livrança branco

1062 resultados para livrança branco

  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ... alegou, em síntese, que : -apesar de admitir ter subscrito a livrança em branco, não é devedor de qualquer importância, sendo que aquele ...
  • Acórdão nº 1025/18.5T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70º ex vi do artigo 77º, da LULL conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, quer essa data coincida ou não com o incumprimento do contrato subjacente ou com o vencimento da obrigação subjacente, nomeadamente quando esse vencimento decorre da insolvência do...

    Relatório[1] AA, na sua qualidade de avalista de livrança em branco subscrita por “BB, Lda. “ e em que é tomador “ Banco CC, ...
  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as partes...

    ...órios, como reclamado pela recorrida; c) Prescrição da livrança; d) Novação da dívida: e) Abuso de direito; f) Nulidade da obrigação; ... crédito (…), junto remetemos uma livrança por nós subscrita em branco, a favor de: Caixa de Crédito Agrícola Mútuo…, CRL (ou a favor de ...
  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ... não poderem denunciar o aval; b) Os ora recorrentes assinaram a livrança dada à execução em branco, sem qualquer montante inscrito nem data de ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I - A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º, ex vi do artº 77º, ambos da LULL e a data do seu vencimento resulta da conjugação do contrato de preenchimento com o título cambiário. II - Enquanto a livrança não for preenchida e nela inserida a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco,...

    ... decurso de alterações ao referido contrato, foi subscrita uma livrança, avalizada pela autora, onde apenas constava a data de emissão de ... A livrança em branco é prescritível no prazo referido no artº 70º da LULL e a data do seu ...
  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na...

    ... prescrição do direito de acção, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução, por a embargada não lhe ter dado a conhecer ou ... IV - Por estarmos no domínio da subscrição de um documento em branco, a causa dos montantes peticionados, mormente, aqueles que figuram na ...
  • Acórdão nº 180/16.3T8MAC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    – A inscrição numa livrança em branco de montante superior ao devido à data do preenchimento, não a invalida como título executivo, mantendo a mesma a sua validade relativamente ao montante em dívida que resulte do contrato que lhe está subjacente.

    ..., invocando, de entre o mais, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução devido à falta de interpelação para pagamento do ... da mesma constasse o valor e a data de vencimento, ou seja, “em branco”, como garantia de cumprimento de um contrato de abertura de crédito em ...
  • Acórdão nº 1423/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    A anterioridade do crédito, que constitui um dos requisitos da impugnação pauliana (ressalvado o caso de dolo), mostra-se preenchida em relação a crédito cambiário que tem como contrapartida a subscrição de livrança em branco ocorrida em momento comprovadamente anterior à prática do ato alvo da impugnação, posto que a livrança tenha vindo a ser preenchida, mesmo que em data posterior à da prática

    ...e os ora 1.º e 2.º RR. uma execução, com base numa livrança subscrita pelos ora 1.º e 2.º RR., na qual os ora AA. figuram como stas. Tal livrança foi subscrita em branco, para garantir um contrato de locação financeira referente a uma loja, ...
  • Acórdão nº 792/14.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência de um crédito; verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito; impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito; e nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2. No que se refere ao requisito da anterioridade do crédito

    ...(ex- F.. ), é dona e legítima portadora de uma livrança, no valor de €63.516,81 de capital, subscrita pela firma Construções ... para efeitos de entrega de título de crédito (livrança) em branco (cfr. art.º 10.º ex vi art.º 77.º, ambos da LULL), até porque – e ...
  • Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

    ... II – Se à data da assinatura de uma livrança em branco, aparelhada com pacto de preenchimento, só era exigível uma ...
  • Acórdão nº 60/10.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I - A livrança em causa, deve ser considerada como um título em branco, pois falta-lhe alguns dos requisitos essenciais, mas existe a assinatura de um obrigado cambiário. II - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. III - Porque a livrança em causa está no domínio das relações imediatas, a excepção...

    ... decurso de alterações ao referido contrato, foi subscrita uma livrança, avalizada pela A., onde apenas constava a data de emissão de 11/3/1994, ...A livrança em branco é prescritível no prazo referido no art. 70° da LULL e a data do seu ...
  • Acórdão nº 1014/10.8TBVIS-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I – Como se tem vindo a entender, de forma consensual, na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça – por todos, o Acórdão de 29.11.2012, disponível no site www.dgsi.pt -, enquanto o título permanecer no domínio das relações imediatas o preenchimento de uma livrança, pelo tomador, de valor superior ao resultante do contrato de preenchimento, não torna a livrança totalmente nula, aplicando-se-l

    ...livrança, contra si instaurados por “S…, SA”, vieram os executados M… e ...ções, os Recorridos entregaram à Recorrente um livrança em branco assinada pelos mesmos. No entanto, os apelados não procederam ao ...
  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... de 2017, padece de um erro de escrita, porquanto o vencimento da livrança ocorreu em 2015 e não 2014 e o “lapso de tempo” a que o acórdão do ..., o banco que acciona uma livrança, que os executados avalizaram em branco, oito anos depois de estes se terem afastado da sociedade subscritora ...
  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... avalizada», nesta se considerando o aval prestado numa livrança completa, enquanto aquela se reportava a aval prestado numa livrança em ..., poder o obrigado cambiário opor ao portador de uma livrança em branco o preenchimento por este daquela contrariamente a acordo que tenham ...
  • Acórdão nº 7133/12.9YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - A natureza de adesão de um contrato ou de uma contratação não pode ser afirmada, em regra, em face do mero texto do contrato, sendo necessário que a parte que pretende beneficiar do regime jurídico correspondente alegue factos destinados a caracterizar o contrato como contrato de adesão, só então recaindo sobre a parte que se pretende fazer valer do documento os ónus de alegação e prova...

    ... apenso à execução para pagamento de quantia certa, fundada em livrança emitida em 27.06.2008, no valor de €138.190,25, que o Banco B…, S.A. , ... da livrança dada à execução a qual foi assinada e avalizada em branco, que não tinha conhecimento do nome do contrato subjacente à emissão da ...
  • Acórdão nº 359/11.4TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014

    1 - No domínio das relações imediatas pode o executado/avalista opor factos relacionados com a relação obrigacional subjacente ou causal, incumbindo-lhe então alegar e provar que a livrança em branco que foi dada à execução foi abusivamente preenchida, isto é, incumbe-lhe provar os factos dos quais se extrai o abuso . 2.- O avalista situa-se no domínio das relações imediatas designadamente...

    ... à cobrança coerciva da quantia de € 20.433,53,em razão de livrança datada de 06/02/2003, subscrita por A., Lda , vieram os dois últimos ... ilegítima; - De resto, a livrança foi entregue à exequente em branco, sem pacto de preenchimento , tendo a exequente procedido ao seu ...
  • Acórdão nº 701/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art.614º, nº1, do C.Civil, admite-se que o credor, cujo crédito já se constituiu, mas ainda não se venceu, possa recorrer à impugnação pauliana. II – Na livrança em branco, a obrigação cambiária surge logo no momento da emissão, podendo o título circular por meio de endosso, mesmo ainda por preencher, desde que tenha indicado o nome do tomador III – Assim, o crédito e a obrigaç

    ... BB, CC, DD, EE e FF, alegando que é legítimo portador de duas livranças subscritas pela sociedade GG, S.A., e avalizadas pelos 1º e 2º réus, ... documento intitulado Convenção de Preenchimento da Livrança em Branco n.º 000 000000000000008, junta aos autos por fotocópia a fls. 27, foi ...
  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ... foi concedido, exigindo a exequente (e sendo-lhe entregue) uma livrança em branco subscrita pela 1.ª executada e avalizada pelos restantes ...
  • Acórdão nº 2304/14.6YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    1 - No domínio das relações imediatas, o avalista, desde que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento, pode opor ao portador do título a violação do pacto de preenchimento. 2 - É sobre o embargante que recai o ónus de alegar e provar a inobservância do acordo de preenchimento. 3 - O legislador não prevê como possível a subscrição e entrega voluntária de uma livrança em branco sem...

    ... e que tem de ser aplicada ao caso, quando o título é entregue em branco; 7 - Não tendo existido tal notificação aos Executado, facto que tem de ser considerado como provado nestes autos, considera-se que as livranças" dadas como títulos executivos nos autos não podem ser consideradas exequ\xC3"...
  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... de executada, invocar que a relação subjacente à emissão da livrança foi o contrato de crédito com o nº. 8000.3280178, no montante de € ... de crédito, a embargante/executada subscreveu a livrança em branco, que serve de título à execução. A executada foi vítima de um crime ...
  • Acórdão nº 130/10.0TBMMN-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    - A livrança em branco é admitida nos termos do art. 70.º da LULL, sendo que deve ser completada de harmonia com os acordos realizados. - Tendo os avalistas subscrito, também, o contrato de abertura de crédito, onde estava inserido o pacto de preenchimento da livrança em branco, devem ser qualificadas no domínio das relações imediatas as relações entre eles (avalistas) e o beneficiário da...

    ... obrigação cambiária estava prescrita, que o preenchimento da livrança foi abusivo, inexiste documento no processo que suporte o valor ...Bem como da livrança se encontrar em branco; LVI. Mormente, partindo, da percepção do Homem comum, depressa se ...
  • Acórdão nº 1604/14.0TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    I- O portador de letra ou livrança avalizada em branco e ainda por preencher não pode ser considerado como credor condicional a que alude o artigo 20.º/1 do C.I.R.E.. II- Uma vez que, se se considerasse que o respectivo portador dispunha de um crédito cambiário condicional, o incumprimento referir-se-ia a outras obrigações, todas elas respeitantes a livranças avalizadas e não preenchidas, e,...

    ... O Banco ora requerente é legítimo titular e portador de duas livranças, ainda por preencher, subscritas pela sociedade “CC…, Lda.” e ... IV. E, se tais livranças totalmente em branco – quanto ao valor, à data e ao local de emissão e à data de ...
  • Acórdão nº 1094/12.1TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não se produzem contra o avalista os efeitos da vinculação cambiária por ele assumida em livrança subscrita em branco enquanto esta não for preenchida, não podendo, assim, ser decretada a insolvência do avalista pelo incumprimento dessa obrigação cambiária. II - O preenchimento de livrança efetuado no decurso dos autos de insolvência com data de vencimento anterior (17-5-2012) à data do...

    ...ência com o fundamento de que sem a junção aos autos das livranças preenchidas ou das interpelações  que tivessem sido dirigidas ao ...; no caso o requerente não alegou que as livranças subscritas em branco quanto ao valor, local e data de emissão tivessem sido preenchidas e, ...
  • Acórdão nº 839/12.4TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    Mantém-se a responsabilidade decorrente da prestação de aval em livrança entregue em branco para garantia do bom cumprimento de um contrato de locação financeira, ainda que à data da do vencimento da livrança, o contrato de locação financeira já se encontre extinto por entretanto o locatário ter adquirido o bem.

    ... Concluiu que o aval já caducou, tendo a livrança" sido preenchida abusivamente. A exequente ofereceu articulado de contesta\xC3"... em d) : “A Locatária efectuou a subscrição de uma livrança em branco a favor da Locadora, avalizada por C… e D…, cujo preenchimento a ...
  • Acórdão nº 74/14.7TCLRS-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I. O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. II. Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da obrigação [da data que foi preenchida...

    ... uma execução contra, entre outros, E e E1, com base numa livrança assinada por eles como avalistas do subscritor. Estes executados ...ça [dizem: embora tivessem assinado [a] livrança fizeram-no em branco e para garantir valores diferentes daqueles que estão a ser reclamados ...

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