art 874 codigo civil

668 resultados para art 874 codigo civil

  • ARTIGO 874

    Artigo 874º (Noção) Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço.

  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...

    ... de compra e venda entre duas partes nos termos do artigo 874 do Código Civil. bb) Conclui-se que esteve assim errado o tribunal a quo quando na ...
  • Acórdão nº 444/08.0GEGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I — Ao abrigo do disposto no art. 417.º n.º 6, do Código de Processo Penal, deve o juiz relator proferir decisão sumária sempre que alguma circunstância obste ao conhecimento do recurso, sempre que o recurso deva ser rejeitado, quando exista causa extintiva do procedimento ou da responsabilidade criminal ou quando a questão a decidir já tenha sido judicialmente apreciada de modo uniforme e...

    ...- mais foi julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido por BB e, em consequência, o demandado AA condenado a pagar-lhe ...483.º, 493.º e 570.º, do Código Civil (doravante, CC). O Tribunal da Relação do Porto, por acórdão ...
  • Acórdão nº 374/17.4T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I. A delimitação do âmbito material da jurisdição administrativa assenta na noção de relação jurídica administrativa, abrangendo apenas os litígios em que um dos sujeitos é  uma entidade pública ou uma entidade privada que atua como se fosse pública e  em que  os direitos e os deveres que constituem a relação emergem de normas legais de direito administrativo ou referem-se ao âmbito substancial...

    ... adquiridos nos termos do disposto no art.° 874.° e seguintes do Código Civil: - Prédio urbano, lote de terreno destinado a construção urbana, ...
  • Acórdão nº 74/07.3TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    1. A presunção resultante da inscrição do direito de propriedade no registo predial, não abrange a área, limites ou confrontações dos prédios descritos, não tendo o registo a finalidade de garantir os elementos de identificação do prédio. 2. A presunção derivada do registo predial pode entrar em conflito com a presunção da titularidade resultante da posse de outrem sobre o mesmo prédio....

    ...879°, todos do Código Civil, o direito de propriedade da coisa, que constitui objecto do ...
  • Acórdão nº 2561/14.8T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I - Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer de uma ação proposta contra sociedades e pessoas singulares, todos residentes na Suíça, visando a sua condenação no pagamento do preço de artigos de vestuário produzidos e confecionados pelo vendedor e destinados a Lausana - Confederação Helvética. II - O contrato em causa deve ser qualificado, para os...

    ...ária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e criminal (JO da União Europeia de 21-12-2007,L-339) prescreve, no ...art. 1445.° do Código Civil Espanhol) a contratos de compra e venda, com a obrigação por parte ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Código Penal.    (A referência à alínea c) deve-se, certamente, a lapso, ... - as que se encontram inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, considerada como ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... e que desde 1 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, o montante do subsídio de Natal restringe-se à ...ão do respectivo decaimento – artigo 527.º do Código de Processo Civil. Valor: o fixado no despacho saneador. Registe e notifique.“ ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ..., sem o acordo da Autora, ao arrepio das regras previstas no Código de Processo Civil. A Ré requereu o desentranhamento do requerimento da ...
  • Acórdão nº 2978/14.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ...Proc. Civil, ou seja, em virtude do Acórdão recorrido se achar em contradição, em ... Assim sendo, são aplicáveis: - O Código de Processo Civil (CPC) na versão conferida pela Lei n.º 41/2013, de 26 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ção de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil e o setor privado, em conformidade com os princípios enunciados no ... que os seus organismos de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e Aplicação de Normas ...
  • Acórdão nº 024/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013

    *

    ...493 e 494 a) do Código de Processo Civil — doc. de fls. 143 a 142.” *** Mais alegou o Autor ...
  • Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...

    ...39º do Código" do IRS, dos artigos 52º e 54º do Código de IRC e Art. 90º (anterior 84\xC2"...áusula de execução específica prevista no artigo 830º do Código Civil. 48) Não ocorre coincidência entre os documentos e os valores ...
  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ...Parece evidente que, atenta a regra do art. 376.º, n.º 1, do Código Civil, o contrato celebrado com a A. tem de considerar-se um documento ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

    ...ão de pareceres nos processos de contra-ordenação, no âmbito do Código da Estrada e demais legislação complementar"; - Não obstante o contrato ...494.º, 496.º, n.º 3, 1152.º, 1153.º e 1154.º do Código Civil, 1.º, 13.º e 15.º da LCT, [1]3.º do DL 874/76, de 28.12, e ainda o ...
  • Acórdão nº 07483/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003

    Doutrina que dimana da decisão: 1. Encontra-se sujeita a sisa por transmissão faccionada dos bens, quando ao promitente comprador de bens imóveis lhe é permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato, e a escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o...

    ... a presunção de tradição estabelecida no 2.° do art.º 2.° do Código da Sisa. H) Nos casos de que trata o § 2. ° do art. ° 2. ° o prazo de ...Não se trata do conceito de tradição utilizado no direito civil. Como se sumariou no Ac. do STA de 4/3/98, Rec.º 20331, "a tradição do ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ...292° do Código Civil, peticionado a redução do preço exarado na escritura pública de ...
  • Acórdão nº 07B072 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007

    I - Na determinação da competência judiciária internacional relativamente a acção, fundada no incumprimento de contrato celebrado entre uma sociedade fornecedora portuguesa (autora), contra uma sociedade espanhola (ré), que encomendara as mercadorias, cujo local de entrega final era a Espanha, são aplicáveis os arts. 2.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, al. b), do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22-12, dos

    ..., conforme lhe era permitido pelo artigo 102.°, n.º 1, do Código de Processo Civil. 4.a - A disposição do artigo 24.° do Regulamento ...
  • Acórdão nº 15/14.1PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Em face teoria do domínio do facto, que o artº 26º CP consente, autor é, quem domina o facto, quem dele é “senhor” quem toma a execução “nas suas próprias mãos” de tal modo que dele depende decisivamente o “se” e o “como” da realização típica. II – A autoria imediata, é caracterizada pelo domínio da acção; a autoria mediata é...

    ...e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º e 210º, n.º 1 todos do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, por cada um. - pela prática ... curso vocacional de “Comércio, Apoio à Criança e Construção Civil”, no Colégio …, cujo início ocorreu a 15 de Setembro de 2014, tendo ...
  • Acórdão nº 0062021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho de conformação do ...
  • Acórdão nº 0062021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1993

    I - Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho...

    ...art. 830, n. 5, do Código Civil. II - Aí está-se apenas perante mero despacho de conformação do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
    ...ção sub-rogatória pelo credor, de acordo com o artigo 589.º do Código" Civil, no confiador solidariamente responsável que satisfez o crédito, n\xC3"...
  • Coisas móveis duradouras: o regime das garantias no ordenamento jurídico português

    I. GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa.

    ... “ 1 – O regime previsto no Código Civil não é o único que rege a venda de coisas defeituosas. A venda de ...
  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ...794º nº 1 do Código de Processo Civil (de futuro, apenas CPC). Os presentes autos, processo ...
  • Acórdão nº 06A2770 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2006

    I - O aval, sendo um verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, pois o dador do aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra da qual presta o aval, já que assume, ele próprio, a responsabilidade abstracta e objectiva pelo pagamento da letra. II - O aval é, sem qualquer dúvida, uma garantia de natureza pessoal pelo que não é afectada pela cessão da quota por...

    ... efectuado pelas partes e do que nele é atestado (art°3 71 ° do Código Civil); 3° - A força probatória plena do documento autêntico somente ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ...e p. no art. 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (falência ... vedado pela regra interpretativa acolhida no artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ser feita uma interpretação restritiva do ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT