art 874 codigo civil

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  • ARTIGO 874

    Artigo 874º (Noção) Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou subjectiva do...

    ... de compra e venda entre duas partes nos termos do artigo 874 do Código Civil. bb) Conclui-se que esteve assim errado o tribunal a quo quando na ...

  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ...- mais foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, o demandado AA condenado a pagar-lhe ...483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil (doravante, CC). O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão ...

  • Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2013

    1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....

    ...879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui objecto do ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... por igual período, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela prática, como co-autora ... 1047. Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de prisão (entre 2002 a ...

  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ...ária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e criminal (JO da União Europeia de 21-12-2007,L-339) prescreve, no ...art. 1445.° do Código Civil Espanhol) a contratos de compra e venda, com a obrigação por parte ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes ...

  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ... e que desde 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de Natal restringe-se à ...ão do respectivo decaimento – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Valor: o fixado no despacho saneador. Registe e notifique.“ ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., sem o acordo da Autora, ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o desentranhamento do requerimento da ...

  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e, consequentemente,

    ...Proc. Civil, ou seja, em virtude do Acórdão recorrido se achar em contradição, em ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 ...

  • Acórdão nº 024/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

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    ...493 e 494 a) do Código de Processo Civil — doc. de fls. 143 a 142.” *** Mais alegou o Autor ...

  • Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    «Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...

    ...44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo devem aplicar-se ao acto de instauração ...344.º, n.º 2, do Código Civil. Termos em que, deve o presente recurso ser julgado não provado e ...

  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ...Parece evidente que, atenta a regra do art. 376.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato celebrado com a A. tem de considerar-se um documento ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ...ão de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar"; - Não obstante o contrato ...494.º, 496.º, n.º 3, 1152.º, 1153.º e 1154.º do Código Civil, 1.º, 13.º e 15.º da LCT, [1]3.º do DL 874/76, de 28.12, e ainda o ...

  • Acórdão nº 07483/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão faccionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o...

    ... a presunção de tradição estabelecida no 2.° do art.º 2.° do Código da Sisa. H) Nos casos de que trata o § 2. ° do art. ° 2. ° o prazo de ...Não se trata do conceito de tradição utilizado no direito civil. Como se sumariou no Ac. do STA de 4/3/98, Rec.º 20331, "a tradição do ...

  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ...292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado na escritura pública de ...

  • Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

    ..., conforme lhe era permitido pelo artigo 102.°, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4.a - A disposição do artigo 24.° do Regulamento ...

  • Acórdão nº 0062021 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho de conformação do ...

  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

    I. GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa.

  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ...794º nº 1 do Código de Processo Civil (de futuro, apenas CPC). Os presentes autos, processo ...

  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por

    ... efectuado pelas partes e do que nele é atestado (art°3 71 ° do Código Civil); 3° - A força probatória plena do documento autêntico somente ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... vedado pela regra interpretativa acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma interpretação restritiva do ...

  • Acórdão nº 10086/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2007

    I. Quando o vendedor do prédio seja simultaneamente o seu construtor, não obstante inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos do prédio é aplicável o regime do artº 1225º e não o do artº 916º do CC. II. A realização de obras de reparação num imóvel pelo construtor, implica, desde logo, o reconhecimento da existência de defeitos. III. O condomínio na propriedade horizontal,

    ...410º a 413°, 441°, 442º, 830° e 874° a 939° do Código Civil respeitante ao contrato de compra e venda e à sua promessa, com ...

  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... Nos termos dos arts. 268° e 269° do Código Civil, é igualmente nula, ao abrigo do art. 240° do Código Civil.  O ...

  • Acórdão nº 1457/13.5TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I – Os actos de processamento dos vencimentos dos trabalhadores dos CTT vencidos entre 1985 e 19 de Maio de 1992 não constituem actos administrativos. II – À prescrição dos créditos dos trabalhadores dos CTT vencidos nesse período aplica-se, por analogia, o regime prescricional do direito laboral comum. III – Os juros de mora relativos a crédito laboral, consubstanciam créditos emergentes da...

    ... gerais de prescrição dos artigos 306.º e 310.º, alínea g) do Código Civil, pelo que os mesmos se mostram prescritos em 5 anos, o mesmo ...

  • Acórdão nº 124/14.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

    ...ça do referido contrato de trabalho previsto e tipificado no Código Civil, também aqui estão previstos tantos outros contratos de natureza e ...