audiência de partes

39360 resultados para audiência de partes

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da presente lei, se encontrem na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os ... articulado admissível pode a parte contrária responder na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Processo Penal é o arguido advertido de que pode aceitar, em audiência, a sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e ... , pelo Ministério Público, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos relevantes para a ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... íneas anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela deva ser possível e não puser em causa a ... equipas multidisciplinares podem ser ouvidos sem a presença das partes, mas na presença dos advogados destas, garantindo-se, em qualquer caso, o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos; m) Directiva n.º 2002/14/CE , do ... 6 - A sanção disciplinar não pode ser aplicada sem audiência" prévia do trabalhador. 7 - Sem prejuízo do correspondente direito de ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 300/15.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    A falta de qualquer das partes, mesmo que justificada, à audiência de partes convocada na acção comum do processo laboral, não impõe que seja convocada nova audiência de partes.

    ... Designada data para realização de audiência de partes, o Réu, devidamente notificado, faltou, sendo então condenado ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... os mesmos de que os Autores são proprietários, e declarou doar ¾ partes" indivisas dos mesmos à Ré “Sociedade M. S. e ¼ parte indivisa à Ré \xE2" ... admitindo a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho saneador em que se conheceu da exceção ...
  • Acórdão nº 5243/21.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - No processo laboral, na acção comum declarativa, atento o disposto nos artigos 54.º n.º3 e 56.º al. a), do CPT, o momento da citação do Réu para a audiência de partes, bem como para a acção, na medida em que concomitantemente lhe é remetido ou entregue duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanhem, é um acto distinto e temporalmente separado do momento da notificação do

    ... Juíza proferiu a decisão seguinte: - «Para a realização da audiência de partes a que alude o artº 54º, nº 2 do Código de Processo do ...
  • Acórdão nº 988/17.2T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    As partes podem fazer-se representar na audiência de partes por procurador, nos termos previstos pelo artigo 262.º do Código Civil. Em tal situação, a parte não está faltosa, pelo que não se pode aplicar qualquer multa por ausência injustificada. (Sumário da relatora)

    ... Na primeira data designada para a realização da audiência de partes, o tribunal de 1.ª instância, para o que agora interessa, ...
  • Acórdão nº 4520/12.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2013
    ... tribunal, em data e hora a designar, a fim de se proceder a audiência de partes, no processo acima referido ... Mais fica citado de que, em ...
  • Acórdão nº 2735/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude de despedimento, em princípio, o momento processual adequado e legalmente estabelecido para que o juiz se pronuncie sobre a questão da adequação do processo à pretensão deduzida pelo trabalhador no requerimento inicial com os elementos que o integrem, é a audiência das partes, nos termos definidos pelo art.º 98.º I, n.º3, CPT.

    ... ão prevê nenhum momento processual prévio à citação para a audiência de partes, que permita ao juiz indeferir liminarmente o requerimento ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. Possibilita -se, ademais, que em qualquer ... com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir, na audiência, na qual se procederá à tentativa de conciliaçáo ... 3 - Sempre que ...
  • Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...

    ... 41 e 45) e designou data para a Audiência de Discussão e Julgamento ... Procedeu-se à realização da Audiência ... Artigo 186.º-O Audiência de partes e julgamento 1 - Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021

    1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

    ... do Municipio, que levaram a várias comunicações entre as partes, na tentativa de chegar acordo no que refere a quantidades e valores de ... – atas de reunião 42 e ss., doc. junto da audiência final ... 96. As alterações aos projetos de redes hidráulicas dos ...
  • Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

    Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...

    ... recorrido foi proferido oralmente e imediatamente notificado às partes, ambas presentes e devidamente representadas, na sessão da audiência ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... Portugal assumiu, em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações ... Unidas para as Alterações ... 7 — Sem prejuízo da audiência prévia dos interessados a realizar pela DGEG, a caução reverte ... para ...
  • Acórdão n.º 85/2016 - Diário da República n.º 46/2016, Série II de 2016-03-07
  • Acórdão nº 1859/17.8T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    Tendo a parte constituído mandatário judicial no início da audiência de partes, o tribunal deve notificar não só a própria parte presente para contestar, mas também o mandatário constituído, não presente, sob pena de ocorrer nulidade com influência no exame e decisão da causa, sendo tempestiva a contestação oferecida pela ré antes do seu mandatário judicial ter sido notificado para o efeito. (Su

    ... no tribunal recorrido o despacho seguinte: “Tendo decorrido a audiência de partes no dia 17.10.2017 ficou, nessa data, a ré notificada para, em ...
  • Acórdão nº 969/17.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – O artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação, que se mostram expressamente previstas no artigo 14.º - A do Regulamento. II – A fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o...

    ... Realizada a audiência de partes, não foi possível obter uma solução conciliatória que ...
  • Acórdão nº 1167/20.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sempre que o juiz se proponha conhecer, no todo ou em parte, dos pedidos formulados pelo autor ou pelo réu-reconvinte, a realização de audiência prévia é obrigatória, ainda que as partes já tenham debatido nos seus articulados a questão ou questões de mérito conhecidas pelo juiz no saneador-sentença, proferido...

    ... Quanto à falta de audiência prévia 1. O Juiz do processo não pode, findos os articulados, decidir a causa, sem antes dar às partes" a faculdade de se pronunciarem em audiência prévia, sendo esta uma dilig\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ível que falta consagrar o essencial, isto é, o Código Penal - partes geral e especial. Nisto se empenhou profundamente o actual Governo, que, ... desde 1959 -, trata-se de uma censura solene, feita em audiência pelo tribunal, aplicável a indivíduos culpados de factos de escassa ...
  • Acórdão nº 2584/16.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99.º do CPC constitui uma manifestação prática e concreta do princípio da economia processual, aproveitando-se os articulados e os atos processuais que eles impliquem, como seja a citação e a notificação. ii) declarada a incompetência absoluta do tribunal cível e a absolvição da ré da instância, findos os articulados, e requerida pela autora, sem oposição,

    ... audiência de partes a que alude o artigo 54.º n.º 2 do Código de Processo do ...
  • Acórdão nº 1321/21.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I. A primordial razão para que a alteração do requerimento probatório pelas partes seja realizada na audiência prévia, é o facto de nesta se fixar o objecto do litígio e se enunciarem os temas da prova. II. Não havendo lugar à realização da mesma, e impondo-se igualmente a identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, é também admissível a alteração do requerimento...

    ... Seguidamente, em audiência prévia, feito o saneamento, fixado o valor da causa em € 15.488,90 e ... C. Foi proferido douto Acórdão, notificado às partes em 17 de Junho de 2022, onde se decidiu que: “Pelo exposto, acordam os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... ória aproxima o sistema de uma solução hoje perfilhada em largas partes do globo e apresenta-se como mais idónea para assegurar a imparcialidade ... e ónus dos órgãos participantes e, no artigo 80.º, sobre a audiência dos interessados e a eventual realização de audiência pública. Merece ...
  • Acórdão nº 2365/17.6T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 14.º do RCP, a 1.ª prestação da taxa de justiça (ou única) deve ser paga até ao momento da prática do ato a ela sujeito, e a 2.ª prestação da taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias a contar da notificação para a audiência final. II – Sendo no mesmo ato o Réu notificado para contestar a ação em 10 dias e designada desde logo a data...

    ... audiência de partes, no âmbito da qual se encontrava presente, no que ora releva, o ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... do mesmo tipo, o presidente do tribunal deve determinar, ouvidas as partes, que seja dado andamento apenas a um deles e se suspenda a tramitação ... ências instrutórias requeridas não devam ser realizadas em audiência final, o Ministério Público é notificado para se pronunciar, no prazo ...

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