Sociedade de economia mista

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 408/86, de 11 de Dezembro de 1986

    Altera as condições de concessão exclusiva da exploração do turismo e dos desportos pela sociedade de economia mista Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., e altera as bases do respectivo contrato de concessão. Revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 325/71, de 28 de Julho.

    ... desportos na serra da Estrela, outorgada à empresa de economia mista denominada Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. ... participação do Fundo de Turismo no capital social da sociedade Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., depois de ...

  • Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012

    Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o conhecimento dos...

    ...– S.A.”, sociedade de economia mista de capitais maioritariamente públicos, nos ...

  • Resolução N.º 15/1983 de 1 de Março

    Determina a desafectação do Matadouro Industrial de Ponta Delgada do domínio privado da Região, e autoriza a constituição de uma sociedade de economia mista destinada a prestação de serviços de abate

    ...A constituição desta sociedade não altera o esquema de prestação de serviços de abate que o ... ao Governo poderes para promover a criação de empresas mistas para exploração dos Matadouros Industriais da Região;. ...1. Autorizar a constituição de uma sociedade de economia mista, com participação maioritária da Região destinada à ...

  • Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto de 1995

    ALTERA A LEI 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLO PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLITICOS). PARA OS EFEITOS DA PRESENTE LEI EQUIPARA A TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS OS MEMBROS DOS ÓRGÃOS PERMANENTES DE DIRECÇÃO NACIONAL E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS COM FUNÇÕES EXECUTIVAS, OS CANDIDATOS A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GESTORES PÚBLICOS, ADMINISTRADORES DESIGNADOS POR ENTIDADE

    ..., acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou ... público ou em sociedade de capitais públicos ou de economia mista; c) Director-geral, subdirector-geral e equiparados. Artigo ...

  • Acórdão nº 018487 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2002

    I - As medidas que segundo a lei o Governo podia aplicar, ao findar a desintervenção do Estado em empresa privada, tais como o aumento forçado de capital, a transformação em sociedade de economia mista ou de capitais públicos ou a sua integração no património do Estado tinham em vista, segundo a orientação da época, prover ao respectivo saneamento económico e financeiro, pelo que essa aplicação nã

    ...do controle da mesma sociedade e afastou vários outros direitos inerentes ao direito de ... em empresa cooperativa; 4) Constituição de empresa de economia mista, manifestando a comissão preferência por esta última ...

  • Acórdão nº 003857 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1994

    I - A amnistia das infracções disciplinares laborais, decretada pela alínea ii) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, dirige-se apenas às empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos, e que o eram ao tempo da sua entrada em vigor. II - Se as empresas públicas ou de capitais exclusivamente públicos são do Estado pelo que, ao amnistiar as infracções disciplinares praticadas pelos seus...

    ... particulares das empresas do sector privado ou misto da economia. III - A referida amnistia não se aplica a uma sociedade de omia mista, cujos capitais não são exclusivamente públicos. ...

  • Acórdão nº 012047 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 1997

    I - Por constituir matéria de direito, cabe nos poderes de cognição do Pleno, como tribunal de revista, a interpretação do impugnado aresto da Subsecção; II - Improcede necessariamente o recurso interposto para o Pleno de acordão da Subsecção, quando o recorrente lhe imputa e impugna decisão que o mesmo não contém; III - Tendo o Conselho de Ministros deliberado a cessação da intervenção do Estado

  • Acórdão nº 025/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2013

    I – Nos termos do disposto no artigo 87, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo não podem ser (re)apreciadas depois de proferido o despacho saneador. II – Assim sendo, a questão da incompetência material do tribunal, suscitada pelo réu posteriormente à prolação de tal despacho, não poderia ser objecto de ulterior (re)apre

    ... o Recorrente foi membro não executivo, é uma sociedade comercial, que se rege pelas regras previstas no CSC, que tem ... de rendimentos todos os administradores de sociedades de economia mista cuja escolha para o exercício de tais funções haja ...

  • Acórdão nº 250/10 de Tribunal Constitucional, 14 de Abril de 2011

    Aos catorze dias do mês de Abril de dois mil e onze, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Exmos. Conselheiros Carlos José Belo Pamplona de Oliveira, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ana Maria Guerra Martins, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Vítor Manuel Gonçalves Gomes, Carlos Alb...

    ... do Conselho de Administração da “Taguspark-Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e ... por uma entidade pública (…) em sociedade de economia mista”, para o efeito do disposto na alínea b) do nº 3 do ...

  • Acórdão n.º 273/86, de 11 de Setembro de 1986

    Declara inconstitucional as normas do artigo 3.º do decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 24 de Julho findo e registado sob o n.º 517/86 na Presidência do Conselho de Ministros, enviado para promulgação como decreto-lei, por violação do disposto na alínea v) do artigo 168.º da Constituição da República.

    ...P., em sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a denominação de ...2.' O conceito de sociedade de economia mista não é unívoco, apresentando um sentido amplo e um ...

  • Decreto n.º 7/77, de 11 de Janeiro de 1977

    Aprova o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo aos Interesses Empresariais, assinado em Lisboa, aos 21 de Junho de 1976, cujo texto é publicado em anexo. As empresas objecto do presente acordo são as seguintes: CICER-Companhia Industrial de Cervejas e Refrigerantes da Guiné, Casa Gouveia-António Silva Gouveia, SACOR e CIDLA.

    ... Adaptar os actuais estatutos da Cicer a uma empresa de economia mista a constituir entre a República da Guiné-Bissau e as ... acordam no interesse de estudar a constituição de uma sociedade de economia mista para a eventual instalação em Porto Gole de ...

  • Acórdão nº 705/11 de Tribunal Constitucional, 01 de Fevereiro de 2012

    Ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e doze, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Rui Manuel Gens de Moura Ramos e os Exmos. Conselheiros Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão, João Eduardo Cura Mariano Esteves, Ana Maria Guerra Martins, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Joaquim José Coelho de Sousa Ribeiro, Vít...

    ... e para o termo do período dos mandatos em curso, as sociedades seguintes: i) Logoplaste, Gestão e Consultadoria Financeira, ... pública (…) em sociedade de capitais públicos ou de economia mista"], em que os membros do órgão de gestão ou de ...

  • Decreto-Lei n.º 350/78, de 21 de Novembro de 1978

    Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia de 25 de Julho de 1978 um subsídio não reembolsável até ao limite de 40000 contos (Messa).

    ...A. R. L., determinando a 'futura constituição de uma sociedade de economia mista, com um capital de 100000 contos', dos quais ...

  • Resolução n.º 200/78, de 23 de Novembro de 1978

    Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 6 de Maio de 1977, com vista a estudar os problemas suscitados pela situação da empresa Celangol - Celulose de Angola, S. A. R. L..

    ..., podendo dar contributo importante para a expansão da economia nacional, quer pelo seu grande impacte na exportação, quer pelo ..., cuja aquisição foi financiada ou garantida pela Sociedade Financeira Portuguesa, e que a obtenção dos financiamentos ... e Tejo, através de uma sociedade anónima de economia mista, cujo capital deverá ser maioritariamente detido pelo sector ...

  • Acórdão nº 674/11 de Tribunal Constitucional, 21 de Setembro de 2011

    1. Empresa Jornal da Madeira, Lda. e João Henrique Pinto Correia, vêm, na qualidade respectiva de proprietária e director do Jornal da Madeira, interpor junto do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), recurso da deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de 13 de Setembro

    ... . XXV. A EJM é uma sociedade comercial por quotas, que tem por actividade a edição e ...Qualificar a EJM como uma sociedade de economia pública ou mista para efeitos de aplicação do artigo 60° da ...

