copia contrato trabalho a termo
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Em vigor
Lei n.º 4/2008 - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
... 2011-07-16 Artigo 1.º Contrato de trabalho do artista de espectáculos Objecto ... por tempo indeterminado ou de contrato a termo resolutivo, certo ou incerto. Alterações ... a entregar a cada um dos trabalhadores cópia do contrato. Alterações Alterado ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... ítimo ou do armador, quando celebrado a termo certo; iii) O porto de destino e, se for o caso, ... entregue ao marítimo, mensalmente, uma cópia dos registos que a ele respeitam, rubricada pelo ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 3.º Regime do contrato de trabalho a bordo de navio ... Título II ... 22.º Caducidade do contrato de trabalho a termo ... Artigo 23.º Prestações em caso de avaria, ... entregue ao marítimo, mensalmente, uma cópia dos registos que a ele respeitam, rubricada pelo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... receção, de que será afixada cópia nos locais reservados às informações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... CAPÍTULO II Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... aviso de receção, de que será afixada cópia nos locais reservados às inform ações ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões Secção I ... aviso de receção, de que será afixada cópia nos locais reservados às inform ações ...
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Aviso (extrato) n.º 3088/2019
... concursais comuns para celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... A: técnico superior/arquiteto é exigida cópia da cédula profissional comprovativa da ...
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Acórdão nº 2445/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A indicação do motivo justificativo para a celebração do contrato de trabalho a termo incerto implica a indicação concreta da causa da celebração, em moldes tais que permitam ao trabalhador perceber a razão da sua contratação. Satisfaz a exigência legal a justificação constante do contrato em que se indicam as circunstâncias concretas que objectivamente determinaram a admissão da Autora e o...
... 2º Juízo, 3ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, CTT - CORREIOS ... ço da R em 16/4/2001 mediante contrato a termo certo de 15 dias, para exercer as funções ... "contrato de trabalho a termo incerto" cuja cópia consta de fls. 10, em que nomeadamente, com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 88/2017
... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Acórdão nº 205/10.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2011
Constando do contrato de trabalho, como motivo justificativo da contratação a termo, o início de laboração de estabelecimento, tal estipulação de termo é inválida se, no mesmo contrato, se estabelece conforme o trabalhador dá o seu acordo às alterações de local de trabalho para outros estabelecimentos do empregador, que este vier a decidir.
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, LDª, com ... do contrato de trabalho, que estipulou o termo certo e que seja convertido o contrato em sem ... Autora celebrou com a Ré o contrato cuja cópia se encontra junta a fls. 10 a 13, para sob a sua ... -
Acórdão nº 9650/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - Para que seja possível à entidade patronal emitir uma declaração unilateral de transferência temporária de local de trabalho a qualquer dos seus trabalhadores, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: - a existência de um interesse da empresa que torne exigível essa transferência; - que essa transferência não acarrete prejuízo sério para o trabalhador a transferir. II - O...
... Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... empresa relacionadas com a execução do contrato de prestação de serviços existente entre esta ... "CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO A TERMO INCERTO" cuja cópia se acha a fls. 160 a 162, e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... 2 - Na mesma data é remetida ao Sindicato cópia daquela comunicação e nota de c ulpa. 3 - A ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... - Na mesma data é remetida ao Sindicato, cópia daquela comunicação e n ota de culpa, se o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
... subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, integrados ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... ência mínima de 90 dias em relação ao termo do seu período de vigência. 2 - A denúncia ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... pagamento, de que será entregue cópia ao trabalhador, constarão todas as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... em ficha própria de que será enviada cópia ao Sindicato. 3 - As condições de ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... é presidida pelo juiz e destina-se a pôr termo ao litígio mediante acordo equitativo, devendo o ... , sob pena de imediata rejeição, cópia, ainda que não certificada, do acórdão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... Da acta deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... , porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de ... trabalho – cfr. fls. docs. de fls. 2297, 2299, 2310 a ... naquele bar entre três e seis meses e o termo “fazer quartos” correspondia a ter relações ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... inserção de código pessoal, no início e termo de cada período de trabalho, em equipamento ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... ) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... @hevora.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190064/17 - PS Médicos ... á ser entregue a seguinte documentação: Cópia do cartão de cidadão ou do bilhete de ... Cópia do seguro de acidentes de trabalho, englobando todos os profissionais apresentados ... termo do prazo fixado para a apresentação das ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... ção do período experimental 1 - No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... na carreira de assistente operacional, a termo, o período experimental tem a seguinte ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... no sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... podem ser impostas as horas do início e do termo do período normal de trabalho diário, bem como ... Da ata deve ser dada uma cópia aos representantes dos trabalhadores para arquivo ...
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Aviso n.º 3287/2018
... recrutamento para 4 (quatro) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções termo resolutivo certo para as funções ... , Certificados de formação profissional (cópia); Certificado de Registo Criminal.13 - Em ...