Anúncio 6847-AU/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AU/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 580/
04.1GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexan-
dre Sousa Barros, filho de Joáo Lopes de Barros e de Madalena Rodrigues de Sousa, natural de Portugal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Novembro de 1978, titular do bilhete de identidade n. 14352905, com domicílio na Rua Gervásio Lobato, 20, 2., Santo Condestável, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
17 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima
D. Almeida. - A Escrivá-Adjunta, Filomena Matias Marçal.
Anúncio n. 6847-AV/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 928/
03.6TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Mamadú Sanhá, filho de Tchambu Sanha e de Indigal Mane, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, titular da identificaçáo fiscal n. 203115872 e do bilhete de identidade n. 16140714, com domicílio na firma Guedes Vital, Quinta do Lago, 8135 Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Março de 2001, de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...
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