Herdeiro

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  • Acórdão nº 3884/16.7T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I - Relativamente aos bens comuns integrantes da herança ainda indivisa, aberta por óbito da sua falecida primeira mulher, o testador apenas é titular do direito a uma quota meramente ideal, relativa à sua meação e à sua qualidade de herdeiro, incidente sobre a totalidade daqueles bens, que não de qualquer bem em concreto. II - Assim, não podia legar às rés o invocado direito a metade de...

    ... ilíquida e indivisa, aberta por óbito de EE, com quem o testador fora casado em primeiras núpcias de ambos, sendo que esta deixou como herdeiros, para além do cônjuge, os filhos do casal, entre os quais o autor e a 1ª ré. Considerando que o testador não podia dispor dos referidos bens, ...

  • Acórdão nº 6467/06.6TBOER-H.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–A penhora de quinhão hereditário do executado de herança indivisa que integra um determinado imóvel não se confunde com a penhora de imóvel determinado que faz parte de tal herança onde o executado tem a sua habitação e, por isso, não é abrangida pelo disposto no art.º 733º, n.º 5, do Código de Processo Civil. II–Existindo penhora de quinhão hereditário de um dos executados em relação a uma...

    ... executado alega ser a sua habitação integra-se na herança, ainda indivisa, deixada por óbito do pai do opoente e de que este é um dos herdeiros. Por força do disposto no art.º 2091º do Código Civil, enquanto a herança se encontrar indivisa, os direitos relativos à mesma “só podem ...

  • Lei n.º 48/2018

    ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... Com tais fundamentos, concluíram por pedir que seja proferida decisão a: 1. Habilitar os AA. BB e CC, como únicos e universais herdeiros da falecida GG, reconhecendo-se a sua legitimidade ativa. 2. Declarar o contrato de seguro de vida celebrado entre a “de cujus” GG e seguradora ...

  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ...foi casado com Maria Rosa , no regime da comunhão geral de bens, e que a mesma faleceu em 24.8.2004, tendo deixado como herdeiros o ora A. R. e o 1º R., V., filho de ambos, mais instituindo o primeiro, por testamento, herdeiro da quota disponível. Referem ainda que, correndo ...

  • Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido perfilhado ou...

    ... comum E…, a qual tinha a posse pública e pacífica do mesmo, e que por morte desta e das sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… se transmitiu até aos autores e intervenientes, tal como se lhes transmitiu a posse pública, ...

  • Acórdão nº 3588/10.4TBOER-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - A legitimidade é, fundamentalmente, uma posição perante uma determinada pretensão deduzida em juízo, e, no caso do autor, afere-se pelo interesse em demandar, que, por sua vez, se exprime pela utilidade derivada da procedência da acção. II - O art. 2074.º do CC está relacionado com o exercício dos direitos e obrigações que o herdeiro tinha contra o falecido, naturalmente em vida dele, os...

    ... para, no prazo de 10 dias suprir a ilegitimidade activa, por a lei (art.º 2091.º do CCiv) impor o litisconsórcio activo de todos os herdeiros interessados. Inconformada com a decisão, dela apelou a Ré. Não houve contra-alegações. Por despacho do Relator de 24/4/2014 ordenou-se o ...

  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... partilha, a herança dissolve-se e deixa de ter existência jurídica, por integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros. Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus créditos directamente aos herdeiros, mas a responsabilidade pelas dívidas da ...

  • Portaria n.º 667/2018

    ... de reversão apresentados por Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa, o primeiro, herdeiro legítimo do sujeito passivo da expropriação, a segunda e o terceiro, de Arnalda Neves Tavares da Costa, também herdeira do sujeito passivo da ...

  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ...             Face aos óbitos dos 3ºs Réus foram habilitados como seus herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C).             Em cumprimento do despacho de fls. 394[1], procedeu-se à apensação ao mencionado ...

