação. 4 — O ... — Verificando -se o disposto no n.º 7, a cópia do pe- dido de autorização para o exercício ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
-
Acórdão nº 7258/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
Se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respectiva cessação (cfr. art. 38º nº 1 da LCT e 381º nº 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que, entre as partes, se celebrou novo contrato, pois
... com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra "C ", alegando, em ... com a ré sete contratos de trabalho a termo certo, por prazos de três, quatro, seis e doze ... e ré outorgaram o escrito particular cuja cópia foi junta aos autos a fls. 21, que intitularam de ... -
Decreto-Lei n.º 89/95, de 06 de Maio de 1995
... às novas exigências da prestação do trabalho, mais difíceis de superar quanto maior for a ... prestado a sua actividade ao abrigo de contrato de trabalho por tempo indeterminado ... 2 - Não ... celebração de contratos de trabalho a termo ... 3 - Para efeito do disposto no n.° 1, a ... 1 - O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho e do boletim de ...
-
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a sagem a contrato sem termo; 3ª – Tanto o trabalhador P… ... 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do Código de ... N… ... nasceu em 11.01.1974 [cf. cópia da certidão do registo civil a fls. 588 dos ... -
Anúncio de procedimento n.º 4058/2019
... : Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialNIPC: ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Cópia e Impressão ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
-
Acórdão nº 490/09.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2010
... celebração com o Réu, ISSS, IP, de um contrato de trabalho sem termo e a existência de ... denominado "de trabalho sem termo", cuja cópia consta a fls. 11 a 15 ... É certo que nos ...
-
Acórdão nº 30/06.9TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2007
I – Nos termos do artº 108º, al. a), do Código do Trabalho, nos contratos de trabalho a termo de duração igual ou superior a seis meses, o período experimental tem a duração de 30 dias. Já nos contratos por tempo indeterminado, o período experimental é, em regra, de 90 dias, nos termos do artº 107º, al. a). II – Sendo considerado pelo Tribunal um contrato de trabalho celebrado a...
... contrato de trabalho; € 212,00 a título de subsídio de ... celebrou com esta um contrato de trabalho a termo certo de 6 meses, com início no dia 01-08-2005, ... de trabalho a termo certo”, cuja cópia consta de fls. 6, datado de 1 de Agosto de 2005; ... -
Portaria n.º 34/2017
... As políticas ativas do mercado de trabalho constituem uma componente central dos sistemas de ... à regulação da criação da medida Contrato-Emprego, uma medida de apoio à contratação, ... és: i) da focalização nos contratos sem termo, ainda que abrindo caminho à possibilidade de ... com o modelo definido no regulamento, ou a cópia do certificado de formação emitido pela ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... O novo CCP veio, assim, pôr um termo à divisáo entre a prática e a legislaçáo no ... do procedimento e a estas deve ser junta cópia daquela decisáo ... 4 - à sessáo do acto ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
-
Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-05-2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto. II –
... Celebrou com a Ré um contrato de trabalho a termo incerto, cujo motivo ... -se, igualmente, ao assento de óbito com cópia junta a fls. 153 ... A prova produzida acerca ... -
Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... 2 - No prazo de 15 dias a contar do termo do prazo fixado para a apresentaçáo das ... contados a partir da data da entrega da cópia da prova ... 6 - Pelo pedido de revisáo é ... da família e das crianças e direito do trabalho ... 3 - No concurso para o preenchimento de ... ça adquire -se com a celebraçáo de contrato de formaçáo entre o candidato habilitado no ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7886/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de Serviços de Cópia e Impressão ... : Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialEndereço desse ... AS RESPETIVAS PROPOSTAS90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 11 - ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... estabelecimento da concessão revertem, no termo desta, para o Estado ... Base IV Natureza dos ... ou do não cumprimento dos planos de trabalho por caso de força maior ... 10 - Ao valor ... no n.º 6 desta base, enviando-lhes cópia autenticada dos mesmos, no prazo de 30 dias a ...
-
Acórdão nº 712/11.3TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “Citex – ... ção do Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, cuja cópia se encontra junta aos autos a fls ...
-
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... vinculada a qualquer entidade por um contrato de trabalho ... CAPÍTULO II ... Prestaçáo de ... çáo pública, envia a esta última cópia da declaraçáo a que se refere o artigo seguinte ... 3 ou ao termo do prazo de 60 dias previsto no número anterior ...
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2000/A, de 13 de Setembro de 2000
... voltadas para a integração no mundo do trabalho de beneficiários do rendimento mínimo ... Artigo 8.º Contrato 1 - A concessão de qualquer dos apoios ... termo certo não inferior a 6 nem superior a 24 meses ... por um exemplar do contrato de trabalho ou cópia autenticada ... Artigo 31.º Comparticipação ...