revista dos tribunais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ão é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º ... 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito ...ão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artigo 181.º Recebimento e decisão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
...tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... a partir de 2019-11-16 Artigo 285.º Recurso de revista...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... com um crime ou que possam servir de prova, é ordenada revista. 2 - Quando houver indícios de que os animais, as coisas ou os objetos ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...j) Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida competência ...
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Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... 1.2. Justifica a revista porquanto, a seu ver, a necessidade de intervenção do STA com vista a ...Tribunais Administrativos. 3.4. Objecto do recurso de revista é, assim, a ... -
Acórdão nº 01433/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... - conformando o entendimento seguido na 1ª instância julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os ... 3. Matéria de Direito 3.1. O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... tratando-se de revisão que não altere o âmbito da convenção revista; d) Data de celebração; e) Convenção revista e respectiva data de ... 2 - Os tribunais...
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Acórdão nº 056/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
...Tribunais Administrativos eram incompetentes para apreciar um pedido de ... 1.2. Justifica a admissibilidade do recurso de revista por estar em causa a interpretação e aplicação do estatuto da carreira ... -
Acórdão nº 0766/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
...revista por entender que a determinação da competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 02000/21.8BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não é de admitir a revista interposta sobre decisão unânime dos tribunais de instância que entendeu que a funcionária do SEF, deslocada em serviço no estrangeiro, deve ser paga das viagens a Portugal para prestação de provas em concurso interno.
... [SEF] - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - datado de 19.05.2022 - que decidiu negar provimento ...tribunais de instância - TAC de Lisboa e TCAS - deram, unanimemente, parcial razão ... -
Acórdão nº 0435/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0562/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0478/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0616/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0557/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0479/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0429/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0436/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0884/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0758/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0979/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0708/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0420/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
... 1.2. Não justifica em especial a admissibilidade do recurso de revista. 1.3. Não foram produzidas contra - alegações. 2. Matéria de facto ... e as consequências da actividade expropriativa” aos tribunais" comuns. Continua, assim, a defender que a questão deve ser resolvida no \xC3"...