revista dos tribunais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
...ão é, porém, aplicável às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.º e 21.º ... 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada em Lisboa e Porto pela suspensão das avaliações ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito ...ão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. Artigo 181.º Recebimento e decisão ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... processo de valor indeterminável cabe sempre recurso de apelação e, quando proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condições previstos no artigo 151.º deste Código. 4 - Quando com pretensões susceptíveis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... Capítulo II Das revistas e buscas Artigo 174.º (Pressupostos) 1 - Quando ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito. Artigo 7.º. ...j) Presidir à comissão de redação da revista da Ordem dos Advogados ou indicar advogado de reconhecida competência ...
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Acórdão nº 0213/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Março de 2016
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
... 1.2. Justifica a revista porquanto, a seu ver, a necessidade de intervenção do STA com vista a ...Tribunais Administrativos. 3.4. Objecto do recurso de revista é, assim, a ... -
Acórdão nº 01433/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... - conformando o entendimento seguido na 1ª instância julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os ... 3. Matéria de Direito 3.1. O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 056/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2016
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
...Tribunais Administrativos eram incompetentes para apreciar um pedido de ... 1.2. Justifica a admissibilidade do recurso de revista por estar em causa a interpretação e aplicação do estatuto da carreira ... -
Acórdão nº 0766/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017
Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
...revista por entender que a determinação da competência dos tribunais ... -
Acórdão nº 0435/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0562/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0478/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0616/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0557/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0479/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Maio de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0429/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0436/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0884/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0758/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0979/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0708/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 0420/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ... -
Acórdão nº 094/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2017
Não é de admitir recurso de revista relativamente à questão da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.
... 1.2. Não justifica em especial a admissibilidade do recurso de revista. 1.3. Não foram produzidas contra - alegações. 2. Matéria de facto ... e as consequências da actividade expropriativa” aos tribunais" comuns. Continua, assim, a defender que a questão deve ser resolvida no \xC3"... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior devem ser avaliadas periodicamente e revistas se deixarem de se justificar. 5 - Cabe a quem alega discriminação ... 2 - Os tribunais...
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Acórdão nº 0293/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 2015
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
... o entendimento seguido no TAF de Ponta Delgada – julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os ... 3. Matéria de Direito O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ...