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Anúncio 5630-V/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-V/2007

A Dr.ª Cristiana Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 95/04.8GAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Zeferino Fernandes Bornes Costa, filho de Carlos Augusto Bornes Costa e de Joaquina dos Anjos Fernandes, natural de Mirandela, Mirandela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Outubro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11417343, com domicílio na Rua S. Roque, 2080-101 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 5 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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