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Anúncio 5630-NA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-NA/2007

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 618/05.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luis Filipe Fernandes Madeira, filho de Aires Gomes Madeira e de Ana Maria de Almeida Fernandes Madeira, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11563210, com domicílio na Rua de Timor, lote 109, 2. direito, Olival Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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