tribunal trabalho lisboa

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  • Acórdão nº 6106/15.4T8SNT-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2017

    A convenção coletiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra convenção ou decisão arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... 3–Em 29/11/2010, a APFS comunicou ao STAD, a denúncia do CCT, para os efeitos previstos no art. 500º do Código do Trabalho". 4–Entre fevereiro e abril de 2011 decorreram negociações entre as partes com vista à celebração de uma nova CCT, as quais se frustraram. 5\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 31345/16.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2017

    Aos contratos de trabalho a termo, em situações de despedimento ilícito, não são de aplicar as deduções a que alude o nº 2 do artigo 390º do Código do Trabalho. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ..., com o patrocínio do Ministério Público, intentou a presente acção declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra BBB, S.A. com sede na (…), Caxias, pedindo que a acção seja julgada procedente e condenada a Ré no ...

  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ... de 2006 até 30 de Setembro de 2014; B)–Ser declarada nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho,  na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças salariais entre o montante que auferiu a título de ...

  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ... de 2006 até 30 de Setembro de 2014; B)–Ser declarada nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho,  na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças salariais entre o montante que auferiu a título de ...

  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ... de 2006 até 30 de Setembro de 2014; B)–Ser declarada nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho,  na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças salariais entre o montante que auferiu a título de ...

  • Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra aplicação no tocante a...

    ... de 2006 até 30 de Setembro de 2014; B)–Ser declarada nula e de nenhum efeito, a cláusula 9ª do seu acordo de suspensão do contrato de trabalho,  na parte respeitante ao crédito salarial devido pela 1ª R. e resultante das diferenças salariais entre o montante que auferiu a título de ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ...P. (IGAPHE, I. P.), e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir qualquer ..., cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...

  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de € 7.400 (Sete mil e quatrocentos euros) a título de danos patrimoniais, com fundamento no acidente que sofreu enquanto prestava trabalho para a R, nas suas instalações, ao abrigo dum contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário R.., correu termos no processos ...

  • Acórdão nº 6524/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2006

    A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser...

    ... secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório MARIA …, intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ENTREPOSTO …, pedindo que seja anulada a declaração rescisória do contrato de trabalho celebrado entre as partes, com a ...

  • Acórdão nº 20644/15.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    Não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor que seguia na sua frente dizendo-lhe “bateste-me no carro” e “pára” e ter batido no vidro do lado do condutor, agarrando-se ao carro e correndo ao lado deste, quando o veículo arrancou na mudança da sinalizaç

    ... considerou as partes como não conciliadas em virtude da Seguradora BBB, S.A.” não reconhecer a caracterização do acidente como de trabalho e não reconhecer o nexo causal entre as lesões que ocasionaram a morte e o acidente. Nessa sequência, veio, CCC, residente na Rua (…) Ramada, ...

  • Acórdão nº 715/13.3TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    O tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho pelo que a sua remuneração não é retribuição, porque não remunera nem trabalho nem tempo de trabalho.          (Elaborado pela Relatora)

    ... as seguintes quantias: a) € 3617,00 a título de retribuição pela falta de gozo de descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de Março de 2002 a Agosto de 2012, acrescido de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento; e b) € 7312,36 ...

  • Acórdão nº 2290/14.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I.O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. II.O contrato de trabalho celebrado por uma entidade publica, sem observância das regras legais imperativas,...

    ... Réu (R.): Exército Português. O A. demandou o R. pedindo a sua condenação a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes em vigor desde 01.06.1998 com as legais consequências. O Réu contestou arguindo que estava em causa uma prestação de serviços e ...

  • Acórdão nº 1008/06.8TTVFX.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 2013

    Constitui acidente de trabalho o infortúnio sofrido por um trabalhador no tempo e local de trabalho, e quando se encontrava sob a autoridade da empregadora, que consistiu em ficar esmagado entre um tractor e o respectivo reboque quando prestava assistência ao motorista do tractor, do qual resultaram lesões que lhe provocaram a morte, não descaracterizando o acidente o facto de o empregador não...

    ...alegando que no dia 23.09.2006, DD, marido de AA e pai de BB e de CC, foi vítima de um acidente de trabalho, que consistiu em ficar esmagado entre o tractor e o reboque quando os fazia desatrelar, vindo, nessa sequência a morrer, o que aconteceu no ...

  • Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    “ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... de 2016, que lhe foi dirigida pela entidade empregadora, BB, Lda., na qual esta lhe comunica o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho. Exma. Senhora, Desde o passado dia 18 de Janeiro de 2015 que V. Exa. não comparece ao seu local de ...

  • Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017

    No âmbito do processo por acidentes de trabalho, estando em causa saber se a decisão recorrida é contraditória com a que julgou válido o acordo lavrado no âmbito da tentativa de conciliação, deve proceder-se à interpretação dos termos desse acordo (judicialmente validado), em conformidade com o resultante da lei que tem natureza imperativa. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Relatório:             Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho relativos ao acidente mortal (queda em altura) sofrido AAA, no dia 13/12/2004, quando trabalhava sob a autoridade, direcção e fiscalização de ...

  • Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

    ...trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BBB”, pedindo que: - Seja declarado que entre A. e Ré existiu e desde o dia 15.06.2015 um contrato sem ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1744/2016 - Diário da República n.º 56/2016, Série II de 2016-03-21
  • Acórdão nº 2200/14.7TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2018

    I– Estamos perante um acidente de trabalho desde logo quando ocorre um acontecimento ou evento súbito, violento, inesperado e de ordem exterior ao próprio lesado. II– O enfarte agudo do miocárdio sofrido por um trabalhador no local e tempo de trabalho, que lhe provoca a morte, não constitui um evento súbito, de natureza exógena, se associados a ateroesclerose coronária cardíaca e generalizada...

    ...trabalho, contra: 1.º- CCC, S.A, 2.º- DDD, S.A, 3.º- EEE, S.A., pedindo que o sinistro a que se referem os autos seja considerado como acidente de ...

  • Acórdão nº 314/13.0TBSRQ.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2015

    I– O sinistrado foi vítima de um acidente de trabalho que se traduziu na amputação de quatro dedos pela descida do braço da grua sobre a zona onde, infortunada e simultaneamente, apoiou a sua mão esquerda, com o propósito de evitar a sua queda no solo, dado ter tropeçado e se desequilibrado, quando se encontrava no seu local e tempo de trabalho. II– Existe violação injustificada das condições...

    ... fiscal n.º (…) residente na (…) veio instaurar, em 29/12/2014, a presente ação declarativa de condenação emergente de acidente de trabalho com processo especial contra BB, SA (1.ª Ré), pessoa coletiva com o n.º (…), com sede no (…) e CC, Lda (2.ª Ré), pessoa coletiva n.º (…), ...

  • Acórdão nº 5576/11.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    Sendo nulo um contrato de trabalho a termo certo celebrado entre um Instituto Público e um particular e inconvertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado mas tendo o mesmo cessando ilicitamente por causa imputável ao empregador, o trabalhador tem direito aos salários intercalares que se vençam desde então até ao momento em que ele teve conhecimento da nulidade, quer por via da...

    ...ção e nas alegações e conclusões do recurso que "sendo nulo o contrato e sendo inconstitucional a sua conversão para contrato de trabalho a termo incerto … muito menos teria [a autora] direito, às retribuições intercalares desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado ...

  • Acórdão nº 4281/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 2015

    I- É acidente de trabalho o evento que consistiu em, uma enfermeira, no local e tempo de trabalho, ter sofrido uma picada por uma agulha contaminada com sangue de um utente portador de HIV, causadora de dor e pânico, ainda que dessa picada não tenha resultado incapacidade, temporária ou permanente. II- Ainda que assim não se entendesse, sempre a seguradora para a qual a empregadora havia...

    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: -RELATÓRIO:   AA intentou a presente acção emergente de acidente de trabalho contra BB, S.A. , alegando, em síntese, que sofreu um acidente enquanto trabalhava sob a autoridade, direcção e fiscalização de CC, Lda, tendo ...

  • Acórdão nº 203/18.1T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    O Contrato Coletivo de Trabalho publicado no BTE nº 48, de 29.12.2015, celebrado designadamente entre a FECTRANS, e a ANTROP, não tem natureza interpretativa do Contrato Coletivo de Trabalho publicado no BTE n.º 8, de 29/02/1980, que vigorou até ao dia 03/01/2016, nem aplicação retroativa no que toca a retribuições.

    ... Ré: R. O A. demandou a R. alegando que foi admitido ao serviço da Ré, em 01.04.1996, mediante contrato de trabalho, para exercer as funções de Motorista de serviços públicos, em regime de agente único. Por determinação da Ré, prestou trabalho suplementar, ...

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ..., Peticionou o autor o seguinte :   a) Que se declare a ilicitude do despedimento, por não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das renovações ocorridas já se tinha convolado em contrato de trabalho sem termo e que em consequência seja ...

  • Acórdão nº 2763/15.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2017

    1–A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artigo 14º da LAT depende da verificação cumulativa dos seguintes elementos: 1º) existência de condições ou regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou pela lei; 2º) existência de acto ou omissão do sinistrado que viole essas condições ou regras; 3) que tal acto ou omissão seja voluntário e sem...

    ... Relatório: AAA, serralheiro civil, residente na Rua  …, veio intentar acção emergente de acidente de trabalho contra BBB, S.A. , com sede na Avenida … Lisboa, pedindo que a Ré seja condenada a reconhecer o acidente dos autos como acidente de trabalho e, em ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...(quinze mil cento e sessenta e nove euros e noventa e cinco cêntimos) a título de danos emergentes motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não tivessem ocorrido; d) € 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil euros) a título ...