Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 6847-PF/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-PF/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sílvia Maria Santos Marques Alves, do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 245/01.6GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Paulo Conde da Cunha, filho de Manuel Rodrigues da Cunha e de Maria da Luz Amorim Conde, natural de Vieira do Minho, Campos, Vieira do Minho, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 25 de Janeiro de 1975, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identi-dade n. 12044527, com último domicílio conhecido na Rua Cháos de Santo Amaro, lote 2, 3., esquerdo, Portela da Azóia, 2685 Portela da Azóia, o qual foi em 7 de Novembro de 2002, por sentença, multa 100 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, transitada em julgado em 30 de Setembro de 2003, pela pratica de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do

Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. n. 1 e 476. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT