condução sem habilitação legal
- Anúncio 6847-PQ/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-EX/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 1232-BQ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 1442/22.6SPPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2023
I – A pena de admoestação é uma pena de substituição de uma pena de multa e consiste numa solene censura oral feita ao agente, em audiência, pelo tribunal, revestindo um carácter meramente simbólico. II – Trata-se da mais benévola de todas as penas do vigente sistema penal, pois, ao contrário das restantes, não comporta para o condenado qualquer sacrifício efectivo, seja da sua...
... 2022, de um crime de condução de veículo motociclo sem habilitação legal ... - Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
- Anúncio 5630-AM/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ET/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-TR/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-PH/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-MD/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-V/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-F/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-ZS/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 5630-NA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-HJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Aviso de contumácia n.º 7366/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 5725/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., do Decreto ...
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Aviso n.º 6994/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, artigo 3. n. 1 do Decreto -Lei n. 2/98 de 3 de ...
- Anúncio 6847-AU/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio n.º 6133/2007, de 12 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 7014/2006, de 24 de Novembro de 2006
- Anúncio 6847-PF/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 7114/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-DU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 6847-QE/2007, de 11 de Outubro de 2007