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Anúncio 6847-MD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-MD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1479/04.7SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Maurício Temoteo Lopes Tavares, filho de Temoteo Tavares e de Armilinda Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 16 de Outubro de 1970, solteiro, com domicílio na Rua Vasco da Gama Fernandes, Lote 6, 6. direito, Reboleira, 2720-538 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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