revista dos tribunais

14468 resultados para revista dos tribunais

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...j) Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida competência ...

  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... como parte no presente procedimento cautelar – interpuseram revista excepcional, nos termos do art. 721.º-A do CPC. Submetida a apreciação ..., quando esteja em causa a violação do direito canónico, e os tribunais civis, quando esteja em causa a violação do direito interno português; ...

  • Acórdão de 9 de Novembro de 2010 do Tribunal de Conflitos

    Tarifa de disponibilidade - competência dos tribunais fiscais - concessionário - serviços municipalizados - rede de abastecimento de água - abastecimento (...)

    ...Descritores:. Tarifa de disponibilidade - competência dos tribunais fiscais - concessionário - serviços municipalizados - rede de ...

  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas. II - Em conformidade com o disposto no art. 178.º do EMJ e no art. 192.º do CPTA, ao recurso das deliberações

    ... Videoconferências solicitadas por outros tribunais. ANTECEDENTES: O seu registo biográfico encontra-se junto a fls. 3 a 6 ... que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados à ...

  • Lei n.º 114/2019

    ... setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de ... conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. 5 - A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de ...

  • Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais" e repartições eclesiásticas competentes (art.º 1625º, do CC).    \xC2"... ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses, depois de revistas e confirmadas, são directamente registadas por meio de averbamento aos ...

  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ..., a autora traz agora a este Supremo Tribunal o presente recurso de revista, rematando as respectivas alegações com a enunciação de um alargado e ... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. E, quando se fala em "questão" a decidir, visa-se aquilo que ...

  • Acórdão nº 9150833 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1992

    I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - Quando não se prova o prejuízo, torna-se desnecessária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação

    ...ária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação ( Revista dos Tribunais...

  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    ...No Brasil, durante muito tempo os tribunais auto-limitaram-se, entendendo não poder adentrar o mérito do ato ... frente à divisão dos poderes: um princípio em decadência, in Revista USP, n. 21, março/abrl/maio de 1994, p. 14. . RE 271.286 e AgRg ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çáo judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo estrangeiro náo ...2 - A expulsáo é determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o cidadáo estrangeiro objecto da ...

  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ...ão em apreço da jurisprudência fixada obrigatória para os tribunais judiciais, não há que acatar a predita decisão, atento o que se diz no ... o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a sua admissão como de Revista Excepcional, apresentando a motivação de fls. 2242 a 2276, e em original ...

  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ..., por isso, a competência para o julgamento estar reservada aos tribunais administrativos. O autor respondeu no sentido de ser competente o ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2019

    ...Diretora Adjunta da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, editada conjuntamente pela ..., Orçamentos Públicos e Direito Financeiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 619 ss.(2010). "Contribuições para a Segurança Social: ...

  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ...BB S.A. traz, então, o presente Recurso de Revista do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra [Supra 5] ... 9. Todas as decisões desses Tribunais superiores, em face de declaração de inconstitucionalidade com força ...

  • Acórdão nº 03A923 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2003

    A intervenção notarial é um acto de gestão pública, determinante da competência dos tribunais administrativos, em conformidade com o artigo 51º do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27.4.

    ... actos de gestão pública, são competentes para o efeito os tribunais administrativos, tendo ainda pugnado pela inexistência da invocada ...Continuando inconformada, veio a Autora interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, atempadamente, apresentado ...

  • Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...

    ...revista. A Recorrida/Demandante/AA INC., apresentou contra alegações, sem ... Vejamos. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador ...

  • Acórdão nº 97A463 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta. III - Não pode ser condenado como litigante de má fé quem não omite circunstancialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Temática: DIR CONST ...ário : I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais" judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformiza\xC3"...

  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ... de prestação de serviços em regime de avença, pelo que os tribunais competentes para a apreciação da presente causa são os tribunais ... Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, terminando as respectivas alegações com as ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"... matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais de Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para ...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988

    ... n.º 214/88 de 17 de Junho Publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, incumbe ao Governo a tarefa ...6. A classificação a que se refere o número anterior é revista de três em três anos. 7. Nenhum magistrado pode ser movimentado ...

  • Acórdão nº 03B3895 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    1 - Um dos graves problemas que afectam os tribunais é a enorme pendência processual salientando-se, quanto a este Supremo Tribunal, o enorme volume de serviço e a insignificância de grande parte de questões que é chamado a decidir. 2 - Impõe-se, pois a aplicação de critérios rigorosos para avaliação do real valor da sucumbência em ordem a uma adequada aplicação da norma do nº 1 do art. 678º do...

    ...Pedem ambos, agora, revista sendo que o A não apresentou alegações, Nas sus alegações, a Ré ...Um dos graves problemas que, reconhecidamente, afectam os tribunais superiores é a enorme pendência processual havendo a mesmo sensação, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ão é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º ... 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações ...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...tribunais portugueses, considerando que não se verifica nenhum dos factores ... A R. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O presente recurso circunscreve-se à análise da ...