condução sem habilitação legal
- Aviso n.º 2471/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 1705/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 133/10.5PBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por
... , em 1 de Julho de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... - Anúncio 5630-M/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1232-AB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 5630-MZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1470-OG/2007, de 06 de Março de 2007
- Anúncio 5630-BA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-AT/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 1232-QL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 5416/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
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Acórdão nº 81/14.0SVLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respetivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente; II - Atentos os extensos antecedentes criminais do arguido, em que se contam oito condenações
... forma consumada, de 2 (dois) crimes de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo ... -
Aviso de contumácia n.º 6977/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
- Anúncio 5630-FV/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Aviso n.º 5184/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...
- Anúncio 6847-BG/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-QA/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 3564/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4528/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 5630-AE/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-HP/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 3882/2006, de 13 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4628/2006, de 13 de Outubro de 2006
- Anúncio 1232-GH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Aviso n.º 6774/2006, de 24 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei ...