Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 6133/2007, de 12 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 6133/2007

A juíza de direito Dr.a Amélia Glória Tavares Gil, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal singular)

n.o 883/06.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicu Dinca, natural da Roménia, nacional da Roménia, nascido em 6 de Dezembro de 1980, de estado civil desconhecido e com profissáo desconhecida ou sem profissáo, passaporte n.o 06381931 e domicílio na Rua do Dr. Juiz Joáo Gomes Paulo, Boliqueime, 8100-000 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.o, n.o 1, e 122.o do Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, na redacçáo da pelo Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2006, foi o mesmo declarado contumaz em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT