contrato renda livre

4227 resultados para contrato renda livre

  • Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. A existência de contradição entre a decisão da matéria de facto e a decisão de condenação proferida, é causa de nulidade da sentença. II. Verificada a violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, é de presumir a ocorrência de danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrido ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Os danos de

    ... de 2003 e meses seguintes, referente a contrato de arrendamento em regime de renda livre de ...
  • Acórdão nº 3974/16.6YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I - O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do Regime do Arrendamento Urbano é formal já que deve ser reduzido a escrito (artigo 7º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano), formalidade apenas suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento Urbano). II - A natureza formal do contrato de arrendamento urbano determina que a declaração nele...

    ...O contrato de arrendamento urbano celebrado no domínio do ... suprível, pela exibição de recibo de renda (artigo 7º, nº 3, do Regime do Arrendamento ..., que estabelecia apenas ficarem sujeitos à livre denúncia pelo senhorio no seu termo os contratos ...
  • Acórdão nº 170/14.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. Compete ao juiz ajuizar da necessidade de produção da prova requerida pelas partes. 2. Se conclui que a matéria a que vêm depor as testemunhas arroladas é meramente conclusiva ou que a prova testemunhal é inadequada à demonstração da realidade dos factos alegados, deve dispensar essa prova sob pena de incorrer na prática, processualmente censurável, de actos inúteis. 3. Não apontando o...

    ...-se como subarrendatário, através do contrato assinado pelas partes em 2 de junho de 2009, a ... de arrendamento comercial sob regime de renda livre, que se encontra em vigor, referente a um ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... e julgando que estas se obrigaram, de forma livre e expressa, a não concorrer nos mercados em que ... despesas mais significativas o pagamento da renda do edifício sede, que representa 48,51 % do ...
  • Acórdão nº 2230-12.3TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Celebrado trespasse de um estabelecimento de restauração, e tendo o Réu assegurado à Autora que todos os equipamentos estavam em perfeito estado de conservação e uso e verificando a Autora, logo após a celebração do negócio, que existiam graves deficiências nas canalização de água e gás que exigiam a respectiva substituição, além de deficiências no sistema de exaustão de fumos, no ar...

    ... celebrado com o Réu, em 16.12.2011, um contrato de trespasse relativo ao estabelecimento ... renovável por períodos de 5 anos, sendo a renda mensal no primeiro ano de € 950,00, no segundo ... Dois-O presente Trespasse é efectuado livre de passivo, integrando a cedência das ...
  • Acórdão nº 3313/09.2TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    I - Cabe ao possuidor que reclama indemnização pelas benfeitorias úteis o ónus da prova de que as despesas efectuadas valorizaram a coisa e que o levantamento das benfeitorias a iria deteriorar, por se tratar de factos constitutivos de tal direito (art. 342.º, n.º 1, do CC). II - A simples falta de prova de danos concretos não deve conduzir à necessária recusa da indemnização pela privação do...

    ...ção de ocuparem o prédio a coberto de contrato de arrendamento celebrado por sua mãe, BB. ... arrendamento, que permitiria auferir uma renda" não inferior a 400 euros/mês por cada um dos pr\xC3"...óveis - pelo contrário, pretendem vê-lo livre de arrendatários para demolir e construir ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ..., porque não foi apresentado qualquer contrato de arrendamento, cópia ou original do recibo de renda, ou participação ás Finanças do contrato; a ... Os arguidos A (..) e B (..) , agiram sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que, ...
  • Regulamento n.º 548/2018
    ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... crescente das rendas praticadas no mercado livre coloca vários problemas ao nível. do acesso à ... propriedades para arrendamento em regime de renda acessível, na medida em que. o Estatuto dos ...período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ...
  • Regulamento n.º 209/2020
    .../2020 Sumário: Regulamento do Programa de Renda Convencionada do Município de Albufeira. José ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ... à posse da Câmara Municipal de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...

    ... com vista à obtenção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do ... o arrendado e a entregá-lo a Autor livre de pessoas e bens. Citada a Ré, excepciona a ... 6 - Atento o baixo valor da renda paga pelo R., só atribuindo indemnização de ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 942/2020
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ...Renda" Acessível do Seixal. Paulo Alexandre da Conceiç\xC3"...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ... de áreas; Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... de renda apoiada, é titulado por um contrato, de acordo com a minuta-tipo aprovada pelo ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Regulamento n.º 329/2018
    ... de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ..., o Regulamento do Programa Municipal “Renda Acessível em. Valdevez — RAV”, que entrará ... propriedade não municipal em regime de contrato. de arrendamento e de subarrendamento. 2 — Com ...Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
  • Aviso n.º 3842/2018
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
  • Regulamento n.º 946/2022
    ... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda. Apoiada. Cristina de Fátima Silva Calisto, ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em. regime de renda ...voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
  • Regulamento n.º 121/2017
    ... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3"... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Por outro lado, pretende garantir ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, disponibilizando ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
  • Aviso n.º 8767/2017
    ... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...

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