Herdeiro

• Diário da República

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... de reintegração dos bens na herança, pedida pelo herdeiro que, por sua iniciativa e aproveitando-se da confiança que outro herdeiro depositava nele, convenceu-o a declarar-se falsamente que era o único e universal herdeiro para, dessa forma, satisfazer dívidas de uma empresa, onerando e transmitindo a terceiros esses mesmos bens que agora reclama novamente, como se fosse alheio a essas situações.

I - Havendo um único herdeiro legitimário, reconhecido postumamente e tendo este intentado processo de inventário com o objectivo de determinar o valor do acervo hereditário do “de cuiús” e calcular o valor concreto da legítima, tendo sido chamados ao inventários os donatários e herdeiro testamentário, tem o primeiro interesse em agir numa acção comum proposta contra o herdeiro testamentário e um terceiro pedindo a...

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... utilização. IV. Ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva do seu uso por outro herdeiro, o prejuízo causado a este último corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.

... de recurso. 2. A “proporção da quota que (ao herdeiro aceitante) tenha cabido na herança”, referida no n.º 1 do art.º 2098.º do Cód. Civil, corresponde ao quinhão hereditário previsto no título da vocação sucessória, no momento da abertura da herança. 3. Quando o herdeiro devedor de tornas aceita a remissão desta sua dívida, a oposição à satisfação do direito do credor da herança pelo produto da venda dos bens que lhe foram adjudicados em...

... preenchimento da quota disponível atribuída a um herdeiro, em consequência da qual esse bem foi adjudicado a herdeiro diverso do beneficiário dessa liberalidade, aquela deliberação e este resultado da licitação, não importa a perda do direito à quota disponível, implicando apenas que o seu preenchimento, por vontade de todos os interessados, que derroga a do testador, não será feito com o legado mas por tornas de que é devedor o licitante.

A partilha verbal, mesmo que nula por vício de forma, faz inverter o título da posse, de tal modo que cada herdeiro passa a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro.

... bastará, por isso, que o unido de facto seja co-herdeiro da herança indivisa em que a casa de morada de família dos unidos de facto se integra. V - O direito de indemnização por parte do proprietário de imóvel ocupado ilegalmente tem fundamento no instituto do enriquecimento sem causa quando não tenha sido possível demonstrar a existência de dano enquanto pressuposto da responsabilidade civil extracontratual.

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... em bens ou valores determinados. IV – Quando o herdeiro sucede na totalidade do património do falecido nenhuma dúvida se levanta, visto que é único e, portanto, não existe necessidade de qualquer critério para o distinguir de quem quer que seja. V – Só depois da realização da partilha é que o herdeiro poderá ficar a ser proprietário ou comproprietário de determinado bem da herança . VI – Quando há apenas um interessado na herança, não há que...

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... artigo 615.º do CPC. II - A responsabilidade do herdeiro pelas dívidas da herança está limitada ao que recebeu da herança. III - Ao valor dos bens que o herdeiro recebeu da herança deve ser abatido o valor que pagou em tornas aos restantes herdeiros e o valor dos encargos da herança que o herdeiro tenha suportado, estando a sua responsabilidade pelas dívidas da herança limitada ao resultado dessa operação.

... comportamentos do que se arroga a qualidade de herdeiro, a fim de apurar se deles resulta, com grande probabilidade, a evidência de aceitação, sem descurar que mesmo sem aceitação o suposto herdeiro pode praticar certos atos sem que daí decorra a consequência de os mesmos se terem por demonstrativos da aceitação. II - A jurisprudência do STJ é unânime em considerar que a celebração da escritura de habilitação de herdeiros e participação às...

... sobre eles; V-Definindo, além disso, a lei como herdeiro aparente aquele que “é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral”, não pode atribuir-se àquele 1º R. essa qualidade dado que o mesmo, sendo herdeiro de sua mãe, dispôs de bens dessa herança atuando por si, enquanto herdeiro, e, através de falsa procuração, na qualidade de procurador do seu pai, cônjuge meeiro e também herdeiro; VI-Tendo a ação de declaração de nulidade sido...

... visão do património entre o cônjuge sobrevivo não herdeiro (art.º 2133º do CC, na sua versão primitiva) e os herdeiros do falecido deve ser feita por meio de partilha, na qual se vai determinar a composição da meação do cônjuge sobrevivo (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

I – O herdeiro legitimário, enquanto co-herdeiro, tem direito de preferência legal na aquisição do quinhão hereditário penhorado. II – Na venda de bens penhorados em sede de execução fiscal, é obrigatória a notificação dos preferentes para, querendo, exercerem o seu direito.

... utilização. IV. Ocorrendo uma ocupação por um herdeiro de um imóvel pertencente a uma herança, impeditiva do seu uso por outro herdeiro, o prejuízo causado a este último corresponde à parte do valor locativo daquela unidade predial no mercado de arrendamento, durante todo o período em que se verificar tal ocupação, correspondendo essa parcela à quota desse herdeiro na herança.

... atisfação se conteve nos limites da quota de cada herdeiro.

... de que o bem legado fosse transmitido àquele herdeiro. V - Se o valor do bem legado ultrapassar a legítima e o quinhão do herdeiro beneficiado com o legado na quota disponível, deve imputar-se a parte restante do legado na parte restante da quota disponível do “de cujus”, constituindo o sobrante desta o total dos quinhões hereditários dos restantes herdeiros, a dividir apenas entre eles.

... ação judicial e serve para titular a qualidade de herdeiro na realização dos actos especificamente previstos no art. 86.º do Código do Notariado. IV - A habilitação notarial é juridicamente ineficaz quando no próprio processo em que é exibida para demonstrar a qualidade de único e universal herdeiro se apura que os documentos que a deviam instruir não demonstram a qualidade de herdeiro e a mesma contém uma afirmação falsa que permitiu...

... 122/2003, de 04-05, inicia-se no momento em que o herdeiro teve conhecimento do óbito do titular dos certificados de aforro e da existência destes, porquanto só então aquele está em condições de exercer o direito ali previsto. III-Não impende sobre o herdeiro do titular dos certificados de aforro o dever de indagar junto do IGCP, sobre a titularidade dos mesmos.

... constituía bem da herança de que o mesmo não era herdeiro.