copia contrato trabalho a termo

10003 resultados para copia contrato trabalho a termo

  • Classificação vLex
  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da ... condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos restantes ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... da República resolve, nos termos da alí- nea. i) do artigo 161.º e ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...7 — Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, ...

  • Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    -Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...

    ... que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores ... opção que façam até ao termo da discussão em audiência de ... A TERMO CERTO», cuja cópia consta de fls.48 e 49 dos autos e ...

  • Acórdão nº 00113/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I. Para a renovação de autorização de residência temporária é necessário comprovar, entre outros requisitos, que o requerente dispõe de meios de subsistência (tal como definidos pela Portaria nº 1563/2007, de 11/12, a que se refere o artº 52º, nº 1, alínea d) da Lei nº 23/2007, de 4 de Julho). II. Cabe ao Autor, que apresenta o requerimento à Administração, provar que reúne os requisitos legais...

    ... j) O que constitui nos termos do artigo 615º nº1 al. d) do CPC ... meios de subsistência (contrato de trabalho e 3 últimos recibos de ... ambulante, tendo juntado cópia do reinício da atividade, tendo ...

  • Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. O Tribunal da Relação não incorre em excesso de pronúncia se, ao concluir que a apelação dos autores deve proceder por considerar ilícito o despedimento promovido pela ré, decide relegar a apreciação da questão relativa aos pedidos de indemnização por danos não patrimoniais formulados na ação para o Tribunal da 1.ª instância que dela não conheceu em virtude de a ter considerado prejudicada...

    ... intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação ... A ação prosseguiu os seus termos e na audiência preliminar foi ... casos de cessação de contrato de trabalho, constituiria uma ... a Ré o acordo escrito cuja cópia se encontra a fls. 27 e 28 dos autos ...

  • Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... Central – 1.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente acção ergente de contrato individual de trabalho, com processo ... que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e ... termo resolutivo certo, cuja cópia consta de fls. 15 a 18. 3 - Desde a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ...ão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se ... 19 de de- zembro de 2012, nos termos e para os efeitos estabelecidos no ... anterior deve ser remetida cópia à EP e à UTAP. Base XVIII -A ...íodo de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — ...

  • Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março de 2013

    ... do modelo de mercado de trabalho associado à flexisegurança, ... que ce- lebrem contratos de trabalho com desempregados ...ão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem ...cópia certificada da decisão a que se ...

  • Acórdão nº 4463/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    A substituição indirecta ou em cascata ou cadeia, acontece quando o trabalhador que celebra o contrato a termo certo vai ocupar temporariamente o lugar de um trabalhador da mesma empregadora que é deslocada para outro posto de trabalho cujo trabalhador está ausente ou temporariamente impedido de trabalhar II- Não satisfaz as exigências legais a justificação aposta num contrato de trabalho a termo

    ... AA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção ... vinculou à R., através de contrato a termo incerto e, depois a termo ... “a termo incerto”, cuja cópia consta de fls. 21 a 24 dos autos e ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ...ção dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade ... dispositivo consta: “Nestes termos, julgo parcialmente procedente por ... nunca teriam celebrado os contratos de trabalho nos moldes em que o ..., quem pretender ter uma cópia da escala o favor de o solicitar ao ...

  • Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Setembro de 2015

    1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...

    ... na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para ... a Termo Certo” cuja cópia faz fls. 15 e 16 dos autos e aqui se ...

  • Decreto-Lei n.º 74-A/2017

    ... de 2014, relativa aos contratos" de crédito aos consumidores para im\xC3"...Assim:. Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...órios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual ... entregar simultaneamente a cópia da FINE e da minuta do contrato ao ...

  • Acórdão nº 178/12.0TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo se o documento escrito se limita a dizer que o contrato é celebrado «considerando que nos termos do disposto no nº 2, alínea f),...

    ... comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB – …, LDA. ... indemnização calculada nos termos do art. 391.º do Código do ... trabalho a termo certo, cuja cópia consta de fls. 150 a 153 – e cujo ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma ... fez, em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, em ... temporário deve ter em anexo cópia da apólice de seguro de acidentes ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... supra id., que corre termos pela Comarca de Lisboa Norte, Loures ...Cabral- «..Ele veio do trabalho, já era lá para uma da ...não viu renovado o seu contrato de trabalho. Antigamente os ... * -cópia de recibo de remuneração do ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2013/A, de 21 de Maio de 2013

    ... inserção no mercado de trabalho. Neste sentido o Governo Regional ... firmados em sede de contratos de trabalho celebrados no âmbito ...Assim, nos termos da alínea. b) do n.º 1 do artigo ... do contrato de trabalho ou cópia autenticada. Artigo 31.º ...

  • Acórdão nº 2265/17.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...

    ... causa para a cessação do contrato por parte do autor; b) a pagar a ... ré, mediante contrato de trabalho escrito a termo certo de 13 de Julho ... período de 6 meses, cuja cópia se mostra junta a fls. 4 e 5, ...

  • Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...

    ...: «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado ... dito a termo incerto cuja cópia a doc. nº 1 da PI aqui se descrito ...

  • Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes dias da...

    ...ão declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos na Comarca do Porto Matosinhos - ...óprio, os documentos cujas cópias constam de fls. 100, 102 e 104, bem ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ..., intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ... a forma comum, emergente de contrato de trabalho, contra “BB, Ld.ª”, ... um contrato de trabalho a termo certo, convertido em tempo ...ências legais de junção de cópia do acórdão-fundamento com o qual o ...

  • Acórdão nº 2330/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2017

    A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter por essa via (ou...

    ... causa são apenas notas de trabalho. Não violou os deveres cuja ... Nos termos do nº 4 do art. 98º L do CT, ... escrito, denominado “contrato" individual de trabalho a termo certo\xE2"”, cuja cópia se encontra a fls. 38 a 39 A dos ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ... um convite para por fim ao contrato de trabalho; que lhe foi comunicada ... reconvenção nos seguintes termos: Que seja considerada provada e ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ... um convite para por fim ao contrato de trabalho; que lhe foi comunicada ... reconvenção nos seguintes termos: Que seja considerada provada e ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ... um convite para por fim ao contrato de trabalho; que lhe foi comunicada ... reconvenção nos seguintes termos: Que seja considerada provada e ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ... 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para ... um convite para por fim ao contrato de trabalho; que lhe foi comunicada ... reconvenção nos seguintes termos: Que seja considerada provada e ... E) - Por carta cuja cópia consta de fls. 81 do processo ...