Anúncio 6847-PQ/2007, de 11 de Outubro de 2007

Anúncio n. 6847-PQ/2007

O juiz de direito, Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 202/03.8GAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Joáo Leal Pereira, filho de Joáo António Pereira e de Maria Júlia Pereira Leal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Julho de 1972, viúvo, com a profissáo de padeiro, titular do bilhete de identidade n. 9919106, com domicílio na Rua da Estaçáo, 38, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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