contrato renda livre
4260 resultados para contrato renda livre
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Regulamento n.º 204/2023
...excluem, também, dos programas de renda apoiada. Esta conjuntura tem provocado, com ...os mecanismos de livre concorrência do mercado de arrendamento, vem ...contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 — O ...
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Regulamento n.º 774/2020
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Regulamento n.º 196/2019
... tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ...Contrato 1 - A formalização da aceitação da ...ção e entrega voluntária da habitação livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Aviso n.º 11379/2022
..., atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. . N.º 108 3 de ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Edital n.º 416/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ..., no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ....pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Edital n.º 598/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, nos termos do n.º 5 do mesmo ..., no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para ....pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, na ...
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Edital n.º 1209/2019
... à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Edital n.º 536/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...) e/ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Acórdão nº 1862/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
1 - A alínea a) do n.º 1 do artigo 64º do RAU dá ao senhorio fundamento para a resolução do contrato, se o arrendatário não pagar a renda "no tempo e lugar próprios", em perfeita coordenação com o dever assinalado ao locatário no artigo 1039º, n.º 1 CC de pagamento tempestivo e no domicílio do locatário, "se as partes ou os usos não fixarem outro regime". 2 - O arrendatário tem, pois, primeiro,
... a declaração de resolução do contrato de arrendamento da dita fracção de que a Ré, ... tem procedido atempadamente ao depósito da renda na CGD, conformando-se pontualmente com as ... despejo imediato e entregá-lo à Autora livre e devoluto; c) - Condenar a Ré ao pagamento da ... -
Regulamento n.º 759/2016
... emitida sob a forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; g) ...; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A não residência ...
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Regulamento n.º 6/2019
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Aviso n.º 20988/2020
...ção e apoio à habitação tais como a renda convencionada, o subsídio municipal ao ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tendo-se procedido à ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ...
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Regulamento n.º 299/2017
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 91/2018
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 445/2017
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82"... o processo para a transição do contrato" de arrendamento para o regime do NRAU e actualiza\xC3"... locado, bem como na sua entrega à autora livre de pessoas e bens, e ainda no pagamento à autora ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... Gestão de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada, Propriedade da Junta de Freguesia de ..., pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Aviso n.º 17667/2021
... as normas de acesso à habitação com renda acessível em regime de contrato de arrendamento ... de seguro multirrisco em vigor; g ) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Regulamento n.º 867/2022
...2 — O regime da renda apoiada aplica -se a habitações detidas, a ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato de arrendamento existente, ate à data de ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 171/2017
...ões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município de Amarante uma ... e às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Funcionando este núcleo como ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Para efeitos do disposto no ...
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Portaria n.º 283/2022
... para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Insti- tuto de Ação Social das ... municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das instalações do IASFA, no qual deve constar ...
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Regulamento n.º 193/2019
..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ção do fogo habitacional; d) O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada nos ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Regulamento n.º 350/2017
..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ...
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Edital n.º 1022/2022
...ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja. Silvino José ..., cuja ocupação, por força de contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ...ção e entrega voluntária da fração, livre de pessoas e bens. Cláusula 16.ª Resolução do ...
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Regulamento n.º 113/2019
...êm, por não conseguirem assumir o valor da renda de casa no mercado livre de arrendamento. A ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ...