contrato renda livre
4260 resultados para contrato renda livre
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Edital n.º 554/2019
... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, disponibilizando ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... desocupação da habitação e sua entrega, livre de pessoas e bens, sendo que igualmente fixa o ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... as regras da prova, 5. O princípio da livre apreciação da prova determina que esta é ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... 20. Cada mulher pagava ao arguido uma renda diária no valor de € 35,00 pelo quarto que ... -
Regulamento n.º 809/2019
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. Artigo 59.º [ ... ] 1 - ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... sua condenação na restituição do locado livre de pessoas e bens. Em saneador-sentença, de 20 ... à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 era, na sequência dos ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ...
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Regulamento n.º 146/2024
... o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 6 — A não residência ...
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Acórdão nº 123/10.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2011
I - O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de...
... o título executivo apresentado é o contrato de arrendamento celebrado entre as partes e a ... é fonte de uma obrigação - o pagamento da renda, obrigação essa que independentemente do vício ... comércio, de duração limitida e renda livre, celebrado em 10.3.06 entre ela, como senhoria, e ... -
Acórdão nº 5007/13.5TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
- Verificando-se que o Tribunal do Comércio de Paris proferiu sentença condenatória na qual considerou que a sociedade portuguesa demandada e ora apelante foi validamente citada, porque partiu do erróneo pressuposto de que a diligência para citação foi realizada na morada da sua sede, e não decorrendo dos factos provados que esta sociedade foi notificada daquela sentença e não interpôs recurso...
... , assinaram documento intitulado de “Contrato Promessa de Arrendamento Comercial”, através o qual “(,…) de livre e comum acordo, promete, arrendar o identificado ... , pelo prazo de cinco anos e sob o regime de renda livre (…) tendo o seu início no dia 01.01.2006 ... -
Regulamento n.º 576/2021
... Municipal de Apoio Extraordinário à Renda.Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados ...
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Aviso n.º 12289/2019
... ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ... contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Aviso n.º 18018/2023
... caso o valor da renda da habitação não seja acessível face ao ... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados ... 2 — Esta ...
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Edital n.º 64/2024
... e Atribuição de Habitação em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento ... suportar as rendas praticadas no mercado livre. Neste quadro, é fundamental criar um ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ...
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Acórdão nº 08A043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - A invocação pelos AA. na carta de resposta à comunicação pela R. do falecimento do arrendatário, seu pai, de disposição legal não aplicável ao caso de denúncia, em nada invalida o alcance da sua manifestação de vontade de denúncia do contrato, pois não se tratava da oposição a um novo contrato mas da denúncia do já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de
... a R que pretendiam denunciar o contrato, pagando a indemnização nos termos do nº 2 do ... em alternativa à aplicação do regime de renda" condicionada prescrita para os casos de transmiss\xC3" ... já existente, denúncia essa inteiramente livre, apenas acarretando a obrigação de pagamento de ... -
Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... pedidos: “a) Deve o depósito de renda, efetuado pela R. e ora impugnado ser declarado ... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... livre de pessoas e bens, e sem qualquer comunicação ... -
Aviso n.º 16465/2022
... , atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Regulamento n.º 753/2016
... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Durante a vigência do ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ...
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Regulamento n.º 957/2020
... a uma habitação condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal ... ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Acórdão nº 0653016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - No contexto da fiança do locatário - art. 655º, nº1, do Código de Processo Civil - a "actualização da renda", consentida legalmente, não significa "alteração da renda", não constituindo fundamento para exoneração da responsabilidade do fiador. II - Se entre os fiadores do locatário e o senhorio ficou acordado que este avisaria aqueles, logo que os arrendatários entrassem em mora quanto ao...
... renda anual de 600.000$00, pagável pelos 1.ª e 2º ... ência seja decretada a resolução do contrato de arrendamento para habitação celebrado com a ... a entregarem-lhes imediatamente o locado, livre e devoluto de pessoas e bens e em bom estado de ... -
Aviso n.º 2346/2024
... programas de oferta de habitação com renda a preços reduzidos e compatíveis com a taxa de ... , de renda reduzida ou regime de renda livre, representando o seu agregado familiar ou ... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ...
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Edital n.º 717/2019
... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Regulamento n.º 804/2021
... em suportar as despesas habitacionais com a renda ou prestação de crédito para habitação ... , como um conjunto de pessoas que, "de livre vontade, partilham a habitação de forma ... de 2020 e motivadas pela realização de contrato de arrendamento/mudança de habitação ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do ... valor da prestação da habitação com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...