  • Acórdão nº 7543/11.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    I - A alínea e), do artº 705º, do Código Civil, ao referir/aludir que , de entre os credores que têm hipoteca legal, conta-se “o co-herdeiro, sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas , para garantir o pagamento destas “, está a circunscrever a referida Garantia à partilha por óbito. II – Em razão do sentido literalmente manifestado na alínea e), referida em I, afastada fica a...

    ...artº 704º, do CC ) , e , em rigor, da alínea e), do artº 705º, do mesmo diploma legal, apenas decorre que tem hipoteca legal “ O co-herdeiro , sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas “, o que equivale a dizer que em causa está tão só a partilha ...

  • Acórdão nº 1927/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    I – O que o registo da aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito faz presumir é que o bem pertence a uma determinada herança. II – O artº 2075º, nº 1 do C. Civil, consagrando a ação de petição da herança que distintamente da ação de reivindicação de bens hereditários individualizados se destina a dirimir eventuais litígios existentes entre aquele que se considera herdeiro e com...

    ... - Tais quotas chegaram  à titularidade do Autor e dos seus consortes por herança da falecida A.., sendo os únicos herdeiros legítimos da mesma, tendo  registado em seu nome, em comum e sem determinação de parte ou direito, na Conservatória do Registo Comercial a ...

  • Acórdão nº 164/03.1TABGC-C.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 2015

    I - O exercício e efectivação, pelo herdeiro, do seu direito e acção à herança indivisa, promovendo a respectiva partilha e obtendo nesta o preenchimento da sua quota (ideal) mediante a atribuição do direito (real) sobre bens daquela, ainda que em compropriedade, é um acto de disposição, ou pelo menos de modificação, que contende com os direitos dos credores no processo executivo, à ordem do qual

    ...9 a 16) os co-herdeiros bem como (em 20-02-2012, conforme fls. 17) o cabeça de casal sem que oposição alguma houvesse sido por qualquer destes deduzida, mas que, por ...

  • Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...

    ...é a seguinte: Declaração de  nulidade das compras e vendas efetuadas, por não observância dos requisitos formais para a deserdação do herdeiro, violando-se o art. 2166.º do Código Civil, ou redução das liberalidades vertidas nas aludidas escrituras, por inoficiosidade, nos termos dos ...

  • Acórdão nº 219/15.0T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    Só a transmissão da respectiva posição sucessória obsta ao direito do herdeiro de exigir a partilha e de requerer o inventário, e não a penhora do seu quinhão hereditário, que constitui um mero acto de oneração que não afecta aquele direito.

    ... XIX. O direito a herdar de qualquer herdeiro até à partilha é uma quota ideal e recai sobre a universalidade de toda a herança, sendo que o titular desse direito, ou seja, o herdeiro, não ...

  • Acórdão nº 1235/16.0T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    O herdeiro não pode, desacompanhado dos restantes herdeiros, deduzir pedido de impugnação de justificação notarial, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Notariado, relativamente a um dos prédios cuja restituição (à herança) é pedida no âmbito de uma ação de petição de herança prevista no artigo 2075.º do Código Civil.

    ...é herdeira, existindo outros herdeiros que não estão presentes no processo. Por sua vez, os RR., alguns dos quais herdeiros da referida (…) pugnam pela validade da escritura de ...

  • Acórdão nº 791/00.9PAMAI-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2015

    A improcedência do incidente de habilitação, por repúdio da herança pelo único herdeiro, não determina a extinção da instância executiva, por impossibilidade superveniente da lide.

    ... a exequente a notificação da mãe do falecido executado no sentido de prestar determinadas informações – como a identificação dos herdeiros daquele - tendo em vista a dedução de novo incidente de habilitação de herdeiros. O que foi indeferido, atenta a decisão já proferida e acima ...

  • Acórdão nº 31/14.3T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    A acção declarativa comum, e não o processo de inventário, é o meio processual adequado para o autor, único herdeiro legitimário do de cujus, pedir a redução/revogação de liberalidades por inoficiosidade.

    ...ário; F) Destinando-se o inventário a que alude o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/2013 de 5 de Março à partilha de bens comuns aos herdeiros do de cujus, revela-se até adequada e útil a resolução antecipada de questões prejudiciais como a suscitada pela A./recorrente, pois que permite ...

  • Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2018

    1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património que pode ser...

    ... Na sequência de negociações havidas com os demais herdeiros e aquando da celebração da escritura de venda relativa a um andar desse património, em 7/1/2015, foi informada que sobre o imóvel estava pendente ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, decorrente do artigo 2091º, nº 1 do CC. II - Contudo, em acção em que se pretende exercer um direito da herança contra um co-herdeiro, verifica-se uma impossibilidade de este ter a posição de Autor e Réu. III - Assim, ocorrendo a sua...

    ... A Ré conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos: 1ª- A herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada por todos os herdeiros, devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião colegial, pelo que a A. no ...

  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Janeiro de 2017

    I - Se, na ocasião da outorga do testamento, a testadora, sem herdeiros legitimários, aí declara deixar todos os seus bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores que possua à data do seu falecimento, a X, referindo a possibilidade de este usufruir e alienar os ditos bens, mas acrescenta que os bens que ficarem aquando do falecimento dele pertencerão a Y, consagra uma substituição...

    ...2 e ss., contra: 1- CERTOS INCERTOS HERDEIROS DE A.. (representados pelo Digno Magistrado do Ministério Publico); 2 – L.. e sua mulher A.. ; 3 – T.., S.A. ; Terminam a sua petição ...

  • Acórdão nº 2227/17.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Apurando-se, por actividade interpretativa, ter sido vontade do testador impor na esfera jurídica do réu, instituído único e universal herdeiro, a obrigação de satisfazer obrigação pecuniária a pessoas nomeadas – adstrição cujo propósito foi o de excluir da atribuição patrimonial objectivada nessa instituição do réu como herdeiro o valor a entregar àqueles terceiros –, deve

    ... 5ª- Dispõe a alínea a) do artigo 2317º do CC o seguinte: “As disposições testamentárias, quer se trate da instituição de herdeiro", quer da nomeação de legatário, caducam, além de outros casos: a) se o instituído ou nomeado falecer antes do testador, salvo havendo representa\xC3"...

  • Acórdão nº 559/10.4TBCSC-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - Visando o incidente de substituição de uma das partes na relação substantiva em litígio, por sucessão, a determinação daquele que assume a qualidade jurídica do falecido, manifesto é que o herdeiro habilitado do executado não passa, doravante e por via da habilitação, a responder pessoalmente pelos encargos da herança. - Almejando o executado/habilitado contrariar uma penhora que tenha...

    ...,66 , encontra-se a respectiva instância a correr termos , a partir de meados de Março de 2011, contra D, E e F, na qualidade de únicos herdeiros habilitados dos primitivos executados. 1.1 - Em 6 de Junho de 2016, a exequente A, atravessou nos autos requerimento a impetrar o prosseguimento da ...

  • Acórdão nº 2706/07.4TCLRS-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -A remissão que, no âmbito do inventário em consequência de divórcio, é feita para as disposições processuais relativas ao inventário por óbito, pelo nº 3 do artigo 1404°, não abrange o disposto no nº 4 do artigo 1378° do mesmo código, cujo regime assenta no reconhecimento do direito de hipoteca legal constante da indicada alínea e) do artigo 705º do Código Civil, exclusivamente aplicável ao co-he

    ... que taxativamente enumera os credores com direito a hipoteca legal) refere que “Os credores que têm hipoteca legal são: (..) o co-herdeiro", sobre os bens adjudicados ao devedor de tornas, para garantir o pagamento destas; (…)”. E.Ora, a possibilidade de registo de hipoteca legal est\xC3"...

  • Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

    ...; - Sucede que, tendo o A… - irmão da Autora - vindo a falecer em 8/1/2013, logo todos os RR tentaram assumir a posição de seus únicos herdeiros, apoderando-se de imediato e de forma concertada da totalidade do acervo da herança [ composto por seis prédios rústicos, um urbano, um veículo ...