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Aviso n.º 7014/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7014/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 4/03.1F4LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Herlander Agostinho Veloso de Castro, nascido em 1 de Fevereiro de 1980, autorizaçáo de residência, 313463, com domicílio na Largo de António Aleixo, 12, 4., B, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, praticado em 26 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Escrivá -Adjunta, Ana Dionísio.

Aviso n. 7015/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 7133/02.7TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernanda Jesus Amador da Costa...

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