  • Resolução n.º 132/77, de 14 de Junho de 1977

    Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibro-Cimento, S. A. R. L..

    ... foi determinada a intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibro-Cimento, S. A. R. L., ao abrigo do ... efectuar pela transformação da sociedade em empresa de economia mista; Considerando, porém, que na sequência do despacho ...

  • Despacho N.º SN/1981 de 3 de Dezembro

    ..., na parte em que dissolvera os órgãos sociais da sociedade «Fábrica de Cervejas e Refrigerantes JOÃO MELO ABREU LDA.» e ..., através dos mecanismos próprios de uma sociedade de economia mista, os meios de participação e fiscalização em principio ...

  • Resolução n.º 354-C/79, de 19 de Dezembro de 1979

    Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da publicação da presente resolução, na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

    ... das medidas necessárias à transformação da sociedade em empresa de economia mista, nos termos dos artigos 20.º e ...

  • Resolução N.º 1/1982 de 26 de Janeiro

    Nomeia o Eng.º Alberto Rodrigues para Presidente do Conselho de Gerência da Fabrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu Limitada

    ...Considerando que a empresa já foi constituída em sociedade de economia mista e que, de harmonia com a escritura pública da ...

  • Resolução n.º 92/79, de 03 de Abril de 1979

    Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece normas com vista à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica.

    ..., com a capacidade de 25000 t por ano, através de uma sociedade de economia mista, com capital maioritariamente detido pelo ...

  • Declaração n.º DD7327, de 22 de Dezembro de 1978

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 182/78, de 8 de Novembro, que autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor do Fundo de Abastecimento, a cinco anos, destinada à liquidação de indemnizações em atraso, com início a 1 de Novembro de 1978.

    ...P.); c) A uma sociedade privada ou de economia mista, mediante contrato administrativo ...

  • Resolução N.º 294/1984 de 31 de Dezembro

    Designa o engenheiro Humberto Trindade Borges de Meio para substituir o representante desta Região na CIMENTAÇOR, sempre que se verifique a sua falta ou impedimento.

    ... da CIMENTAÇOR - Cimentos dos Açores, Ld.ª sociedade de economia mista em cujo capital participa esta Região ...

  • Despacho Normativo N.º 82/1983 de 9 de Agosto

    Fixa em 51 000 contos a participação da Região no capital social da empresa mista destinada à prestação de serviços de abate, desmanche e embalamento de produtos cárneos importância representada pelo valor do património do Matadouro Industrial de P.D.

    ... que foi pelo Governo Regional a constituição de uma sociedade de economia mista, com participação maioritária da Região, ...

  • Resolução n.º 41/78, de 23 de Março de 1978

    Extingue a comissão instaladora, designada pela resolução de 26 de Maio de 1976, e a comissão de gestão provisória da Feira Internacional de Lisboa (FIL), designada pela Resolução n.º 53/77, de 15 de Fevereiro. Devolve a gestão da Feira Internacional de Lisboa à Associação Industrial Portuguesa.

    ..., em curto prazo, a constituição de uma empresa de economia mista com a participação da AIP que garantisse a exploração ... em 16 de Agosto de 1977 quanto ao estatuto da nova sociedade. Sucede, também, que com o objectivo de auscultar os ...

  • Acórdão nº 655/11 de Tribunal Constitucional, 06 de Setembro de 2011

    1. Empresa Jornal da Madeira Ldª, com sede no Funchal, e João Henrique Pinto Correia, residente na mesma cidade, na qualidade, respectivamente, de proprietário e director do Jornal da Madeira impugnaram, ao abrigo do artigo 102.º-B da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), a deliberação da Comissão Nacional de Eleições, de 30 de Agosto de 2011, qu...

    ... . XIV – A EJM é uma sociedade comercial por quotas, que tem por actividade a edição e ...Qualificar a EJM como uma sociedade de economia pública ou mista para efeitos de aplicação do artigo 60º da ...