tribunal trabalho lisboa
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... integrado na área metropolitana de Lisboa ou na área ... metropolitana do Porto ou em ... seja da competência do tribunal de júri ou do tribunal ... coletivo seja um ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha. 4 - Sempre ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Capítulo IV Dos actos ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... P., e a Casa Pia de Lisboa, I. P., (CPL, I. P.), podem, sem ... exigir ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ...
- Anúncio de procedimento n.º 1744/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
- Despacho (extrato) n.º 14464/2015 - Diário da República n.º 238/2015, Série II de 2015-12-04
- Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
- Despacho (extrato) n.º 2436/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
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Acórdão nº 1838/14.7TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
... , pretensão essa que foi deferida pelo tribunal recorrido. * Por requerimento de fls. 48 a 50 ... a subir a este Tribunal da Relação de Lisboa, onde, depois de correr os seus normais ... [1]] * Os autos desceram ao Tribunal do Trabalho de Lisboa e aí, tendo a Autora optado pela ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... INTEGRAL: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Apelante: AAA Apelada: ... trabalho"; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescis\xC3" ... -
Acórdão nº 303/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2014
... no artigo 449.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 23/01/2013, os presentes ... na Rua ... , n.º …, …, 0000-000, Lisboa, pedindo, em síntese, que seja declarada a ... dos autos que foi dada como provada pelo tribunal da 1.ª instância é a seguinte: 1 ... Em ...
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Acórdão n.º 276/2006/T, de 07 de Junho de 2006
... - Acordam na 2.a Seco do Tribunal Constitucional: ... 1- Relatrio. - Snia ... requerentes requereram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra CEMOBE - Cedncia de Mo de Obra, ...
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Acórdão n.º 475/2006, de 20 de Outubro de 2006
... , em conferência, na 3.a Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Joáo Duarte Fernandes ... (LTC): i) da sentença do Tribunal de Trabalho de Lisboa (1.o Juízo) que julgou improcedente a ...
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Acórdão nº 26210/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: AA, ... ção emergente do contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: INSTITUTO NACIONAL ...
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Portaria n.º 97/77, de 25 de Fevereiro de 1977
... Janeiro, de novas varas nos Tribunais do Trabalho de Lisboa, Porto, Setúbal e Faro, as dos dois ... tribunal colectivo nos demais tribunais que com eles ...
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Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... ACORDAM NESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA ... I–RELATÓRIO: AAA, ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... dos Advogados, do Conselho Distrital de Lisboa" da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de \xC3" ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Despacho (extracto) n.º 4537/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... vista a informatizao da jurisprudncia do Tribunal da Relao de Lisboa, designo para o ano de 2008, ... de Janeiro de 2008, o seguinte grupo de trabalho: ... Juza Desembargadora Maria Filomena Onrio ...
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Despacho n.º 9884/2001(2ªSérie), de 11 de Maio de 2001
... Melo, procurador-adjunto na comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de urador-adjunto no 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa a partir de 4 de Janeiro de ...
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Despacho n.º 1807/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
... Melo, procurador-adjunto na comarca de Lisboa, por acumulação destas funções com as de urador-adjunto do 3.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa a partir de 18 de Setembro ...
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Despacho n.º 5535/99(2ªSérie), de 18 de Março de 1999
... ção da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, o gr de trabalho é constituído, ... ência do Tribunal da Relação de Lisboa, o grupo de trabalho é constituído, em 1999, ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ção criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - Sempre que o ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
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Despacho (extracto) 9585/2007, de 25 de Maio de 2007
... quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho de Lisboa, passando a auferir pelo ...
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Despacho n.º 22647/2001(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2001
... para supervisionar ou executar o trabalho em causa, de um modo seguro e apropriado; aa) ...
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Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção dos tribunais judiciais, criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...