contrato trabalho figuras afins
287 resultados para contrato trabalho figuras afins
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Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à Autora em ... da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela Autora e, em ... , compreende as funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o ... forma idêntica, aplicáveis a ambas as figuras jurídicas ... A invocada caducidade constitui ... -
Despacho n.º 13253-A/2023
... das condições gerais de vida, trabalho e lazer das populações e comunidades do ... ção das obras municipais, mediante contrato de empreitada ou por administração direta; q ) ... dotado do conhecimento sobre determinadas figuras ou eventos históricos, cuja memória seja de ... ção de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e bem assim de ...
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Parecer n.º 2/2022
... Figuras ... Figura I.1 — Fases de implementação da ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... Garantias DGTF a seguros de créditos e afins 1 079 105 893 998 -81 -7,5 ... Total 17 744 7 885 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Figuras ... Figura I.1 — Fases de implementação da ... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ... Garantias DGTF a seguros de créditos e afins 1 079 105 893 998 -81 -7,5 ... Total 17 744 7 885 ...
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Despacho n.º 4209/2022
... vida, trabalho e lazer das populações e comunidades do ... mediante contrato de empreitada ou por administração direta; ... dotado do conhecimento sobre determinadas figuras ou eventos históricos, cuja memória seja de ... ção de exploração das modalidades afins de ... jogos de fortuna ou azar e bem assim de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... [A]figuras-se-nos que a CRP não permite a abertura de ... avós e netos e, em geral, entre parentes e afins. Como processo de procriação humana que é, a ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
... v) Da segurança e saúde no trabalho (SST), do am- ... biente e da proteção nuclear, ... rias que evoquem figuras e factos com interesse histórico, ... associados ... de formação e a atividades homólogas ou afins ... dos sistemas nacionais de ensino e ... gentos e praças do regime de contrato (RC) e do regime ... de voluntariado (RV), bem ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ... v) Da segurança e saúde no trabalho (SST), do ambiente e da proteção nuclear, ... evoquem figuras e factos com interesse histórico, associados às ... de formação e a atividades homólogas ou afins dos sistemas nacionais de ... ensino e ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças ... v) Da segurança e saúde no trabalho (SST), do ambiente e da proteção nuclear, ... ções temáticas temporárias que evoquem figuras e factos com interesse histórico, associados às ... de formação e a atividades homólogas ou afins dos sistemas nacionais de ensino e formação, na ...
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Parecer n.º 5/2022
... Índice de Figuras ... Figura 1 — Fases de implementação da LEO ... ório (617 M€), seguida das do Emprego, Trabalho e Formação Profissio- ... nal (456 M€), ... Ƈ Os investimentos previstos constam de contrato de beneficiário direto assinado entre a eSPap ... Garantias do Estado a seguros de crédito e afins 998 1 634 636 63,7 105 500 ...
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Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... em direito de superfície com equipamentos afins", será objecto de contrato de concessão a ... ço de 1990 (Acta n° 41190 do grupo de Trabalho); 3- A discrepância existente entre a área de ... , reitera-se tudo quanto se disse sobre as figuras legais aplicáveis à gestão dos espaços verdes ...
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Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... em direito de superfície com equipamentos afins", será objecto de contrato de concessão a ... ço de 1990 (Acta n° 41190 do grupo de Trabalho); 3- A discrepância existente entre a área de ... , reitera-se tudo quanto se disse sobre as figuras legais aplicáveis à gestão dos espaços verdes ...
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Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... distribuição de produtos de embalagens e afins desde 1988, dedicando-se a R. ao fabrico dos ... ção dos seus produtos, no âmbito do contrato de concessão, na zona norte de Portugal e ilhas ... continuará a gozar os frutos do seu trabalho, seja pela manutenção da grande maioria dos ... , no entanto, sinais distintos destas duas figuras. No contrato de agência o agente actua por conta ...
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Acórdão nº 1025/09.6TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
Os sinais distintivos de que a Apelada é titular, destinam-se a assinalar uma clínica que presta o mesmo tipo de serviços dos que serão prestados pelo novo hospital a construir pelo Apelante– serviços de saúde -, sendo manifesta a identidade ou afinidade de tais serviços. Assim, a utilização pelo Apelante da denominação “HOSPITAL DE TODOS-OS-SANTOS”, como marca ou nome de...
