contrato renda livre
4260 resultados para contrato renda livre
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Aviso n.º 3862/2017
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Edital n.º 1283/2021
...em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Rui Fernando ...de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas condições ...) _________________________________________, livre...
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Regulamento n.º 414/2023
...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. .... . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ...e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 1084/2022
...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. .... . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não ...e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 685/2023
...apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) Agregado ...voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 — A não residência ...
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Edital n.º 1902/2023
... e adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição,. quer para arrendamento, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Regulamento n.º 829/2018
..., centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Aviso n.º 9761/2022
... de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente. regulamento visa a ...se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...e) O prazo do arrendamento;. f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e comunicando a avaliação do ...Exa. entregar o locado livre" de pessoas e bens pelo prazo de 6 (seis) meses ap\xC3"... -
Acórdão nº 776/11.0TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013
I - Não basta que o acto possa ser classificado como comercial para que à obrigação de pagamento de juros de mora seja aplicável a taxa de juros comerciais sendo também indispensável que o seu beneficiário seja comerciante. II - Assim, um senhorio não comerciante só tem direito a receber os juros civis a título de indemnização pela mora do pagamento de rendas devidas pela locação de um...
... E…, pedindo: "a) julgar-se resolvido o contrato" de arrendamento a que se alude na presente petiç\xC3"...ância de €9.225,00 de duodécimos da renda já vencidos e não pagos até ao que teve ... Foi, nessa altura, estipulada a renda anual livre, para o primeiro ano de vigência do contrato, de ... -
Regulamento n.º 354/2022
...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ..., em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Importa ainda, em ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes. em ...
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Aviso n.º 4649/2023
...adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Regulamento n.º 698/2023
...adequada, sobretudo quando o mercado livre, quer para aquisição, quer para arrendamento, ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...o) «Valor da renda em regime de arrendamento apoiado», é ...
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Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
..., que celebrou com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à ...Refere, ainda, que a R. não pagou a renda relativa ao mês Outubro de 2009 e entregou o ...ções até efectiva restituição do locado livre de pessoas e bens” e, ainda, que “esta ... -
Regulamento n.º 423/2020
... ou encargos que, nos termos da lei ou de contrato, impossibilitem ou condicionem a sua livre ...ção do proprietário;b) Solução Renda Garantida - a habitação é arrendada pelo IHRU ...
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Regulamento n.º 1096/2023
...contrato de. arrendamento apoiado passa a ter a natureza ... condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato. Considerando o que ...de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando esses agregados em ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis. 2 — As normas do ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado. de conservação ...
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Regulamento n.º 452/2018
...ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ...ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Edital n.º 663/2019
...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ...livre. As habitações arrendadas em regime de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Acórdão nº 1342/15.6TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...
... falecido, mediante o pagamento da renda mensal de esc. 400$00. Por carta de 28/4/2014, ... Concluiu pedindo a resolução do contrato" de arrendamento, o despejo do prédio e a condena\xC3"... por óbito de (…) e (…), o locado livre" e devoluto de pessoas e bens; c) Condeno a Ré (\xE2\x80"... -
Edital n.º 476/2017
... e a consequente definição do valor da renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
..., para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ..., e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução unilateral e injustificada ...livre de pessoas e bens, bem como, condena-se a R. no ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 1038/2022
...subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 — O ...contrato de arrendamento e o seu agregado. têm organizada ...da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € ... restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face ...