codigo da estrada sinais
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 3.º Liberdade de trânsito ... Artigo 4.º Ordens das autoridades ... Artigo 5.º Sinalização ... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições à circulação ... Artigo 8.º Realização de obras e utilização das ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... º 22-A/98 de 1 de Outubro A revisão do Código da Estrada, feita através do Decreto-Lei n.º ... alterações relevantes no significado dos sinais de trânsito. Destaca-se, entre outras, a ...
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Portaria n.º 67/91, de 25 de Janeiro de 1991
... que permita também reduzir o número de sinais colocados na via ... A Convenção de Viena ... ções do capítulo I do Regulamento do Código da Estrada: E1 - Zona de estacionamento ...
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Acórdão nº 045130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1999
I - Compete às câmaras municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias colocadas à sua guarda - arts. 2, 13 a). 14 b) e 16 a) da Lei 2100 de 19AGO61 e art. 51 n. 4 d) do DL 100/84 de 29MAR. II - Incumbe aos entes públicos o ónus da prova de que nenhuma culpa têm na produção do evento lesivo relativamente aos danos causados por coisas móveis ou imóveis que têm em seu poder com o dever...
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Acórdão nº 242/13.9TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- Como decorre da epígrafe do artigo 64º do Código da Estrada, este não regula o trânsito de veículos em missão de polícia, mas o trânsito de veículos em serviço de urgência. 2.- A circunstância de um veículo circular em missão de polícia não significa, por si só, que transita em serviço de urgência. Para que assim seja, e possa atuar a cláusula de exclusão da ilicitude prevista no referido...
... , com os demais sinais nos autos, condenado pela prática de uma ... da Estrada, na sanção acessória de inibição de ... Código da Estrada" e assim mantendo-se a coima fixada na ... -
Acórdão nº 00A386 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Os "sinais marcados no pavimento" destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes nas vias públicas (artigo 6º nº 1 do Código da Estrada). II - Essa sinalização não é subsumível aos "sinais de obrigação" constantes do artigo 4º, alínea b), do mesmo Código - sinais de prescrição absoluta, representados no quadro XII anexo ao respectivo Regulamento. III - No entanto,...
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Aviso n.º 1203/2019
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código" do Procedimento Administrativo, que durante o per\xC3" ... no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento completa as ... SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... Tendo o troço de estrada onde o acidente ocorreu, passado a integrar o ... ou vertical, sem nenhuma visibilidade, sem sinais a indicar por onde os condutores deveriam seguir, ... ; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ...
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Acórdão nº 00254/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
1. Atentas as normas legais aplicáveis --- concretamente, os arts. 22.º, ns. 1, 2, al. c) e 3, al. a), 27.º, n.º1, al. b) do Regulamento de Passagens de Nível - Dec. Lei 568/99, de 23 de Dezembro - 67.º. n.º 2, al. b) do Código da Estrada e ainda os arts. 2.º, n.º2, al. c) e 71.º, ns. 2 e 3, al. a) do Regulamento de Sinalização de Trânsito (Dec. Reg. n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, com as alterações
... Para os automobilistas a sinalização de estrada é constituída por: - dois focos de luz vermelha ... cerca das 4h00 da manhã, pelo que os sinais acústicos eram mais audíveis, porque existia ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código da Estrada determina que o condutor não deve ... -
Aviso n.º 9297/2019
... estipulado no artigo 2.º e seguintes, do Código da Estrada. Artigo 2.º O presente Regulamento ... SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 - É proibido o uso de ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2019
... ção do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei n.º 72/2013 , de 3 ... decreto regulamentar distinguem-se os sinais de trânsito, os sinais dos agentes reguladores ...
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Aviso n.º 3483/2023
... e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... setembro, 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de ... Sinais sonoros ... Artigo 10.º ... 1 — É proibido o ...
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Aviso n.º 594/2024
... , e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , de 12 de setembro, 5.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de ... SECÇÃO II Sinais sonoros Artigo 10.º 1 — É proibido o uso de ...
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Aviso (extrato) n.º 13729/2019
... , demonstrando conhecimentos ao nível do código da estrada, suas regras e sinais, de natureza ...
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Aviso n.º 5413/2018
... , demonstrando conhecimentos ao nível do código da estrada, suas regras e sinais, de natureza ...
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Portaria n.º 53/90, de 22 de Janeiro de 1990
... uma distância mínima entre o bordo dos sinais verticais e o limite exterior da berma com vista ... n.º 8 ao artigo 2.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de ...
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Edital n.º 790/2021
... Assim: Foi alterado o Código da Estrada (CE), Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 ... de Sinalização), com os respetivos sinais de trânsito. Artigo 10.º Sinalização no ...
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Aviso n.º 21185/2022
... , demonstrando conhecimentos ao nível do código da estrada, ... suas regras e sinais, de natureza ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/M
... o piso estiver seco e nos troços de estrada que satisfaçam adequadas condições de traçado ... às Partes liberdade para estabelecerem sinais distintos dos nela previstos sempre que pretendam ... o disposto nos artigos 24.º e 25.º do Código da Estrada.Artigo 3.ºSinalizaçãoSão ...
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Acórdão nº 2482/08.3TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
... disposto no n.º 1 do artigo 685.º-A do Código de Processo Civil ... Caso esta questão ... 12. A partir da estrada com que o prédio da Ré confronta pelo poente, e ... Código Civil, se a mesma se revelar «por sinais visíveis e permanentes», pois as servidões ...
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Regulamento n.º 24/2024
... n.º 24/2024 Sumário: Divulgação do Código de Posturas Municipais, que estabelece regras de ... ou franqueados ao público, bem como em sinais de trânsito ou placas de sinalização, e todo ... supletivamente, o disposto no Código da Estrada. Artigo 55.º Estacionamento indevido ou abusivo ...
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Aviso n.º 8719/2021
... Município, que acolha as alterações ao Código da Estrada entretanto verificadas. Temos ainda a ... tempo permitido; veículos que apresentem sinais exteriores de abandono ou impossibilidade de se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... excluída oficiosamente pelo tribunal quando seja manifesta pelos sinais exteriores do documento a sua falta de autenticidade; em caso de dúvida, ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...
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Aviso n.º 10779/2018
... de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... ça e comodidade daqueles e às regras e sinais de trânsito constantes do Código da Estrada; ...
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Acórdão nº 3/20.9GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2022
Independentemente de o arguido ter atuado com negligência inconsciente ou consciente, o elevado grau de violação do dever de cuidado, objetivamente refletido na factualidade provada, preenche o conceito de negligência grosseira prevista no artigo 137º, nº 2, do Código Penal. Na verdade, do ponto de vista da ilicitude, a ação concreta do arguido deve reputar-se particularmente perigosa, sendo o...
... punido pelo artigo 137º, nºs 1 e 2, do Código" Penal - em concurso aparente com a contraordenaç\xC3" ... n), e 147º, nº 2, do Código da Estrada - na pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de ... rodeia o local, a velocidade permitida, os sinais verticais e no piso existentes, as ...