contagem tempo aposentaçao
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Acórdão nº 01741/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- O artigo 63º nº 4 da C.R.P. é claro na afirmação de que todos os setores de atividade profissional relevam para o cálculo da pensão unificada, não sendo de admitir uma qualquer interpretação restritiva desta normação constitucional, ademais e especialmente, no sentido da não contagem para a aposentação do tempo em que o Autor, aqui Recorrido, esteve integrado na Caixa de Abono de Família dos...
... (tenha-se em conta que para esta contagem contam também os anos em que esteve integrado no ... 11. Concluiu, acertadamente, que todo o tempo de trabalho (independentemente do setor de ... -
Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... para efeitos de progressão na carreira, o tempo de serviço prestado pela Autora, entre o dia 11 ... período de congelamento, viram a contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
I – Os juízos conclusivos e/ou de direito não têm lugar no domínio da fixação da matéria de facto, devendo antes ser formulados, se for esse o caso, em sede de direito, em face dos factos dados como provados. II- Ante o pressuposto que é a vontade do requerente que releva para efeito de definição da sua vontade e não qualquer eventual falta de lisura da condução do procedimento...
... na verdade dar início a um processo de contagem prévia autónomo, então teria de dinamizar o ...ão (e não um pedido de contagem prévia de tempo de serviço) em 2015-06-30, oriundo do ... -
Acórdão nº 04005/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
1.A publicação do despacho de 26.05.2003 (resolução final da Caixa Geral de Aposentações – CGA e desligação de serviço) em Diário da República produz efeitos erga omnes dessa desligação, retroactivos à data da cessação da contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação – vd. artºs. 99º nº 2 e 100º nº 2 do Estatuto da Aposentação (EA). 2. A resolução final da CGA de 26.5.2003,
...ção para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, c começou a correr novo ... do EA, estes relativos à cessação da contagem de tempo no activo para efeitos de aposentação ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de 55 anos de idade, possam, mediante a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado, ...
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Acórdão nº 01305/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – O tempo de serviço militar obrigatório é, para efeitos de atribuição de Pensão de Velhice, contado, a requerimento dos interessados, aos beneficiários ativos ou pensionistas que: a) À data da prestação desse serviço não estivessem abrangidos por regimes de segurança social, em termos que conferem direito ao registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições; b) Não...
... e o Réu condenado a proceder a uma nova contagem do tempo de serviço, incluindo o período de ... -
Acórdão nº 353/11.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
i) No âmbito do regime especial de aposentação antecipada relativa ao exercício da profissão de educador de infância e de professor do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência, o tempo de serviço necessário à aposentação antecipada será contado de acordo com o que se estabelece nos artigos 36.º e 37.º do ECD. ii) Para essa contagem relevam os períodos em que ocorre...
... direito prende-se, em suma, em saber se o tempo de ausências ao serviço por motivo de doença ... no nº 7 do presente artigo, na contagem do tempo de serviço prestado a partir de 1 de ... -
Acórdão nº 04742/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
I- O disposto no nº3 do artigo 6º do Dec.-Lei nº259/77, de 21 de Junho, só se aplica ao subsidio de desemprego concedido a partir de 1 de Julho de 1997, data da entrada em vigor deste diploma legal. II- A legislação anterior ao Dec.-Lei nº259/77, de 21 de Junho, nos termos da qual o subsidio de desemprego era pago pelo Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN), não continha disposição idê
... para efeitos de aposentação o tempo em que o seu representado recebeu do IARN ...°169/75, de 31 de Março, para efeito de contagem de tempo de serviço para aposentação. 13 - ... -
Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969
...contagem de tempo de serviço para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho de 1979
... de 15 para 5 anos, com consideração do tempo parcial como completo apenas para efeitos de ..., os tempos de serviço prestado e de contagem; e) Redução de 40 para 36 anos do requisito do ...
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Acórdão n.º 366/2006, de 17 de Agosto de 2006
... 80.o, n.os 1 e 2, do Estatuto da Aposentaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de zembro, na medida em que náo permitem a contagem da integralidade do tempo de serviço prestado, ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/91, de 26 de Fevereiro de 1991
... confere direito a um acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação. 3 - ...
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Despacho normativo n.º 5/2006, de 30 de Janeiro de 2006
...ão dos débitos resultantes de contagens de tempo de serviço, para efeitos de aposentação e de ...
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Decreto-Lei n.º 336/80, de 29 de Agosto de 1980
..., por ter sofrido descontos em relação a tempo de serviço que não lhe é contado para efeitos ... da qual haja transitado, com direito à contagem desse tempo para a Caixa de Previdência dos ...
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Decreto-Lei n.º 86/79, de 18 de Abril de 1979
... bombeiros teria direito a que a contagem de tempo de serviço para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro de 1988
...7.º O direito à contagem de tempo de serviço de que trata o presente ...
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1986/A de 3 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/86/A, de 03 de Abril de 1986
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/85/M, de 07 de Dezembro de 1985
... n.º 24/85/M Regulamentação da contagem de tempo de serviço prestado no ensino ...
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Acórdão nº 02471/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2007
I - O artigo 1º do Dec. Lei nº 321/88 é aplicável a todos os estabelecimentos de ensino particulares, excluindo tão somente do âmbito da sua aplicação os estabelecimentos de ensino superior e o serviço docente prestado ao abrigo de contratos de prestação de serviços. II - Tal resulta da intenção legislativa de aproximação das situações dos professores do ensino particular e cooperativo e do...
... Social Paroquial de Moscavide; 3ª) E que o tempo de serviço prestado pela A. naquele Centro ... de promover as falhas que existam na contagem do tempo útil de serviço para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... pedagógica pode ser concedida por tempo indeterminado ou por períodos de três ou cinco ... direitos adquiridos, relativamente à contagem de tempo, carreira, segurança social, ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... legislação processual penal; d) Dar, em tempo oportuno, o devido andamento às solicitações, ... implica o desconto na antiguidade e na contagem do tempo para aposentação de tantos dias ...
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Portaria n.º 1079/81, de 21 de Dezembro de 1981
... aos funcionários que tivessem para contar tempo de serviço a que não tivesse sido inerente ..., que as quotas mensais a exigir por contagem de tempo, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do ...
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Acórdão nº 00898/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
O n.º 2 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, em vigor à data dos factos, quando referia que o disposto no n.º 1 não prejudicava os efeitos que a lei atribuía, em matéria de aposentação, a situações anteriores, aplicava-se apenas quando ocorressem alterações do regime de aposentação. No caso dos autos não ocorreu qualquer alteração dos regimes, mas apenas a contagem de tempo de 71 dias de...
... anulada a decisão da CGA que decidiu que o tempo efectivo da Autora é de 34 anos e 3 meses; B) E ... para a aposentação dependendo essa contagem do pagamento das respectivas quotas (art.28ºdo ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...ção na componente lectiva, em função do tempo de serviço docente e da idade, já que a ... docentes 1 - Não são considerados na contagem de tempo de serviço defectivo prestado em ...