Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ZS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ZS/2007

A Dr.ª Ana Paula Antunes Gonçalves, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 503/03.5PASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Andrade de Barros, filho de Leonel de Barros e de Genoveva Andrade Oliveira, natural de Oeiras e Sáo Juliáo da Barra, Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11541005-8, com domicílio na Rua José Pedro da Silva, 12, 3. esquerdo, Paço de Arcos, Oeiras, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT