Anúncio 5630-TR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-TR/2007

A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 922/05.2PTPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel da Silva Pereira, filho de Júlio Ferreira Pereira e de Maria da Conceiçáo Silva Lopes, natural da Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Junho de 1979, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 220341990, titular do bilhete de identidade n. 11686705, com domicílio na Rua D. Joáo IV, 892, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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