art 874 codigo civil

645 resultados para art 874 codigo civil

  • ARTIGO 874

    Artigo 874º (Noção) Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... venda entre duas partes nos termos do artigo 874 do Código Civil. bb) Conclui-se que esteve ...
  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, o demandado ...483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil (doravante, CC). O Tribunal da Relação ...483.º e 562.º, do Código Civil (fls. 874...
  • Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....

    ...° 1.317°, no nº 1 do art° 408°, no art" 874° e na alínea a) do art. 879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ...12 Apenso 22). 874. - contactos com um indivíduo do sexo feminino ... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ... e à execução de decisões em matéria civil e criminal (JO da União Europeia de ...art. 874.° do CC), como no ordenamento jurídico espanhol (cf. art. 1445.° do Código Civil Espanhol) a contratos de compra e venda, ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ... de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de ... – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Valor: o fixado no despacho saneador. Registe ...6º do Dec.- ‑Lei nº 874/76, de 28/12. III - Aliás, o douto Acórdão ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o ...e 874.° e SS. do Código Civil. I. O Autor vendeu, ...
  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ...Proc. Civil, ou seja, em virtude do Acórdão recorrido se ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela ... Estabelecia o art. 6º, nºs 1 e 2, do DL 874/76 de 28/12: “1 - A retribuição ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...Código Penal. ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3"... n.º 673/97; de 08-10-1997, processo n.º 874/97; de 15-10-1997, processo n.º 589/97, sendo os ...
  • Acórdão nº 024/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    *

    ...493 e 494 a) do Código de Processo Civil — doc. de fls. 143 a 142.” ...874° e 879° do Código Civil — sendo adquirente ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ... de 1993, proferido no processo n.º 44 874, in CJSTJ 1993, tomo 3, pág. 245, versando ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ...376.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato celebrado com a A. tem de ...23.º, n.º 2, e), do Dec.-Lei 874/76 e sem perda de retribuição - art. 26.º, ...
  • Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com

    ... exigidas no n.º 2 do artigo 1340.º do Código Civil e apresentou a relação de bens. Os ...848 a 874 e, por fim, foi proferida sentença com o ...
  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

    I. GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa.

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ... de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar"; - ... 25. O art. 13.º do Dec-Lei n.º 874/76,de 28-12, exige que a entidade empregadora ....º 3, 1152.º, 1153.º e 1154.º do Código Civil, 1.º, 13.º e 15.º da LCT, [1]3.º do DL ...
  • Acórdão nº 07483/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão faccionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o...

    ...ão estabelecida no 2.° do art.º 2.° do Código da Sisa. H) Nos casos de que trata o § 2. ° do ... conceito de tradição utilizado no direito civil. Como se sumariou no Ac. do STA de 4/3/98, Rec.º ... tipificados na lei -art.°s 410.°, 424.° e 874.° do Código Civil - não podia a AT deixar de ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ... dos artigos 126° n°3 e 180° n°2 do Código do Processo Penal. Por todos estes ... é constituída em acções de natureza civil, como impõe a previsão daquela norma legal, ...860 a 874] a propósito do n.º 2 do art. 04.º do mesmo ED ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ...292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado ...1, 372°.- n°.s 1 e 2, 405°., 874°. e 879°.- als. b) e c), todos do Código ...
  • Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

    ... permitido pelo artigo 102.°, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4.a - A disposição do ...art. 874.° do CC), como no ordenamento jurídico espanhol ...
  • Acórdão nº 0062021 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero ...874, 879 e 883 do Código Civil. IV - Na sequência, ...
  • Acórdão nº 0062021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero ...874, 879 e 883 do Código Civil. IV - Na sequência, ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ...ÓRICO DO PROCESSO 1. Em processo laboral nº 874/12.2TTPRT, 4ª Secção do Juízo único do ...794º nº 1 do Código de Processo Civil (de futuro, apenas CPC). Os ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... do que nele é atestado (art°3 71 ° do Código Civil); 3° - A força probatória plena do ... obrigação de pagamento de um preço (art°s 874° e 879° do Código Civil); 13° - O negócio ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... de comissões (nºs 839, 850, 853, 866, 874, 875, 884 e 892) e aos que excluíram que os ... acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma ...
  • Acórdão nº 10086/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal,

    ...410º a 413°, 441°, 442º, 830° e 874° a 939° do Código Civil respeitante ao ...