contrato renda livre
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Acórdão nº 1847/10.5TBOER.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I- Não constitui facto notório o alegado na petição inicial sobre se o A., senhorio, procedeu ao pagamento do montante devido pela Ré, arrendatária, à EDP, a fim de obstar ao corte do fornecimento de energia, posto que a ênfase está colocada na pretensão do A. em não ver interrompido o fornecimento de energia eléctrica à fracção locada, independentemente dos motivos que a tanto terão levado e que
... , que celebrou com a 1ª R., em 1.4.2009, contrato de arrendamento para escritório respeitante à ... Refere, ainda, que a R. não pagou a renda relativa ao mês Outubro de 2009 e entregou o ... ções até efectiva restituição do locado livre de pessoas e bens” e, ainda, que “esta ... -
Regulamento n.º 1096/2023
... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o ... de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando esses agregados em ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado ... de ...
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Regulamento n.º 452/2018
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Edital n.º 663/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 32/2016 ... livre. As habitações arrendadas em regime de ... dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, salvo situações devidamente ...
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Regulamento n.º 270/2024
... - cia social e/ou habitacional, através da renda apoiada, mas procura também, atingir novos ... urbano onde o agregado ou o titular do contrato de arrendamento e o seu agregado têm organizada ... -se para um fogo disponível no mercado livre de arrendamento. Artigo52.º Modalidade de ...
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Acórdão nº 1342/15.6TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
No procedimento de actualização da renda, relativo a arrendamentos para habitação celebrados antes e durante a vigência do RAU, a oposição do arrendatário ao valor da renda com fundamento na sua idade superior a 65 anos, no prazo de trinta dias após a comunicação do aumento da renda pelo senhorio, não preclude o direito de se opor ao aumento de renda com fundamento no rendimento anual bruto...
... falecido, mediante o pagamento da renda mensal de esc. 400$00 ... Por carta de ... Concluiu pedindo a resolução do contrato" de arrendamento, o despejo do prédio e a condena\xC3" ... por óbito de (…) e (…), o locado livre" e devoluto de pessoas e bens; c) Condeno a Ré (\xE2\x80" ... -
Edital n.º 476/2017
... e a consequente definição do valor da renda. 2 - Sendo a avaliação e valor da renda aceites ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... sessão seguinte a partir da data que fique livre. 4 - Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... , para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... , e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução unilateral e injustificada ... livre de pessoas e bens, bem como, condena-se a R. no ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... mensal correspondente ao dobro do valor da renda mensal (€ 1.215,00 x 2), correspondente a € ... restituição do locado, totalmente livre de pessoas e bens; (subsidiariamente, face ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Aviso n.º 8225/2023
... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... põem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ...
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Regulamento n.º 762/2021
... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... de Dados Pessoais - Consentimento Livre, Esclarecido e Informado ANEXO I Matriz de ...
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Aviso n.º 39/2018
... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Edital n.º 773/2017
... uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação ...
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Edital n.º 886/2023
... habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a ... 2 — O/a requerente presta consentimento livre, expresso e inequívoco para acesso da entidade ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
... notificar a A da alegada resolução do Contrato de Concessão, esta teria o direito de ser ouvida ... sua posição ressalvada com o pagamento da renda variável) que, já se disse, competia à ... É que o princípio da livre apreciação entrecruza-se necessariamente com o ... -
Regulamento n.º 258/2021
... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Aviso n.º 17666/2021
... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando de não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso al de arrendatrio no regime da renda livre, desde que as rendas se mostrem ...
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Aviso n.º 3036/2017
... ção de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão das Habitações Propriedade ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A determinação da adoção do ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ...
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Edital n.º 1137/2022
... e a consequente definição do valor da renda ... 2 — Presta-se ainda assessoria aos ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em igualdade de ... sessão seguinte a partir da data que fique livre ... 4 — Passados os 30 dias e não tendo sido ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... 5. O arguido agiu de forma voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que as suas ... ; vive em casa arrendada, cuja renda" mensal ascende a 120 euros; tem um veículo autom\xC3" ... , que antes dessa data tinha feito um contrato promessa de compra e venda do terreno, recebeu ... -
Portaria n.º 167/2017
... renda apoiada. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre ...