copia contrato trabalho a termo

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  • Classificação vLex
  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ... condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...7 — Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, ...

  • Em vigor Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos

    ... de espectáculos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ..., fica o empregador obrigado a entregar a cada um dos trabalhadores cópia do contrato. Alterações Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Lei ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes exemplares. 5 ...

  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores ... opção que façam até ao termo da discussão em audiência de ... A TERMO CERTO», cuja cópia consta de fls.48 e 49 dos autos e ...

  • Acórdão nº 00113/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I. Para a renovação de autorização de residência temporária é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). II. Cabe ao Autor, que apresenta o requerimento à Administração, provar que reúne os requisitos legais...

    ... j) O que constitui nos termos do artigo 615º nº1 al. d) do CPC ... meios de subsistência (contrato de trabalho e 3 últimos recibos de ... ambulante, tendo juntado cópia do reinício da atividade, tendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... Esclarecem-se e ampliam-se os termos" do exercício do direito de acção das associaç\xC3"...ões de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... ao réu duplicado da petição inicial e cópia" dos documentos que a acompanhem. 5 - Se a falta \xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos ..., com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que ... sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação ... A ação prosseguiu os seus termos e na audiência preliminar foi ... casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma ... a Ré o acordo escrito cuja cópia se encontra a fls. 27 e 28 dos autos ...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... Central – 1.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção ergente de contrato individual de trabalho, com processo ... que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e ... termo resolutivo certo, cuja cópia consta de fls. 15 a 18. 3 - Desde a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ... 19 de de- zembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no ... anterior deve ser remetida cópia à EP e à UTAP. Base XVIII -A ...íodo de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — ...

  • Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013

    ... do modelo de mercado de trabalho associado à flexisegurança, ... que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados ...ão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem ...cópia certificada da decisão a que se ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos ... entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ... balanço, diário, razão e copiador deixam de ser obrigatórios, apenas ..., de 30 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e ... medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, ... pública, pelo notário, cópia" certificada do contrato para convers\xC3"...

  • Acórdão nº 4463/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo

    ... AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção ... vinculou à R., através de contrato a termo incerto e, depois a termo ... “a termo incerto”, cuja cópia consta de fls. 21 a 24 dos autos e ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... dispositivo consta: “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ..., quem pretender ter uma cópia da escala o favor de o solicitar ao ...

  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para ... a Termo Certo” cuja cópia faz fls. 15 e 16 dos autos e aqui se ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 2014, relativa aos contratos" de crédito aos consumidores para im\xC3"...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...órios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual ... entregar simultaneamente a cópia da FINE e da minuta do contrato ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 12/2006 - Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

    ...ção, em determinados termos, da possibilidade de os fundos de ... de saúde podem celebrar contratos de seguro com empresas de seguros ... de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos ... entidade gestora envia à ASF cópia dos atos sujeitos a publicação ...

  • Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2, alínea f),...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA. ... indemnização calculada nos termos do art. 391.º do Código do ... trabalho a termo certo, cuja cópia consta de fls. 150 a 153 – e cujo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...º 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... grupos-alvo de doentes; f) Cópia da autorização de fabrico válida ... 2 - O contrato é escrito e inclui ... previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, ...

  • Em vigor Lei n.º 74/2013 - Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados ... o mesmo ser acompanhado de cópia do processo arbitral. Nota ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma ... fez, em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, em ... temporário deve ter em anexo cópia da apólice de seguro de acidentes ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... supra id., que corre termos pela Comarca de Lisboa Norte, Loures ...Cabral- «..Ele veio do trabalho, já era lá para uma da ...não viu renovado o seu contrato de trabalho. Antigamente os ... * -cópia de recibo de remuneração do ...