condução sem habilitação legal
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Aviso de contumácia n.º 7054/2006, de 28 de Junho de 2006
... , um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7288/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 3784/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Aviso n.º 7834/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica dos crimes de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 1900/2006, de 24 de Julho de 2006
... de 2003, um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso de contumácia n.º 6978/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 9 de Março de 2003, foi o mesmo ...
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Anúncio 1470-GH/2007, de 06 de Março de 2007
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-GS/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...
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Anúncio 1470-XN/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-AA/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 4905-UT/2007, de 25 de Julho de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7210/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 7876/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AX/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1470-AEP/2007, de 06 de Março de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelos artigos 3., n.os 1 e 2, ...
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Aviso n.º 6063/2006, de 10 de Novembro de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7405/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 20 de Fevereiro de 2003, foi o ...
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Aviso de contumácia n.º 7353/2006, de 28 de Junho de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do ...
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Aviso n.º 3775/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 6193/2006, de 10 de Novembro de 2006
... um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do ...
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Aviso n.º 3795/2006, de 13 de Setembro de 2006
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-HE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Anúncio 1232-T/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... prtica de um crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3.o do Decreto-Lei ...
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Aviso de contumácia n.º 7228/2006, de 28 de Junho de 2006
... de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 3892/2006, de 13 de Setembro de 2006
... da prtica do crime de conduo sem habilitao legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do ...