... associada a acidentes de viação, de trabalho, domésticos, escolares ou desportivos, a que ... em produtos ou serviços idênticos ou afins daqueles para os quais a marca foi registada, e ... úblico do concurso para adjudicação do Contrato de gestão do edifício hospitalar do Hospital de ... , dizeres), figurativa ou emblemática (figuras ou desenhos) e mista (compreendendo ... -
Despacho n.º 793/2023
... privadas e outras figuras afins; ... g) Proceder a estudos, emitir ... ública em articulação com o gestor do contrato; ... h) Assegurar a avaliação dos fornecedores ... de Viana do Castelo, impulsionando o trabalho de parceria ... alargada, contribuindo para a ...
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Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... , devendo-se reintegrar no posto de trabalho por via da ilicitude do despedimento, e as ... -se ou ser subsumível a qualquer uma das figuras previstas no art. 340.º, als. c), e) e f), do CT ... a impossibilidade da manutenção do contrato e aqui isso não sucedeu - manteve-se até à ... ão integrando nem o seu núcleo essencial, afins ou funcionalmente ligadas. - Art.º 118º, n.º 2 ...
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Acórdão nº 01866/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ências, ou seja, são substancialmente afins ... 9 - O exercício de funções por pessoal ... 19 - Com efeito, o princípio “para trabalho igual salário igual", inscrito no artigo 59.°, ... superiores, através do recurso às figuras" de “recrutamento excecional” e da “graduaç\xC3" ... ser alargado à impugnação do próprio contrato, nos termos do disposto no artigo 63.º/2 ou no ...
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Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...
... Diz, para o efeito, que uma promessa de contrato não passa disso mesmo, não sendo um contrato ... emprego, tendo surgido a oportunidade de trabalho no Qatar, em setembro/outubro de 2014, para ... como as teses jurisprudenciais e doutrinais afins, estão, na nossa ordem jurídica e noutras ... , e constituem ambos para o menor figuras de referência ... Certo é que o pai se assume ... -
Acórdão nº 01276/14.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2022
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de...
... /05/2005, na sequência de ter cessado o contrato de trabalho com a entidade empregadora, e do ... da suspensão da prestação, são figuras afins diferentes, já que a revogação é um ato ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ... disponibilização de ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão ... 9 - Sem prejuízo da ... b) Utilizar insígnias, expressões ou figuras de conteúdo pornográfico, obsceno ou ofensivo ... Fabricação de amidos, féculas e produtos afins ...
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Acórdão nº 585/13.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... instaurou, em 25.07.2013, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção emergente de ... interno era destrinçável de outras figuras afins por 3 características principais quando ao ... de modificação do conteúdo do contrato de trabalho que não a coberto de um regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 10/2015
... do trabalho realizado na disponibilização de formulários ... b) Utilizar insígnias, expressões ou figuras de conteúdo ... pornográfico, obsceno ou ... dar no momento da celebração do contrato de utilização ... do espaço, independentemente ... Fabricação de amidos, féculas e produtos afins ...
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Acórdão nº 4335/20.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - Se o julgador dá como provado certo facto que emerge de cláusula contratual, relativa ao fornecimento necessário de materiais e mão-de-obra para execução de um trabalho, tal realidade pode ser selecionada para a decisão da matéria de facto. II - Havendo dúvidas relativamente a determinada circunstância factual, ultrapassáveis através do recurso a presunção judicial, a apontada factualidade...
... Efectuado o trabalho conforme acordado entre as partes, a ré não ... de Obra, Engenheiro BB, quem negociou o contrato de sub empreitada ... 6. O Ponto 11 e alínea ... e execução de revestimentos e afins para a construção civil, tendo a sua sede em ... , tendo ambos os direitos inerentes a tais figuras jurídicas ... Voltando aos factos provados, ... -
Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...
... proibidos em caso de incumprimento do contrato numa pena de 9 meses de prisão, substituída por ... Tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por ... ência constitucional sobre questões afins, o Tribunal Constitucional concluiu (cf. II – ... dos princípios e preceitos que regem as figuras do conflito de deveres e o estado de necessidade) ... -
Acórdão nº 572/09.4TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
... ): a) se reconheça a existência de um contrato de trabalho desenvolvido ininterruptamente desde ... 520) no confronto entre as figuras contrato de prestação de serviço e contrato de ... distinção entre contrato de trabalho e os afins, na possibilidade do empregador, através de ...